# Apostilamento de Haia: como usar documentos brasileiros no exterior URL canônica: https://blog.documentonobrasil.com.br/apostilamento-de-haia-uso-de-documentos-brasileiros-no-exterior/ Publicado em: 2026-05-20 Atualizado em: 2026-09-19 Autor: Equipe editorial Documento no Brasil (https://blog.documentonobrasil.com.br/autor/equipe-editorial/) Categoria: Exterior, Tradução e Apostilamento O apostilamento de Haia é o certificado que atesta a origem de um documento público brasileiro para que ele valha em outro país da Convenção da Apostila, sem legalização consular. É feito em cartório autorizado pelo CNJ, tem preço definido pela tabela de emolumentos do seu estado e deve ser entregue em até cinco dias. **Em resumo** - Base legal: Decreto nº 8.660/2016, que promulgou a Convenção da Apostila; vigora para o Brasil desde 14/08/2016. - Quem emite: cartórios de notas e de registro cadastrados no sistema do CNJ; consulados brasileiros não apostilam. - Custo: pela tabela de emolumentos do estado; sem item próprio na lei estadual, equivale ao de uma procuração sem valor declarado. - Prazo: o cartório estipula a entrega no protocolo, em no máximo cinco dias. - A apostila não vence, mas também não prolonga a validade do documento apostilado. ## O que é o apostilamento de Haia e o que ele certifica? A apostila é um certificado padronizado, emitido nos termos da Convenção da Haia de 5 de outubro de 1961, que confirma a origem de um documento público: quem assinou, em que função e, quando houver, a autenticidade do selo ou carimbo. Ela substitui a antiga cadeia de reconhecimentos no Itamaraty e no consulado do país de destino. O ponto que mais confunde é o alcance. Segundo as [perguntas frequentes do CNJ sobre a Apostila](https://www.cnj.jus.br/perguntas-frequentes-5/), ela "certifica apenas a origem do documento público, e não o próprio documento": não atesta que o conteúdo está correto nem serve para uso dentro do próprio Brasil. Uma certidão com erro de grafia continua com erro depois de apostilada, e o órgão estrangeiro pode recusá-la por isso. ## Desde quando o Brasil aplica a Convenção da Apostila e quem regula o serviço? O Brasil aplica a convenção desde 14 de agosto de 2016. O [Decreto nº 8.660/2016](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/d8660.htm) promulgou o tratado e registra essa data como a da entrada em vigor para o país. O art. 1º da convenção define como documentos públicos os atos de autoridades e do Judiciário, os documentos administrativos, os atos notariais e as declarações oficiais apostas em documentos particulares, como o reconhecimento de firma. No plano interno, a [página da Apostila da Haia do CNJ](https://www.cnj.jus.br/poder-judiciario/relacoes-internacionais/apostila-da-haia/) informa que o Conselho Nacional de Justiça coordena e regulamenta o serviço. As regras operacionais estão hoje no [Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial (Provimento CNJ nº 149/2023)](https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5243), no capítulo "Do Apostilamento", que absorveu o antigo Provimento nº 62/2017. Pela [tabela oficial da Conferência da Haia](https://www.hcch.net/pt/instruments/conventions/status-table/?cid=41), atualizada em 30/06/2026, a convenção tem 130 partes contratantes, entre elas Itália, Portugal, Espanha e Estados Unidos. ## Quando o documento precisa de apostila e quando não precisa? O documento precisa de apostila quando for emitido no Brasil e usado em outro país que também seja parte da convenção. É o caso típico de certidões para cidadania europeia, diplomas para estudo, antecedentes criminais para visto e procurações para negócios fora do país. Quem define os documentos exigidos é sempre o órgão estrangeiro que vai recebê-los. Há três situações em que a apostila não resolve ou não é necessária. Se o país de destino não aderiu à convenção, o caminho continua sendo a legalização consular, conduzida pelo Itamaraty, como explica a [página do Ministério das Relações Exteriores sobre legalização e apostilamento](https://www.gov.br/mre/pt-br/assuntos/portal-consular/legalizacao-de-documentos). Se existe tratado bilateral que dispensa a legalização, como o acordo com a França citado pelo CNJ, a apostila também fica dispensada. E documentos emitidos por agentes diplomáticos ou consulares estão fora da convenção. **Apostila ou legalização: qual caminho seguir** | Situação | Caminho | Quem faz | | --- | --- | --- | | Documento brasileiro usado em país parte da convenção | Apostila | Cartório autorizado no Brasil | | Documento brasileiro usado em país fora da convenção | Legalização consular | Itamaraty e consulado do país de destino | | Documento estrangeiro usado no Brasil | Apostila no país de origem e tradução juramentada no Brasil | Autoridade do país emissor e tradutor público brasileiro | | País com tratado que dispensa legalização (ex.: França) | Pode dispensar a apostila | Confirmar com a representação do país | ## Quais documentos brasileiros podem ser apostilados? Podem ser apostilados documentos públicos e documentos particulares que já tenham passado por um ato com fé pública, como o reconhecimento de firma. Na prática, os pedidos mais comuns envolvem certidões de registro civil, antecedentes criminais, diplomas e históricos, escrituras, procurações e traduções juramentadas. - **Certidões de registro civil:** nascimento, casamento e óbito, em geral em [certidão de inteiro teor](https://blog.documentonobrasil.com.br/certidao-de-inteiro-teor-o-que-e-e-quando-pedir/) quando o destino é um processo de cidadania. - **Antecedentes criminais:** muito pedidos em vistos e naturalizações; veja os cuidados na [certidão de antecedentes criminais](https://blog.documentonobrasil.com.br/certidao-de-antecedentes-criminais-finalidades-e-cuidados/). - **Diplomas e históricos:** o Código Nacional de Normas equipara a documento público os diplomas e certificados de cursos registrados no Brasil. - **Atos notariais:** escrituras, procurações públicas e reconhecimentos de firma. - **Traduções juramentadas:** recebem apostila própria, separada da do documento original. Cópias autenticadas também podem ser apostiladas, segundo o CNJ, mas nesse caso a apostila certifica a assinatura do tabelião que autenticou, não a do órgão emissor. Muitos consulados só aceitam a segunda via original da certidão, então confirme antes. ## Onde fazer a apostila e quanto tempo o cartório pode levar? A apostila é feita em cartório cadastrado no sistema eletrônico do CNJ. Pelo art. 3º do Código Nacional de Normas, todos os cartórios de notas e de registro das capitais são obrigados a prestar o serviço; no interior, o cadastramento é facultativo. A lista por estado e cidade fica na página do CNJ, na seção "Cartórios Autorizados". Qualquer notário ou registrador cadastrado pode apostilar, independentemente da especialidade do cartório ou da circunscrição, como prevê o art. 4º, § 1º, do mesmo código. Uma certidão emitida em Manaus pode, em regra, ser apostilada em São Paulo, desde que o cartório consiga conferir a assinatura do emissor. Pelo art. 9º, o pedido dispensa requerimento escrito, e o cartório deve dar recibo com prazo de entrega de no máximo cinco dias. Consulados e embaixadas brasileiras não apostilam; quem mora fora costuma enviar o documento a alguém de confiança no Brasil. ## Quanto custa o apostilamento de Haia? Enquanto o estado não tiver legislação específica, cada apostila custa o mesmo que uma procuração sem valor declarado. A regra está no art. 18 da Resolução CNJ nº 228/2016 e no art. 17 do Código Nacional de Normas, que a condiciona à falta de lei estadual própria — Minas Gerais e Rio de Janeiro, por exemplo, já têm item específico para a apostila (veja os valores no [guia de custo e prazo da apostila por estado](https://blog.documentonobrasil.com.br/apostila-haia-custo-prazo/)). Não há preço nacional: o valor muda de um estado para outro e costuma ser reajustado anualmente. A cobrança é por documento, não por página (art. 11 do código). Uma certidão e sua tradução juramentada pagam duas apostilas, porque são documentos independentes. Em processos de família inteira, com dezenas de certidões, o custo das apostilas soma rápido. Para comparar valores e prazos entre estados, veja o guia [apostila de Haia: quanto custa, prazo e onde fazer em cada estado](https://blog.documentonobrasil.com.br/apostila-haia-custo-prazo/). Órgãos da administração direta que pedem a apostila no interesse do serviço público são dispensados dos emolumentos. ## Como apostilar um documento, passo a passo? 1. **Confirme a exigência no destino.** Pergunte ao consulado ou órgão estrangeiro quais documentos, em que formato (inteiro teor, segunda via original) e com que idade máxima de emissão eles aceitam. 2. **Emita o documento atualizado.** Peça a certidão ao cartório de registro ou a segunda via do documento ao órgão emissor, já no formato exigido. 3. **Apostile o original.** Leve ou envie o documento a um cartório autorizado; a apostila física fica afixada no próprio documento, sem entrega avulsa. 4. **Faça a tradução juramentada, se exigida.** Contrate um tradutor público com matrícula ativa em junta comercial. 5. **Apostile a tradução.** Pelo art. 15 do Código Nacional de Normas, a tradução recebe apostila própria, depois da apostila do original. 6. **Confira antes de enviar.** Verifique os dados da apostila e valide o número ou o QR Code no sistema do CNJ. ## Apostila e tradução juramentada: qual vem primeiro? Primeiro se apostila o documento original e depois a tradução. O art. 15, § 1º, do Código Nacional de Normas diz que o procedimento é feito "em duas apostilas distintas: apostila-se primeiro o documento público original e, posteriormente, o traduzido". O mesmo artigo só admite apostila em tradução feita por tradutor público ou por tradutor nomeado ad hoc pela junta comercial. A exigência de tradução é do país de destino, não do Brasil. O Consulado-Geral da Itália em São Paulo, por exemplo, exige certidão apostilada e tradução juramentada para o italiano também apostilada, e informa que as apostilas não precisam ser traduzidas. Outros países aceitam tradução feita por tradutor local. Para entender quando a tradução oficial é obrigatória, leia [tradução juramentada: quando é necessária](https://blog.documentonobrasil.com.br/traducao-juramentada-quando-e-necessaria/); para orçamento, veja [como o preço da tradução juramentada é formado e como validar o tradutor](https://blog.documentonobrasil.com.br/traducao-juramentada-preco/). ## Quais erros mais fazem o documento apostilado ser recusado? O erro mais caro é apostilar um documento que o destino não aceita. A apostila não conserta dados errados, não substitui o formato exigido e não "renova" certidões antigas. Os tropeços mais frequentes em processos de cidadania e vistos são: - **Certidão antiga ou em breve relato** quando o destino pede inteiro teor recente; a [certidão de casamento para cidadania italiana](https://blog.documentonobrasil.com.br/certidao-casamento-cidadania-italiana/) é um exemplo clássico. - **Esquecer a apostila da tradução**, que é um ato separado. - **Tentar apostilar no Brasil um documento estrangeiro:** a apostila é sempre do país que emitiu o documento. - **Documento particular sem firma reconhecida:** sem fé pública, o cartório não apostila. - **Apostila digital para destino que só aceita papel:** o Brasil emite apostila eletrônica, mas alguns consulados ainda a recusam. Se o gargalo for conseguir certidões atualizadas de cartórios de outras cidades, o [Documento no Brasil](https://documentonobrasil.com.br/) faz o pedido e entrega a certidão pronta para apostilar. Para montar o dossiê completo, use a [lista de documentos para cidadania italiana](https://blog.documentonobrasil.com.br/lista-de-documentos-para-cidadania-italiana/) ou a [lista de documentos para viagem internacional](https://blog.documentonobrasil.com.br/lista-de-documentos-para-viagem-internacional/). ## Perguntas frequentes ### A apostila de Haia tem prazo de validade? Não. Segundo o CNJ, a apostila não vence, mas também não prolonga a validade do documento em que foi aposta. Se o consulado exige certidão emitida há menos de seis meses, esse prazo conta a partir da emissão da certidão, e não da data da apostila. Na prática, quem define a idade máxima aceitável é o órgão estrangeiro que recebe o documento. ### Posso apostilar um documento em cartório de outro estado? Em regra, sim. O Código Nacional de Normas permite que qualquer notário ou registrador cadastrado apostile independentemente da especialidade ou da circunscrição. O cartório precisa, porém, conseguir conferir a assinatura de quem emitiu o documento, o que costuma ser feito por centrais eletrônicas de sinais públicos. Ligue antes para confirmar se ele atende aquele tipo de documento. ### Consulado brasileiro no exterior faz apostila? Não. O CNJ informa que consulados e embaixadas do Brasil não prestam o serviço de apostilamento. Quem mora fora e precisa apostilar um documento brasileiro costuma enviá-lo a um parente ou representante no Brasil, que pode pedir a apostila em nome do portador. Alguns cartórios também aceitam pedidos a distância, conforme a política de cada serventia. ### Quanto tempo o cartório pode levar para entregar a apostila? O prazo máximo é de cinco dias. O art. 9º do Código Nacional de Normas determina que o cartório dê recibo de protocolo no momento do pedido, estipulando a data de entrega, que não pode ultrapassar esse limite. Muitos cartórios entregam no mesmo dia, mas lotes grandes de documentos, comuns em cidadania, podem usar o prazo inteiro. ### Cópia autenticada pode ser apostilada? Pode, segundo o CNJ, mas a apostila vai certificar a assinatura do tabelião que autenticou a cópia, não a do órgão que emitiu o documento original. Por isso, muitos consulados recusam cópias. O Consulado da Itália em São Paulo, por exemplo, informa que fotocópias de certidões não são aceitas, mesmo autenticadas e apostiladas. Confirme com o destino antes de pagar. ### Existe apostila eletrônica no Brasil? Existe. Desde o Provimento CNJ nº 119/2021, hoje incorporado ao Código Nacional de Normas, documentos nato-digitais assinados eletronicamente podem ser apostilados sem impressão. A apostila eletrônica fica em arquivo único, logo após o documento, e é entregue em mídia ou por e-mail. A aceitação no exterior varia, e há consulados que ainda exigem papel. ### Como verificar se uma apostila emitida no Brasil é verdadeira? Toda apostila brasileira traz um QR Code e um código que permitem consultar os dados no sistema do CNJ. A página de validação de apostilas do Conselho Nacional de Justiça aponta os endereços de consulta para apostilas emitidas no sistema Apostil e no antigo sistema SEI. Se os dados não baterem com o documento, procure o cartório emissor antes de enviar. ### E se o cartório errar na apostila? O cartório refaz o ato e inutiliza a apostila errada. Pelo art. 13 do Código Nacional de Normas, se o erro foi do próprio cartório, a nova apostila sai sem custo para o solicitante. Se o erro veio de informação incorreta fornecida por quem pediu, o novo apostilamento é pago de novo. Confira os dados antes de sair do balcão. ## Fontes consultadas - [Decreto nº 8.660/2016 — promulga a Convenção da Apostila](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/d8660.htm) (consultado em 19/09/2026) - [CNJ — Apostila da Haia (cartórios autorizados e regulamentação)](https://www.cnj.jus.br/poder-judiciario/relacoes-internacionais/apostila-da-haia/) (consultado em 19/09/2026) - [CNJ — Perguntas frequentes sobre a Apostila](https://www.cnj.jus.br/perguntas-frequentes-5/) (consultado em 19/09/2026) - [Provimento CNJ nº 149/2023 — Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial, capítulo do apostilamento](https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5243) (consultado em 19/09/2026) - [HCCH — Tabela de assinaturas e ratificações da Convenção da Apostila](https://www.hcch.net/pt/instruments/conventions/status-table/?cid=41) (consultado em 19/09/2026) - [Ministério das Relações Exteriores — Legalização e apostilamento de documentos](https://www.gov.br/mre/pt-br/assuntos/portal-consular/legalizacao-de-documentos) (consultado em 19/09/2026) - [CNJ — Validação de Apostila](https://www.cnj.jus.br/poder-judiciario/relacoes-internacionais/apostila-da-haia/validacao-de-apostila/) (consultado em 19/09/2026) - [Consulado-Geral da Itália em São Paulo — Apostila, traduções e apresentação de documentos](https://conssanpaolo.esteri.it/pt/servizi-consolari-e-visti/servizi-per-il-cittadino-italiano/traduzione-e-legalizzazione-dei-documenti/) (consultado em 19/09/2026) Conteúdo informativo. Regras podem variar por cartório, município e estado. Não substitui orientação jurídica.