O que a certidão de ações trabalhistas informa e o que ela não prova?
Informa se, no momento da emissão, o sistema do TRT encontrou processos em tramitação em que o CPF ou CNPJ pesquisado aparece como réu. O TRT da 17ª Região, no Espírito Santo, descreve a sua Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas (CEAT) como gratuita, ligada aos processos em tramitação no estado e restrita ao polo passivo das relações processuais originárias.
Essa regra segue a Resolução CNJ nº 121/2010, válida para todo o Judiciário. Pelo art. 6º, a certidão judicial existe para apontar processos nos quais a pessoa ocupa o polo passivo; pelo art. 8º, o resultado negativo cabe quando nenhum feito tramita em relação a ela.
O documento não prova que a pessoa deve algo, não informa o valor nem o mérito das causas, não cobre outras regiões e não lista ações movidas pelo pesquisado. Para situar a CEAT entre as outras certidões negativas, veja o guia sobre o que significa uma certidão negativa e quando ela é exigida.
Por que cada TRT emite a sua certidão e qual região pedir?
Porque a Justiça do Trabalho se divide em regiões, e cada TRT só certifica o próprio acervo. A Constituição Federal lista como órgãos desse ramo o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e os juízes do trabalho (art. 111). A página do TRT17 sobre certidões menciona os 24 TRTs do país.
A região certa depende de onde o trabalho foi prestado, e não só do endereço do réu. O art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho fixa a competência pela localidade onde o empregado presta serviços, ainda que tenha sido contratado em outro lugar. Empresa com filiais em três estados pode ter ações em três TRTs.
- O destinatário quer ações ou dívidas?
- Dívidas trabalhistas: o documento é a CNDT, emitida uma vez para o país todo.
- Processos em andamento: siga para a certidão de ações de cada TRT.
- Onde a pessoa ou a empresa teve empregados ou trabalhou?Liste cada estado; em São Paulo, separe capital e Grande São Paulo (TRT2) do interior (TRT15).
- O pedido inclui processos encerrados?
- Sim: veja se o TRT oferece a opção de arquivados ou peça certidão ao juízo.
- Não: a certidão on-line padrão atende.
- Há processos físicos antigos?Veja se o TRT tem formulário próprio para eles, fora do PJe.
Sede e contatos de cada regional estão no diretório, como nas fichas do TRT2, em São Paulo, e do TRT15, em Campinas. Para separar vara, fórum e região, veja fórum, vara e comarca na prática.
O que muda de um TRT para outro na certidão de ações trabalhistas?
Mudam o nome, os dados aceitos na busca, a inclusão de arquivados e a separação entre processos físicos e eletrônicos. A tabela traz só regionais com página oficial conferida em 28/10/2026; nos demais, leia os limites declarados na certidão.
| TRT | Nome usado | Busca por | Alcance declarado | Arquivados |
|---|---|---|---|---|
| TRT2 (capital, Grande SP e Baixada Santista) | Certidão de ação trabalhista | CPF ou CNPJ; permite escolher período e abrangência | Processos tramitando contra a pessoa, em qualquer fase; formulários separados para PJe e processos físicos | Não indicados na página |
| TRT3 (Minas Gerais) | CEAT | Reclamado (polo passivo) | Processos físicos e eletrônicos em tramitação, incluindo ações originárias de 2º grau desde 15/05/2019 | Não indicados na notícia oficial |
| TRT4 (Rio Grande do Sul) | Certidão de ações trabalhistas | Nome, CPF ou CNPJ, com grafia exata | Ações em tramitação no 1º e no 2º grau, pelo módulo PJe Certidões | Não indicados na página |
| TRT15 (interior de SP) | CEAT | CPF, CNPJ ou nome completo | Processos físicos e eletrônicos de 1ª e 2ª instâncias | Incluídos se o requerente marcar a opção |
| TRT17 (Espírito Santo) | CEAT | Nome, CPF ou CNPJ | Todos os processos em tramitação no estado, pelo PJe | Não indicados na página |
A página do TRT2 informa que a certidão diz se há processos tramitando contra pessoa ou empresa na circunscrição, independentemente da fase. A do TRT4 remete ao Provimento TRT4 nº 02/2020 e pede o nome sem supressões. O Provimento GP-CR nº 07/2014 do TRT15 diz, no art. 5º, que arquivados definitivamente podem entrar por escolha de quem pede.
Como emitir a certidão de ações trabalhistas, passo a passo?
O próprio interessado gera o documento no site do TRT. O Provimento do TRT15 assegura o direito de obter a CEAT a todo interessado (art. 2º); nos outros regionais da tabela, a página pede apenas os dados da pessoa ou da empresa pesquisada.
- Defina as regiões. Liste os estados onde o pesquisado atuou ou teve empregados e o TRT de cada um.
- Abra a página de certidões do TRT. Procure “certidão de ações trabalhistas” ou “CEAT” no menu de serviços; no TRT4 e no TRT17, ela fica no PJe.
- Informe o documento. Prefira o CPF ou o CNPJ. Na busca por nome, digite a grafia completa, sem abreviações.
- Marque as opções oferecidas. No TRT15, escolha “arquivados” se quiser todo o histórico; no TRT2, defina período e abrangência e, havendo processos antigos, gere também a certidão de processos físicos.
- Salve e valide o PDF. Guarde o arquivo completo e confira o código de verificação no próprio site do tribunal antes de entregar.
Se a pesquisa abrange várias regiões, confira a disponibilidade e as exigências para pedir a certidão de ações trabalhistas com a Documento no Brasil. É um serviço privado e pago; quem emite segue sendo o tribunal regional.
Como interpretar uma certidão trabalhista positiva ou negativa?
Negativa quer dizer que o TRT não encontrou, naquela data, processo em tramitação com o pesquisado como réu. Positiva quer dizer que existe ao menos um processo listado, o que não equivale a condenação nem a dívida. Pelo art. 1º, § 2º, do Provimento do TRT15, a certidão é positiva quando há processo em tramitação com o pesquisado no polo passivo da relação originária.
Exemplo didático sem validade
Certidão eletrônica de ações trabalhistas · Tribunal Regional do Trabalho de região fictícia · modelo esquemático
- 1 Pesquisado
- EMPRESA EXEMPLO FICTÍCIA LTDA
- 2 Documento
- CNPJ 00.000.000/0000-00
- 3 Critério
- Polo passivo · processos em tramitação · 1º e 2º graus da região
- 4 Resultado
- POSITIVA
- 5 Processos
- 0000000-00.0000.0.00.0000 · Vara do Trabalho de Cidade Fictícia | 0000000-00.0000.0.00.0000 · Vara do Trabalho de Cidade Fictícia
- 6 Emissão
- 01/01/2026, 09:00
- 7 Verificação
- Código de autenticidade (área conceitual)
- 1Na busca por CNPJ, o nome tende a vir do cadastro da Receita; compare com o contrato social.
- 2No TRT15, os oito primeiros dígitos do CNPJ trazem a matriz e as filiais.
- 3Diz o que ficou de fora: autor, arquivados e outras regiões.
- 4Positiva significa processo listado, sem juízo sobre quem tem razão.
- 5Número e vara são o ponto de partida para abrir cada processo.
- 6Processos distribuídos depois desse horário não aparecem; para saber de ações novas, existe o monitoramento de processos judiciais.
- 7Quem recebe confere o código no site do mesmo TRT.
Diante de uma positiva, abra cada número na consulta processual do TRT e veja a fase: audiência, sentença, acordo ou execução. O roteiro de pesquisa de processos judiciais e leitura dos andamentos ajuda a organizar essa análise.
Homônimos exigem cuidado na busca por nome. O Provimento do TRT15 (art. 4º) avisa que essa modalidade recupera só a grafia exata, sem abreviações, nomes parecidos ou nome fantasia. No plano nacional, o § 2º do art. 8º da Resolução CNJ nº 121/2010 manda emitir a negativa com ressalva quando o titular está bem identificado e o tribunal não tem dados para distinguir o processo do xará.
CEAT, CNDT ou certidão do MTE: qual delas o destinatário pede?
Depende do que ele quer saber: se há processos, se há dívida judicial trabalhista ou se há multa da fiscalização. Uma não substitui a outra.
| Certidão | Quem emite | O que consulta | Alcance | Validade |
|---|---|---|---|---|
| Certidão de ações (CEAT ou denominação regional) | O TRT da região | Processos em tramitação com o pesquisado como réu | Só a região do tribunal | Não fixada nas páginas conferidas |
| CNDT | Justiça do Trabalho, pelo banco centralizado no TST | Dívidas em execução definitiva sem pagamento nem garantia | Nacional, com todos os estabelecimentos da empresa | 180 dias, por lei |
| Certidão do MTE sobre débitos | Secretaria de Inspeção do Trabalho, no MTE | Autos de infração e multas aplicadas pela fiscalização | Empregador pesquisado por CNPJ ou CPF | Não informada na página do serviço |
A CNDT nasceu com a Lei nº 12.440/2011, que acrescentou o art. 642-A à CLT: ela atesta que não há dívida trabalhista em aberto na Justiça do Trabalho e vale 180 dias. A página do TST sobre a CNDT explica que ela é extraída do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Os detalhes estão no guia da CNDT em contratações e negócios.
Na esfera administrativa, o serviço do gov.br informa que a certidão do MTE se baseia em infrações e débitos de ações da fiscalização, emitida com login gov.br e de graça. Ela é tratada no texto sobre a certidão de débitos do Ministério do Trabalho, e o histórico de autos, na consulta de infrações trabalhistas.
Por que pedir a CEAT do vendedor antes de comprar um imóvel?
Porque uma ação trabalhista contra o vendedor pode acabar em penhora, até do imóvel negociado. Pelo art. 792, IV, do Código de Processo Civil, vender um bem enquanto corre contra o dono uma ação que pode levá-lo à insolvência é fraude à execução, e o § 1º torna o negócio ineficaz para o credor.
A página do TST registra que o uso da CNDT também é recomendado em transações imobiliárias, citando a Recomendação CNJ nº 3/2012. A CNDT, porém, só mostra a dívida que já chegou à execução definitiva. A CEAT antecipa o risco: revela processos ainda em fase de conhecimento. Por isso ela figura entre as certidões reunidas antes de fechar negócio com um imóvel. Ações cíveis e execuções contra o vendedor ficam fora da CEAT e aparecem na certidão de distribuição da Justiça estadual.
Na compra de empresas ou na escolha de fornecedores, as ações em curso dão a medida do passivo trabalhista, tema do guia de due diligence documental.
A CEAT tem custo, prazo de emissão ou validade definida?
Nos cinco TRTs conferidos, a emissão on-line é gratuita. A Constituição assegura, sem cobrança de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos (art. 5º, XXXIV, “b”), e o Provimento do TRT15 repete a dispensa no art. 2º.
A emissão é automática (no TRT2, o PDF sai ao enviar a solicitação), mas nenhuma página conferida promete prazo nem fixa validade em dias: o Provimento do TRT15 fala em confirmar a autenticidade “durante o período de validade”, sem defini-lo. Na prática, a idade máxima do documento é decisão de quem o recebe: banco, cartório ou comissão de licitação.
Serviço privado, quando contratado, é cobrado à parte. Erros frequentes: pedir só a região da sede e esquecer as filiais, tratar a CEAT negativa como prova de ausência de dívida, buscar por nome abreviado e entregar o PDF sem conferir o código de verificação.
Como surgiu a certidão eletrônica de ações trabalhistas?
Da divisão da Justiça do Trabalho em regiões, da padronização feita pelo CNJ e da digitalização de cada TRT. O TRT3, em Minas Gerais, informa que seu sistema foi aberto ao público em 9 de julho de 2014 e só permite pesquisar o reclamado, preservando a identidade do trabalhador.
O TRT15 instituiu a sua CEAT pelo Provimento GP-CR nº 07/2014, de 28/11/2014. Em 8/10/2026, a Resolução CNJ nº 700 alterou a Resolução nº 121/2010 para incluir a jurisdição voluntária na certidão judicial; enquanto os tribunais se adaptam, vale o alcance escrito na certidão.
- 1986Lei nº 7.520 cria a 15ª Região, com sede em Campinas, e divide São Paulo entre dois TRTs.
- 2010Resolução CNJ nº 121 define a certidão judicial pelo polo passivo e o critério da certidão negativa.
- 2011Lei nº 12.440 inclui o art. 642-A na CLT e cria a CNDT, documento separado das certidões de ações.
- 2014TRT3 abre a CEAT on-line em julho, e o TRT15 institui a sua em novembro.
- 2026Resolução CNJ nº 700 amplia a certidão judicial para abranger feitos de jurisdição voluntária.
Perguntas frequentes
CEAT é a mesma coisa que CNDT?
Não. A CEAT é emitida por um TRT e lista processos em andamento em que a pessoa é ré naquela região. A CNDT é nacional, criada pela Lei nº 12.440/2011, e só aponta dívidas trabalhistas em execução definitiva sem pagamento ou garantia. Uma empresa com várias ações em curso pode ter CNDT negativa e CEAT positiva ao mesmo tempo.
A certidão de um TRT abrange o Brasil inteiro?
Não abrange. Cada Tribunal Regional do Trabalho certifica apenas os processos da própria região, que em geral corresponde a um estado. São Paulo é dividido entre o TRT2 e o TRT15. Para cobrir todo o país, é preciso pedir uma certidão em cada regional onde a pessoa ou a empresa teve empregados ou atividade.
A CEAT inclui ações em que a pessoa é autora?
Não inclui. A certidão é feita para mostrar processos em que o pesquisado está no polo passivo, ou seja, como réu. O TRT de Minas Gerais explica que a pesquisa pelo reclamado preserva a identidade do trabalhador. Quem precisa comprovar uma ação própria deve consultar o processo pelo número ou pedir certidão ao juízo onde ele tramita.
Processo trabalhista arquivado aparece na certidão?
Na maioria das certidões automáticas, não, porque elas consideram processos em tramitação. O TRT15 é uma exceção conferida: no formulário, quem pede pode marcar a opção de arquivados para receber todos os processos distribuídos. Em outros regionais, quando o destinatário quer o histórico completo, o caminho costuma ser um pedido ao tribunal ou uma certidão narratória.
A certidão de ações trabalhistas da matriz mostra as filiais?
No TRT15, sim, dentro da região: o provimento do tribunal manda considerar os oito primeiros dígitos do CNPJ, o que traz matriz e filiais. A regra pode ser diferente em outros TRTs, e filiais situadas em outro estado continuam fora. Para uma rede com lojas espalhadas pelo país, peça a certidão em cada região onde há estabelecimento.
Posso tirar a certidão de ações trabalhistas de outra pessoa?
Pode, nos tribunais conferidos. O TRT15 assegura o direito de obter a CEAT a todo interessado, e o TRT de Minas Gerais informa que qualquer interessado emite e autentica a certidão. Em geral, basta o CPF ou o CNPJ do pesquisado. Consultar terceiros exige motivo legítimo, por exemplo a compra de um imóvel ou a contratação de um fornecedor.
Certidão trabalhista positiva quer dizer que a pessoa deve?
Não necessariamente. Positiva significa que há processo em andamento com a pessoa como ré, o que pode estar em fase inicial, ter acordo cumprido ou acabar julgado improcedente. Para saber se existe dívida reconhecida e não paga, a certidão adequada é a CNDT. Antes de decidir, consulte cada processo listado e veja em que fase ele está.
Como saber se uma CEAT recebida é verdadeira?
Confira o código de verificação no site do mesmo TRT que emitiu a certidão. O TRT2 oferece a validação logo depois da emissão, e o provimento do TRT15 atribui ao interessado a responsabilidade por verificar a autenticidade. No TRT17, certidões geradas antes de 15/01/2021 são autenticadas em um endereço separado do sistema atual do PJe.
Fontes consultadas
- TRT da 17ª Região — Certidões (CEAT e CNDT) (consultado em 28/10/2026)
- TRT da 2ª Região — Certidão de Ação Trabalhista (consultado em 28/10/2026)
- TRT da 4ª Região — Certidão de Ações Trabalhistas (consultado em 28/10/2026)
- TRT da 15ª Região — Provimento GP-CR nº 07/2014 (institui a CEAT) (consultado em 28/10/2026)
- TRT da 15ª Região — Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas (consultado em 28/10/2026)
- TRT da 3ª Região — CEAT passa a abranger ações originárias de 2º grau (consultado em 28/10/2026)
- Resolução CNJ nº 121/2010 — certidões judiciais (com a redação da Resolução nº 700/2026) (consultado em 28/10/2026)
- TST — O que é a CNDT (consultado em 28/10/2026)
- gov.br — Emitir Certidão de Débitos e consulta de autos de infração (MTE) (consultado em 28/10/2026)
- Constituição Federal — arts. 5º, XXXIV, e 111 (consultado em 28/10/2026)
- Consolidação das Leis do Trabalho — arts. 642-A e 651 (consultado em 28/10/2026)
- Lei nº 7.520/1986 — cria a 15ª Região da Justiça do Trabalho (consultado em 28/10/2026)
- Código de Processo Civil — art. 792 (consultado em 28/10/2026)