Certidões Negativas e Regularidade

Certidão de ações trabalhistas CEAT: o que informa

Por  Publicado em Atualizado em  15 min de leitura
Martelo de juiz sobre um livro numa mesa de madeira, imagem da certidão de ações trabalhistas emitida pelos tribunais regionais do trabalho
Fontes oficiais · revisado em

A certidão de ações trabalhistas, chamada de CEAT por vários tribunais, informa se existem processos em andamento contra um CPF ou CNPJ na Justiça do Trabalho de uma região. Cada Tribunal Regional do Trabalho emite a sua, pela internet e sem taxa. Ela não aponta dívidas, como a CNDT, nem processos em que a pessoa é autora.

Em resumo

  • Quem emite é o TRT da região; São Paulo tem dois: o TRT2 (capital, Grande São Paulo e Baixada Santista) e o TRT15 (restante do estado).
  • A pesquisa olha só o polo passivo: processos em que o pesquisado é o réu, chamado de reclamado.
  • Processos arquivados ficam fora por padrão; o TRT15 deixa o requerente incluí-los.
  • Nos cinco TRTs conferidos, a emissão on-line é gratuita; a validade não aparece fixada nas páginas oficiais.
  • A CNDT, nacional, trata de dívidas em execução; a certidão do MTE trata de multas da fiscalização.

Atualizado em

Neste guia

O que a certidão de ações trabalhistas informa e o que ela não prova?

Informa se, no momento da emissão, o sistema do TRT encontrou processos em tramitação em que o CPF ou CNPJ pesquisado aparece como réu. O TRT da 17ª Região, no Espírito Santo, descreve a sua Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas (CEAT) como gratuita, ligada aos processos em tramitação no estado e restrita ao polo passivo das relações processuais originárias.

Essa regra segue a Resolução CNJ nº 121/2010, válida para todo o Judiciário. Pelo art. 6º, a certidão judicial existe para apontar processos nos quais a pessoa ocupa o polo passivo; pelo art. 8º, o resultado negativo cabe quando nenhum feito tramita em relação a ela.

O documento não prova que a pessoa deve algo, não informa o valor nem o mérito das causas, não cobre outras regiões e não lista ações movidas pelo pesquisado. Para situar a CEAT entre as outras certidões negativas, veja o guia sobre o que significa uma certidão negativa e quando ela é exigida.

Por que cada TRT emite a sua certidão e qual região pedir?

Porque a Justiça do Trabalho se divide em regiões, e cada TRT só certifica o próprio acervo. A Constituição Federal lista como órgãos desse ramo o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e os juízes do trabalho (art. 111). A página do TRT17 sobre certidões menciona os 24 TRTs do país.

A região certa depende de onde o trabalho foi prestado, e não só do endereço do réu. O art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho fixa a competência pela localidade onde o empregado presta serviços, ainda que tenha sido contratado em outro lugar. Empresa com filiais em três estados pode ter ações em três TRTs.

Roteiro para decidir quantas certidões trabalhistas pedir
  1. O destinatário quer ações ou dívidas?
    • Dívidas trabalhistas: o documento é a CNDT, emitida uma vez para o país todo.
    • Processos em andamento: siga para a certidão de ações de cada TRT.
  2. Onde a pessoa ou a empresa teve empregados ou trabalhou?Liste cada estado; em São Paulo, separe capital e Grande São Paulo (TRT2) do interior (TRT15).
  3. O pedido inclui processos encerrados?
    • Sim: veja se o TRT oferece a opção de arquivados ou peça certidão ao juízo.
    • Não: a certidão on-line padrão atende.
  4. Há processos físicos antigos?Veja se o TRT tem formulário próprio para eles, fora do PJe.

Sede e contatos de cada regional estão no diretório, como nas fichas do TRT2, em São Paulo, e do TRT15, em Campinas. Para separar vara, fórum e região, veja fórum, vara e comarca na prática.

O que muda de um TRT para outro na certidão de ações trabalhistas?

Mudam o nome, os dados aceitos na busca, a inclusão de arquivados e a separação entre processos físicos e eletrônicos. A tabela traz só regionais com página oficial conferida em 28/10/2026; nos demais, leia os limites declarados na certidão.

Certidão de ações trabalhistas em cinco TRTs conferidos
TRT Nome usado Busca por Alcance declarado Arquivados
TRT2 (capital, Grande SP e Baixada Santista) Certidão de ação trabalhista CPF ou CNPJ; permite escolher período e abrangência Processos tramitando contra a pessoa, em qualquer fase; formulários separados para PJe e processos físicos Não indicados na página
TRT3 (Minas Gerais) CEAT Reclamado (polo passivo) Processos físicos e eletrônicos em tramitação, incluindo ações originárias de 2º grau desde 15/05/2019 Não indicados na notícia oficial
TRT4 (Rio Grande do Sul) Certidão de ações trabalhistas Nome, CPF ou CNPJ, com grafia exata Ações em tramitação no 1º e no 2º grau, pelo módulo PJe Certidões Não indicados na página
TRT15 (interior de SP) CEAT CPF, CNPJ ou nome completo Processos físicos e eletrônicos de 1ª e 2ª instâncias Incluídos se o requerente marcar a opção
TRT17 (Espírito Santo) CEAT Nome, CPF ou CNPJ Todos os processos em tramitação no estado, pelo PJe Não indicados na página

A página do TRT2 informa que a certidão diz se há processos tramitando contra pessoa ou empresa na circunscrição, independentemente da fase. A do TRT4 remete ao Provimento TRT4 nº 02/2020 e pede o nome sem supressões. O Provimento GP-CR nº 07/2014 do TRT15 diz, no art. 5º, que arquivados definitivamente podem entrar por escolha de quem pede.

Como emitir a certidão de ações trabalhistas, passo a passo?

O próprio interessado gera o documento no site do TRT. O Provimento do TRT15 assegura o direito de obter a CEAT a todo interessado (art. 2º); nos outros regionais da tabela, a página pede apenas os dados da pessoa ou da empresa pesquisada.

  1. Defina as regiões. Liste os estados onde o pesquisado atuou ou teve empregados e o TRT de cada um.
  2. Abra a página de certidões do TRT. Procure “certidão de ações trabalhistas” ou “CEAT” no menu de serviços; no TRT4 e no TRT17, ela fica no PJe.
  3. Informe o documento. Prefira o CPF ou o CNPJ. Na busca por nome, digite a grafia completa, sem abreviações.
  4. Marque as opções oferecidas. No TRT15, escolha “arquivados” se quiser todo o histórico; no TRT2, defina período e abrangência e, havendo processos antigos, gere também a certidão de processos físicos.
  5. Salve e valide o PDF. Guarde o arquivo completo e confira o código de verificação no próprio site do tribunal antes de entregar.

Se a pesquisa abrange várias regiões, confira a disponibilidade e as exigências para pedir a certidão de ações trabalhistas com a Documento no Brasil. É um serviço privado e pago; quem emite segue sendo o tribunal regional.

Como interpretar uma certidão trabalhista positiva ou negativa?

Negativa quer dizer que o TRT não encontrou, naquela data, processo em tramitação com o pesquisado como réu. Positiva quer dizer que existe ao menos um processo listado, o que não equivale a condenação nem a dívida. Pelo art. 1º, § 2º, do Provimento do TRT15, a certidão é positiva quando há processo em tramitação com o pesquisado no polo passivo da relação originária.

Campos típicos de uma certidão de ações trabalhistas positiva, em modelo esquemático; leiaute e ordem dos campos mudam de um TRT para outro

Exemplo didático sem validade

Certidão eletrônica de ações trabalhistas · Tribunal Regional do Trabalho de região fictícia · modelo esquemático

1 Pesquisado
EMPRESA EXEMPLO FICTÍCIA LTDA
2 Documento
CNPJ 00.000.000/0000-00
3 Critério
Polo passivo · processos em tramitação · 1º e 2º graus da região
4 Resultado
POSITIVA
5 Processos
0000000-00.0000.0.00.0000 · Vara do Trabalho de Cidade Fictícia | 0000000-00.0000.0.00.0000 · Vara do Trabalho de Cidade Fictícia
6 Emissão
01/01/2026, 09:00
7 Verificação
Código de autenticidade (área conceitual)
  1. 1Na busca por CNPJ, o nome tende a vir do cadastro da Receita; compare com o contrato social.
  2. 2No TRT15, os oito primeiros dígitos do CNPJ trazem a matriz e as filiais.
  3. 3Diz o que ficou de fora: autor, arquivados e outras regiões.
  4. 4Positiva significa processo listado, sem juízo sobre quem tem razão.
  5. 5Número e vara são o ponto de partida para abrir cada processo.
  6. 6Processos distribuídos depois desse horário não aparecem; para saber de ações novas, existe o monitoramento de processos judiciais.
  7. 7Quem recebe confere o código no site do mesmo TRT.

Diante de uma positiva, abra cada número na consulta processual do TRT e veja a fase: audiência, sentença, acordo ou execução. O roteiro de pesquisa de processos judiciais e leitura dos andamentos ajuda a organizar essa análise.

Homônimos exigem cuidado na busca por nome. O Provimento do TRT15 (art. 4º) avisa que essa modalidade recupera só a grafia exata, sem abreviações, nomes parecidos ou nome fantasia. No plano nacional, o § 2º do art. 8º da Resolução CNJ nº 121/2010 manda emitir a negativa com ressalva quando o titular está bem identificado e o tribunal não tem dados para distinguir o processo do xará.

CEAT, CNDT ou certidão do MTE: qual delas o destinatário pede?

Depende do que ele quer saber: se há processos, se há dívida judicial trabalhista ou se há multa da fiscalização. Uma não substitui a outra.

Três certidões trabalhistas comparadas por emissor, base e alcance
Certidão Quem emite O que consulta Alcance Validade
Certidão de ações (CEAT ou denominação regional) O TRT da região Processos em tramitação com o pesquisado como réu Só a região do tribunal Não fixada nas páginas conferidas
CNDT Justiça do Trabalho, pelo banco centralizado no TST Dívidas em execução definitiva sem pagamento nem garantia Nacional, com todos os estabelecimentos da empresa 180 dias, por lei
Certidão do MTE sobre débitos Secretaria de Inspeção do Trabalho, no MTE Autos de infração e multas aplicadas pela fiscalização Empregador pesquisado por CNPJ ou CPF Não informada na página do serviço

A CNDT nasceu com a Lei nº 12.440/2011, que acrescentou o art. 642-A à CLT: ela atesta que não há dívida trabalhista em aberto na Justiça do Trabalho e vale 180 dias. A página do TST sobre a CNDT explica que ela é extraída do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Os detalhes estão no guia da CNDT em contratações e negócios.

Na esfera administrativa, o serviço do gov.br informa que a certidão do MTE se baseia em infrações e débitos de ações da fiscalização, emitida com login gov.br e de graça. Ela é tratada no texto sobre a certidão de débitos do Ministério do Trabalho, e o histórico de autos, na consulta de infrações trabalhistas.

Por que pedir a CEAT do vendedor antes de comprar um imóvel?

Porque uma ação trabalhista contra o vendedor pode acabar em penhora, até do imóvel negociado. Pelo art. 792, IV, do Código de Processo Civil, vender um bem enquanto corre contra o dono uma ação que pode levá-lo à insolvência é fraude à execução, e o § 1º torna o negócio ineficaz para o credor.

A página do TST registra que o uso da CNDT também é recomendado em transações imobiliárias, citando a Recomendação CNJ nº 3/2012. A CNDT, porém, só mostra a dívida que já chegou à execução definitiva. A CEAT antecipa o risco: revela processos ainda em fase de conhecimento. Por isso ela figura entre as certidões reunidas antes de fechar negócio com um imóvel. Ações cíveis e execuções contra o vendedor ficam fora da CEAT e aparecem na certidão de distribuição da Justiça estadual.

Na compra de empresas ou na escolha de fornecedores, as ações em curso dão a medida do passivo trabalhista, tema do guia de due diligence documental.

A CEAT tem custo, prazo de emissão ou validade definida?

Nos cinco TRTs conferidos, a emissão on-line é gratuita. A Constituição assegura, sem cobrança de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos (art. 5º, XXXIV, “b”), e o Provimento do TRT15 repete a dispensa no art. 2º.

A emissão é automática (no TRT2, o PDF sai ao enviar a solicitação), mas nenhuma página conferida promete prazo nem fixa validade em dias: o Provimento do TRT15 fala em confirmar a autenticidade “durante o período de validade”, sem defini-lo. Na prática, a idade máxima do documento é decisão de quem o recebe: banco, cartório ou comissão de licitação.

Serviço privado, quando contratado, é cobrado à parte. Erros frequentes: pedir só a região da sede e esquecer as filiais, tratar a CEAT negativa como prova de ausência de dívida, buscar por nome abreviado e entregar o PDF sem conferir o código de verificação.

Como surgiu a certidão eletrônica de ações trabalhistas?

Da divisão da Justiça do Trabalho em regiões, da padronização feita pelo CNJ e da digitalização de cada TRT. O TRT3, em Minas Gerais, informa que seu sistema foi aberto ao público em 9 de julho de 2014 e só permite pesquisar o reclamado, preservando a identidade do trabalhador.

O TRT15 instituiu a sua CEAT pelo Provimento GP-CR nº 07/2014, de 28/11/2014. Em 8/10/2026, a Resolução CNJ nº 700 alterou a Resolução nº 121/2010 para incluir a jurisdição voluntária na certidão judicial; enquanto os tribunais se adaptam, vale o alcance escrito na certidão.

Marcos da certidão de ações trabalhistas no Brasil
  1. 1986Lei nº 7.520 cria a 15ª Região, com sede em Campinas, e divide São Paulo entre dois TRTs.
  2. 2010Resolução CNJ nº 121 define a certidão judicial pelo polo passivo e o critério da certidão negativa.
  3. 2011Lei nº 12.440 inclui o art. 642-A na CLT e cria a CNDT, documento separado das certidões de ações.
  4. 2014TRT3 abre a CEAT on-line em julho, e o TRT15 institui a sua em novembro.
  5. 2026Resolução CNJ nº 700 amplia a certidão judicial para abranger feitos de jurisdição voluntária.

Perguntas frequentes

CEAT é a mesma coisa que CNDT?

Não. A CEAT é emitida por um TRT e lista processos em andamento em que a pessoa é ré naquela região. A CNDT é nacional, criada pela Lei nº 12.440/2011, e só aponta dívidas trabalhistas em execução definitiva sem pagamento ou garantia. Uma empresa com várias ações em curso pode ter CNDT negativa e CEAT positiva ao mesmo tempo.

A certidão de um TRT abrange o Brasil inteiro?

Não abrange. Cada Tribunal Regional do Trabalho certifica apenas os processos da própria região, que em geral corresponde a um estado. São Paulo é dividido entre o TRT2 e o TRT15. Para cobrir todo o país, é preciso pedir uma certidão em cada regional onde a pessoa ou a empresa teve empregados ou atividade.

A CEAT inclui ações em que a pessoa é autora?

Não inclui. A certidão é feita para mostrar processos em que o pesquisado está no polo passivo, ou seja, como réu. O TRT de Minas Gerais explica que a pesquisa pelo reclamado preserva a identidade do trabalhador. Quem precisa comprovar uma ação própria deve consultar o processo pelo número ou pedir certidão ao juízo onde ele tramita.

Processo trabalhista arquivado aparece na certidão?

Na maioria das certidões automáticas, não, porque elas consideram processos em tramitação. O TRT15 é uma exceção conferida: no formulário, quem pede pode marcar a opção de arquivados para receber todos os processos distribuídos. Em outros regionais, quando o destinatário quer o histórico completo, o caminho costuma ser um pedido ao tribunal ou uma certidão narratória.

A certidão de ações trabalhistas da matriz mostra as filiais?

No TRT15, sim, dentro da região: o provimento do tribunal manda considerar os oito primeiros dígitos do CNPJ, o que traz matriz e filiais. A regra pode ser diferente em outros TRTs, e filiais situadas em outro estado continuam fora. Para uma rede com lojas espalhadas pelo país, peça a certidão em cada região onde há estabelecimento.

Posso tirar a certidão de ações trabalhistas de outra pessoa?

Pode, nos tribunais conferidos. O TRT15 assegura o direito de obter a CEAT a todo interessado, e o TRT de Minas Gerais informa que qualquer interessado emite e autentica a certidão. Em geral, basta o CPF ou o CNPJ do pesquisado. Consultar terceiros exige motivo legítimo, por exemplo a compra de um imóvel ou a contratação de um fornecedor.

Certidão trabalhista positiva quer dizer que a pessoa deve?

Não necessariamente. Positiva significa que há processo em andamento com a pessoa como ré, o que pode estar em fase inicial, ter acordo cumprido ou acabar julgado improcedente. Para saber se existe dívida reconhecida e não paga, a certidão adequada é a CNDT. Antes de decidir, consulte cada processo listado e veja em que fase ele está.

Como saber se uma CEAT recebida é verdadeira?

Confira o código de verificação no site do mesmo TRT que emitiu a certidão. O TRT2 oferece a validação logo depois da emissão, e o provimento do TRT15 atribui ao interessado a responsabilidade por verificar a autenticidade. No TRT17, certidões geradas antes de 15/01/2021 são autenticadas em um endereço separado do sistema atual do PJe.

Fontes consultadas

Redação e apuração · Documento no Brasil

Equipe responsável pelos guias do blog. Apura cada afirmação normativa em fonte oficial (legislação no Planalto, CNJ, Receita Federal, Polícia Federal, Itamaraty), registra as fontes consultadas ao fim de cada artigo e revisa o conteúdo a cada 90 dias.

Pronto para pedir o documento?

Conte com o Documento no Brasil: veja quais documentos são atendidos e peça com acompanhamento em todas as etapas.

Continue lendo Guias relacionados