O que a certidão de cota PcD informa e o que ela não comprova?
A certidão de cota PcD informa a situação de um empregador diante da reserva de cargos do art. 93 da Lei nº 8.213/1991 em uma data determinada. O serviço oficial no gov.br a descreve como “certidão de regularidade na contratação de pessoas com deficiência e reabilitados da Previdência Social” e indica o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) como responsável.
O documento não é selo de acessibilidade, não avalia condições de trabalho e não revela se houve auto de infração. A Portaria Consolidada MTE nº 1/2025 diz, no art. 34, § 3º, que a emissão “não elide a fiscalização” nem eventuais sanções. Para situar este papel entre os demais de uma empresa, veja o guia sobre como organizar certidões empresariais por finalidade.
| Camada | O que é | Onde está a regra | Limite |
|---|---|---|---|
| Exigência | Reserva de 2% a 5% dos cargos em empresas com 100 ou mais empregados | Art. 93 da Lei nº 8.213/1991 | Não diz como a empresa deve recrutar |
| Base de dados | Vínculos e condição de deficiência ou reabilitação informados no eSocial | Arts. 13 e 34 da Portaria Consolidada MTE nº 1/2025 | Dado declarado pelo próprio empregador |
| Cálculo | Percentual pela soma dos estabelecimentos, com exclusões e arredondamento para cima | Art. 36 da mesma portaria | Aprendizes e intermitentes não preenchem a cota |
| Resultado | Desobrigado, abaixo do percentual ou percentual atingido, na data indicada | Texto da certidão emitida pela SIT | Não abrange autos de infração nem decisões judiciais |
Quais empresas a Lei 8.213 obriga a reservar vagas e em que percentual?
Estão obrigadas as empresas com 100 ou mais empregados. O art. 93 da Lei nº 8.213/1991 manda preencher de 2% a 5% dos cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência habilitadas. O Regulamento da Previdência Social repete a escala no art. 141 do Decreto nº 3.048/1999.
| Total de empregados da empresa | Percentual mínimo |
|---|---|
| Menos de 100 | Sem obrigação legal (a certidão indica “desobrigado”) |
| De 100 a 200 | 2% |
| De 201 a 500 | 3% |
| De 501 a 1.000 | 4% |
| Mais de 1.000 | 5% |
Pelo art. 36 da portaria consolidada, a alíquota considera os empregados de todos os estabelecimentos da empresa no país. Saem da base de cálculo os aprendizes e os afastados por aposentadoria por incapacidade permanente. Entram as pessoas com deficiência do quadro e os intermitentes. Fração sempre vira mais uma vaga.
Reabilitado é o segurado que concluiu a reabilitação profissional do INSS: o art. 140 do Decreto nº 3.048/1999 prevê um certificado individual com a função para a qual a pessoa foi capacitada. Já a definição de pessoa com deficiência está no art. 2º da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015): impedimento de longo prazo que, diante de barreiras, pode obstruir a participação plena na sociedade.
Quem pode emitir a certidão e quem responde pelos dados?
Qualquer pessoa pode emitir: a página do gov.br lista como público “cidadãos em geral e empregadores”, e basta o CNPJ. Um órgão que avalia um fornecedor, um cliente em auditoria de cadeia ou a própria empresa tiram o mesmo documento e a página não pede outro dado para a consulta.
A responsabilidade pelo conteúdo é do empregador. O art. 34 da portaria consolidada diz que a certidão se baseia “exclusivamente” nas informações prestadas ao eSocial, sem validação pela SIT, e que informação incorreta ou omitida pode levar ao cancelamento da certidão a qualquer tempo, após apuração administrativa.
A condição de pessoa com deficiência ou reabilitado entra no registro do empregado até o dia 15 do mês seguinte à admissão, apoiada em laudo caracterizador ou certificado de reabilitação (art. 13, II, “g”). No eSocial, esses campos aparecem nos eventos S-2200, de admissão, e S-2205, de alteração cadastral, como mostra o Anexo IV da portaria. Quem prepara a contratação pode conferir a lista de documentos para admissão.
Como emitir a certidão de cota PcD no gov.br e quanto custa?
A emissão é gratuita e imediata no sistema da SIT, aberto pelo botão “Iniciar” da página de serviço. Em 28/10/2026, o sistema exibia uma verificação contra robôs antes do formulário.
- Abra o serviço oficial no gov.br e siga para o sistema de certidões da Secretaria de Inspeção do Trabalho.
- Informe o CNPJ da empresa. O resultado considera todos os estabelecimentos do empregador, e não apenas a unidade cujo número foi digitado.
- Gere e salve o PDF, anotando a data e a hora de emissão impressas no topo.
- Confira a data da situação no texto central: ela costuma ser anterior à data de emissão.
- Guarde o código de verificação, que permite a quem recebe confirmar a autenticidade no próprio sistema da SIT.
Pelos arts. 39 a 44 da portaria, a certidão determinada por decisão judicial ou baseada em termo de compromisso com a Auditoria-Fiscal do Trabalho (art. 627-A da CLT) não sai no sistema: é pedida por processo no SEI do MTE. Na via do termo de compromisso, a autoridade regional de inspeção tem 15 dias para emitir.
Não há taxa pública. Quem prefere delegar o pedido pode contratar a Documento no Brasil, atendimento particular e remunerado que encaminha e acompanha a emissão, sem tomar o lugar da SIT nem mudar o resultado. Veja os requisitos para pedir a certidão de cota PcD pela Documento no Brasil.
Como interpretar o resultado da certidão de cota PcD?
O texto central traz uma de três situações: empregador desobrigado, por não se enquadrar no art. 93; número de pessoas com deficiência ou reabilitados inferior ao percentual; ou percentual atingido. A frase se apoia nos registros administrativos do eSocial e fixa a data a que os dados se referem.
Exemplo didático sem validade
Ministério do Trabalho e Emprego · Secretaria de Inspeção do Trabalho · modelo esquemático
- 1 Empregador
- EMPRESA EXEMPLO FICTÍCIO LTDA
- 2 CNPJ
- 00.000.000/0000-00
- 3 Emitida em
- 26/10/2026, às 09:00
- 4 Situação certificada
- Em 23/10/2026, empregava pessoas com deficiência ou reabilitados em número INFERIOR ao percentual do art. 93
- 5 Código de verificação
- omitido neste exemplo
- 6 Notas
- base eSocial, abrangência, cálculo e validade
- 1Razão social como consta nos cadastros usados pelo sistema.
- 2Número usado na consulta; o resultado cobre todos os estabelecimentos.
- 3Data e hora em que o PDF foi gerado.
- 4O ponto decisivo: a situação e o dia a que ela se refere, em regra alguns dias antes da emissão.
- 5Na certidão real, permite conferir a autenticidade no endereço indicado pela SIT.
- 6Notas numeradas explicam a base, as exclusões do cálculo, o que não é abrangido e o prazo de validade.
As notas da certidão emitida em 2026 dizem que os dados são atualizados diariamente, que o intervalo entre a situação e a emissão é, em regra, de três dias e que retificações enviadas depois da data da situação podem não aparecer. Também avisam que o documento não abrange autos de infração, termos de compromisso e decisões judiciais.
Resultado “inferior” não equivale a multa aplicada, e “atingido” não prova ausência de autuação anterior. Para infrações já lavradas, a pesquisa é outra: veja a consulta de infrações trabalhistas e a certidão de débitos trabalhistas do MTE.
Por que os dados podem parecer desatualizados e como corrigir?
Porque a certidão retrata o eSocial de alguns dias antes, e o próprio eSocial pode estar incompleto. Uma contratação feita ontem, ou uma condição de deficiência ainda não informada, só aparece depois do envio e do processamento. O art. 35 da portaria prevê atualização periódica e a data dos dados em cada certidão.
- AdmissãoO vínculo vai ao eSocial antes do início das atividades.
- Condição informadaDeficiência ou reabilitação, com laudo ou certificado, até o dia 15 do mês seguinte.
- ProcessamentoA SIT aplica as regras do art. 36 sobre a base atualizada diariamente.
- Data da situaçãoO resultado fica fixado em um dia, em regra três antes da emissão.
- O dado está errado?
- Sim, erro da empresa: retificar o evento no eSocial e emitir de novo após o processamento.
- Não, dado correto: escrever ao canal do MTE indicado no gov.br.
Antes de contestar, a empresa deve conferir no próprio eSocial se marcou a condição no evento certo e se não lançou como aprendiz quem deveria ser empregado direto. Persistindo a divergência, o canal da página de serviço é o e-mail [email protected]. Não há canal privado capaz de mudar o resultado.
Para que a certidão serve em licitações e contratos públicos?
Ela serve de prova complementar, não de requisito automático. Na habilitação, o art. 63, IV, da Lei nº 14.133/2021 exige do licitante uma declaração de que cumpre a reserva de cargos para pessoa com deficiência e reabilitado. A certidão entra quando alguém precisa conferir essa declaração.
O Tribunal de Contas da União firmou esse entendimento. No Acórdão 1426/2025-TCU-Plenário, publicado no Boletim do TCU de 15/07/2025, o tribunal lembra que prevalece o Acórdão 523/2025: a exigência é a declaração formal, presumida verdadeira. Inabilitar quem declarou cumprir, só por não ter a certidão do MTE, foi apontado como contrário ao art. 63, IV.
Depois da assinatura, o compromisso continua. O art. 92, XVII, exige cláusula contratual sobre a reserva; o art. 116 manda cumpri-la durante toda a execução e comprovar, quando pedido, com a indicação dos empregados nas vagas; e o art. 137, IX, prevê a extinção do contrato pelo descumprimento. Para montar o envelope, consulte a lista de documentos para licitação.
A cota PcD não se confunde com as regularidades trabalhistas do art. 68 da mesma lei. A Justiça do Trabalho tem a certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT), e o FGTS tem o certificado de regularidade do FGTS. Editais estaduais e municipais seguem a mesma lei, mas cada órgão define no edital o que vai pedir e quando.
De onde vem a cota e como a certidão chegou ao formato atual?
A reserva nasceu com a Lei nº 8.213/1991, foi ajustada pela Lei Brasileira de Inclusão em 2015 e ganhou regras de certidão em portarias do MTE. O texto compilado no Planalto mostra que a Lei nº 13.146/2015 deu a redação atual ao § 1º do art. 93, que exige contratar outro trabalhador com deficiência ou reabilitado antes de certas dispensas, e incluiu o § 3º, que exclui o aprendiz com deficiência da conta.
- 1991O art. 93 da Lei nº 8.213 cria a reserva de 2% a 5% para empresas com 100 ou mais empregados.
- 2015A Lei nº 13.146 reescreve a regra de dispensa, atribui ao MTE a fiscalização e exclui o aprendiz da reserva.
- 2021A Lei nº 14.133 leva a reserva à habilitação e à execução dos contratos públicos.
- 2025A Portaria MTE nº 547 disciplina a certidão eletrônica e o cálculo da cota.
- 2026Em 2 de janeiro, a Portaria Consolidada MTE nº 1/2025 entra em vigor e revoga a nº 547.
A revogação da Portaria nº 547, de 11 de abril de 2025, está no art. 116, XII, da portaria consolidada, e a vigência a partir de 2 de janeiro de 2026, no art. 117. Certidões emitidas em 2025 ainda citam o art. 4º da norma antiga como base do cálculo; as de 2026 citam o art. 36 da consolidada.
Sobre multas, a Lei nº 8.213 não fixa penalidade própria para o art. 93. O art. 133 prevê multa variável conforme a gravidade para infrações sem pena específica, e o texto compilado remete a atualizações por normas de hierarquia inferior. Como o valor muda, confirme o vigente com a Inspeção do Trabalho antes de qualquer estimativa.
Que confusões distorcem a leitura da cota PcD de uma empresa?
A principal é pedir ao documento algo que ele não mede. Cinco equívocos aparecem com frequência em editais e auditorias de fornecedores:
- Tratar resultado “atingido” como prova de ambiente acessível ou inclusivo, obrigação separada no art. 34 da Lei nº 13.146/2015.
- Confundir com a certidão de aprendizes: essa é calculada por estabelecimento (art. 37 da portaria), enquanto a de cota PcD soma a empresa inteira.
- Contar como cota o aprendiz com deficiência, o intermitente ou quem está afastado por incapacidade permanente.
- Ler a data de emissão como data dos dados e esquecer que retificações recentes podem não constar.
- Supor que um termo de ajustamento de conduta firmado com outro órgão muda o resultado: o art. 42, § 1º, da portaria diz que não muda.
Perguntas frequentes
A certidão inclui pessoas reabilitadas pela Previdência?
Sim. A reserva do art. 93 da Lei nº 8.213/1991 vale tanto para pessoas com deficiência quanto para beneficiários reabilitados da Previdência Social, e a certidão soma os dois grupos. O reabilitado é quem concluiu o programa de reabilitação profissional do INSS e recebeu o certificado individual previsto no Decreto nº 3.048/1999. A empresa precisa informar essa condição no eSocial.
A certidão de cota PcD se refere à empresa ou a cada estabelecimento?
À empresa inteira. O cálculo soma os empregados de todos os estabelecimentos no país, e a própria certidão informa que abrange todas as unidades do empregador. Por isso, digitar o CNPJ de uma filial não gera um resultado só daquela filial. A lógica é diferente da cota de aprendizes, apurada estabelecimento por estabelecimento pela regra do MTE.
O que fazer quando os dados da certidão parecem desatualizados?
Primeiro, veja a data da situação impressa no texto, que costuma ser alguns dias anterior à emissão. Depois, confira no eSocial se as admissões e a condição de deficiência ou reabilitação foram enviadas corretamente. Corrigido o evento, aguarde o processamento e emita outra vez. Se o erro persistir, escreva ao endereço de contato indicado pelo MTE no gov.br.
Empresa com menos de 100 empregados precisa da certidão?
Ela não tem obrigação de reservar vagas, mas pode precisar do documento se um edital ou cliente pedir. Nesse caso, a certidão registra que o empregador estava desobrigado na data dos dados, por não se enquadrar na hipótese do art. 93. Essa resposta é útil como prova e evita que a empresa explique o próprio porte a cada contratação.
Aprendiz com deficiência conta para a cota PcD?
Não. Desde a Lei nº 13.146/2015, o § 3º do art. 93 considera apenas a contratação direta de pessoa com deficiência e exclui o aprendiz com deficiência. A portaria do MTE segue a mesma linha: aprendizes saem da base de cálculo e não preenchem vagas da reserva, mesmo quando têm deficiência. Eles contam para a cota de aprendizagem, que tem regra própria.
A empresa pode dispensar uma pessoa com deficiência sem contratar outra?
Nas hipóteses do § 1º do art. 93, não. Ao fim de contrato por prazo determinado com mais de 90 dias, ou na dispensa sem justa causa em contrato por prazo indeterminado, a lei exige antes a contratação de outro trabalhador com deficiência ou reabilitado. A regra não impede dispensa por justa causa; casos concretos merecem análise de um advogado trabalhista.
A certidão de cota PcD substitui a CNDT ou o CRF do FGTS?
Não substitui. Cada documento responde a uma pergunta diferente: a CNDT, emitida pela Justiça do Trabalho, trata de dívidas reconhecidas em processos trabalhistas; o CRF, da Caixa, trata do recolhimento do FGTS; a certidão do MTE trata só da reserva de cargos. Um edital pode pedir as duas regularidades e, à parte, a declaração sobre a cota.
Como conferir se uma certidão de cota PcD recebida é autêntica?
Use o código de verificação impresso no documento. A certidão indica um endereço do sistema da Secretaria de Inspeção do Trabalho onde o código confirma se aquele PDF foi realmente emitido. Também é possível simplesmente emitir uma certidão nova pelo CNPJ e comparar, já que a consulta é pública, gratuita e não exige autorização do empregador.
Quem é considerado pessoa com deficiência para fins da cota?
A Lei Brasileira de Inclusão define pessoa com deficiência como quem tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, diante de barreiras, pode limitar a participação em igualdade de condições. Para a cota, o registro do empregado no eSocial deve se apoiar em laudo caracterizador da deficiência, conforme a portaria do MTE.
Fontes consultadas
- gov.br: Emitir Certidão de Cota PcD (Ministério do Trabalho e Emprego) (consultado em 28/10/2026)
- Portaria Consolidada MTE nº 1, de 17 de dezembro de 2025 (texto compilado em 20/01/2026) (consultado em 28/10/2026)
- Lei nº 8.213/1991 — Planos de Benefícios da Previdência Social (texto compilado) (consultado em 28/10/2026)
- Decreto nº 3.048/1999 — Regulamento da Previdência Social (consultado em 28/10/2026)
- Lei nº 13.146/2015 — Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (consultado em 28/10/2026)
- Lei nº 14.133/2021 — Licitações e Contratos Administrativos (consultado em 28/10/2026)
- Boletim do TCU de 15/07/2025, com o Acórdão 1426/2025-TCU-Plenário (consultado em 28/10/2026)