Certidões Negativas e Regularidade

Certidão de procedimentos criminais do Ministério Público estadual

Por  Publicado em  15 min de leitura
Martelo de juiz sobre folhas de papel numa mesa, imagem da certidão sobre procedimentos criminais do Ministério Público estadual
Fontes oficiais · revisado em

A certidão criminal do Ministério Público estadual diz se o MP de um estado registra investigação criminal própria, como o procedimento investigatório criminal (PIC), contra um CPF ou CNPJ. Investigações sigilosas nunca aparecem, e inquéritos da Polícia Civil e processos na Justiça ficam fora. Nome, alcance e forma de pedido mudam de estado para estado.

Em resumo

  • Emissor: o Ministério Público de cada estado, com regras próprias; não existe modelo nacional único.
  • Base nacional do PIC: Resolução CNMP nº 181/2017, que proíbe citar investigação sigilosa na certidão (art. 16, parágrafo único).
  • Alguns estados separam a certidão criminal da cível (São Paulo); outros emitem um documento só (Goiás, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro).
  • Custo: gratuita no órgão, pelo art. 5º, XXXIV, “b”, da Constituição; serviço privado de solicitação é cobrado à parte.
  • Não substitui antecedentes criminais nem a certidão de distribuição criminal do tribunal.

Publicado em

Neste guia

O que a certidão criminal do Ministério Público estadual mostra e o que não prova?

Ela mostra se, na base do MP daquele estado, a pessoa ou empresa consta em investigação criminal conduzida pelos próprios promotores de justiça. Em geral, o registro relevante é o procedimento investigatório criminal; em alguns estados, entram também notícias de fato de natureza criminal. Vale para a data da pesquisa e para um único MP.

Ela não prova inocência nem ausência de inquérito policial, de processo penal ou de condenação, e não enxerga o que corre sob sigilo. Leia a ressalva de abrangência impressa no documento antes de concluir algo. Toda certidão de regularidade responde só sobre a própria base, como mostra o panorama do que uma certidão negativa responde e de quando pedi-la.

PIC, inquérito policial e ação penal: qual é a diferença?

O PIC é a investigação feita pelo próprio Ministério Público; o inquérito policial é conduzido pela polícia; a ação penal é o processo na Justiça, aberto quando o MP oferece denúncia.

Segundo o art. 1º da Resolução CNMP nº 181/2017, o PIC é instrumento “sumário e desburocratizado”, presidido por membro do MP, para apurar crimes de ação pública e preparar a decisão de denunciar ou não. O art. 129 da Constituição dá ao MP a ação penal pública (inciso I) e o poder de requisitar inquérito policial (inciso VIII).

Procedimento investigatório criminal, inquérito policial e ação penal comparados
Critério PIC (Ministério Público) Inquérito policial Ação penal
Quem conduz Promotor ou procurador de justiça Delegado de polícia Juiz, com MP como autor
Prazo de referência 90 dias, prorrogáveis (Res. CNMP 181, art. 13) Definido no Código de Processo Penal Segue o rito processual
Onde é certificado Certidão do MP estadual, se não for sigiloso Atestado policial não pode citá-lo (CPP, art. 20); pode constar em registros judiciais Certidão de distribuição criminal do tribunal
Pode terminar em Arquivamento, acordo de não persecução ou denúncia Arquivamento, acordo de não persecução ou denúncia Absolvição, condenação ou extinção

O PIC não é etapa obrigatória (art. 1º, § 1º): uma denúncia pode nascer de inquérito policial sem que a pessoa jamais conste como investigada em PIC.

Cada estado emite a certidão criminal do MP do mesmo jeito?

Não. Cada Ministério Público estadual regulamenta a própria certidão: mudam o nome, os procedimentos incluídos, o canal e até a inclusão de arquivados.

Como cinco Ministérios Públicos estaduais tratam a certidão sobre procedimentos criminais (normas consultadas em 28/10/2026)
Estado Formato O que entra na parte criminal Canal e busca
São Paulo Certidão criminal separada da cível e de tutela coletiva Notícias de fato e PICs, em curso ou arquivados, salvo sigilo Portal de Atendimento ao Cidadão, digital
Goiás Certidão única de autos extrajudiciais Procedimento de investigação criminal instaurado por portaria e em tramitação Site do MPGO, com nome e CPF ou CNPJ
Minas Gerais Certidão única de feitos extrajudiciais Feitos não sigilosos em andamento, sem separar matéria Site do MPMG, por nome, CPF ou CNPJ
Rio Grande do Sul Certidão MPRS, única PIC ostensivo em tramitação, entre outras classes Site do MPRS, com conta gov.br, só por CPF ou CNPJ
Rio de Janeiro Certidão única, de todas as áreas de atuação Procedimentos formalmente instaurados Peticionamento eletrônico no SEI do MPRJ

Em São Paulo, a Resolução nº 1.318/2021-PGJ criou duas certidões: a cível e de tutela coletiva (art. 2º) e a criminal (art. 3º), esta com notícias de fato e PICs. A Resolução nº 1.450/2022-PGJ manteve a separação. No Rio de Janeiro, a Portaria Regulamentar SGMP nº 08/2022 manda pesquisar “todas as áreas de atuação do MPRJ” (art. 6º).

Quem pode pedir e como solicitar a certidão?

Nos estados consultados, qualquer pessoa pode pedir a certidão de um CPF ou CNPJ, sem provar interesse. Em Goiás, o Ato Conjunto PGJ-CGMP nº 2/2019 diz que a certidão é gratuita e “independerá de prévio cadastramento e da demonstração de interesse” (art. 1º, parágrafo único). No Rio Grande do Sul, o Provimento nº 22/2021-PGJ libera a pesquisa a qualquer pessoa natural com conta gov.br (art. 1º).

Os dados pedidos variam. Em Minas, a página de emissão do MPMG aceita nome, CPF ou CNPJ e pesquisa “os exatos caracteres digitados”. No Rio, a portaria exige nome, nome fantasia (se houver), CPF ou CNPJ e data de nascimento, e admite pedido sobre pessoa falecida ou espólio (arts. 2º e 3º).

  1. Confirme qual MP o destinatário quer. Pergunte o estado e se basta a certidão criminal ou se ele também quer a cível. Em São Paulo, são dois pedidos.
  2. Separe os dados exatos. Nome completo como está no cadastro da Receita, CPF ou CNPJ e, no Rio, data de nascimento.
  3. Use o canal oficial do estado. Site do MP, conta gov.br (RS) ou cadastro no SEI (RJ).
  4. Baixe e guarde o código de validação. Em Goiás, qualquer interessado confere a autenticidade no site por até 30 dias, com o código de segurança (art. 6º, parágrafo único).
  5. Se o resultado for positivo, peça a certidão circunstanciada. Ela sai pela promotoria onde o caso tramita.

Para delegar o pedido e o acompanhamento, veja se a certidão criminal do Ministério Público do seu estado está disponível na Documento no Brasil; o serviço é particular e cobrado, e a pesquisa e a emissão seguem a cargo do MP.

Por que investigações sigilosas, notícias de fato e inquéritos policiais podem não aparecer?

Porque cada norma recorta a base pesquisada, e o sigilo é um corte obrigatório em todo o país. Pela Resolução CNMP nº 181/2017 (art. 16, parágrafo único), quando alguém pede certidão sobre PIC, “é vedado fazer constar qualquer referência ou anotação sobre investigação sigilosa”.

As exclusões além do sigilo variam. Goiás é explícito: a pesquisa não abrange “as notícias de fato, sejam de natureza cível ou criminal, os autos sob sigilo, arquivados, judiciais e inquéritos policiais” (art. 4º, parágrafo único, do ato do MPGO). O Rio Grande do Sul também exclui notícias de fato e casos arquivados ou ajuizados (arts. 5º, § 3º, e 6º do provimento). São Paulo segue no sentido oposto em dois pontos: inclui notícias de fato e casos arquivados.

O inquérito policial tem regra própria. O parágrafo único do art. 20 do Código de Processo Penal proíbe a autoridade policial de mencionar, em atestado de antecedentes, anotações sobre inquérito instaurado contra quem pede. Já a Resolução CNJ nº 121/2010, art. 6º, diz que a certidão judicial identifica termos circunstanciados, inquéritos ou processos; ou seja, o inquérito distribuído à Justiça é assunto do tribunal, não do MP.

Como interpretar uma certidão criminal do MP negativa ou positiva?

Negativa: a busca, com os dados digitados, não achou procedimento no recorte daquele MP na data indicada. Positiva: achou ao menos um registro com a pessoa como investigada ou envolvida. Nenhum dos dois é juízo sobre culpa.

Campos de uma certidão positiva de procedimentos extrajudiciais, em modelo esquemático baseado nos arts. 3º e 4º do ato do MPGO; cada MP define o próprio leiaute

Exemplo didático sem validade

Certidão de procedimentos extrajudiciais · Ministério Público estadual · modelo esquemático

1 Pessoa pesquisada
CARLOS EXEMPLO FICTÍCIO · CPF 000.000.000-00
2 Resultado
POSITIVA (1 registro)
3 Emitida em
00/00/0000, 00h00
4 Classe e número
Procedimento investigatório criminal nº 0000000-00.0000
5 Envolvimento
Investigado
6 Assunto
Descrição genérica do tipo de fato
7 Unidade
00ª Promotoria de Justiça de MUNICÍPIO EXEMPLO
8 Abrangência
Só autos abertos por portaria e em tramitação; ficam fora notícias de fato, casos sob sigilo ou arquivados, processos judiciais e inquéritos da polícia
9 Código de segurança
0000.0000.0000
  1. 1Compare nome e número com o documento do titular; um dígito errado gera outra pessoa.
  2. 2Positiva indica registro na base, não acusação formal nem condenação.
  3. 3Registro posterior não aparece.
  4. 4A classe separa investigação criminal de inquérito civil ou procedimento administrativo.
  5. 5Papel da pessoa no registro; em Goiás, investigada, averiguada, fiscalizada ou compromissária.
  6. 6Resumo do tema; o detalhe vem na certidão circunstanciada.
  7. 7Indica onde pedir informações e a certidão de objeto e pé.
  8. 8Diz o que ficou fora da pesquisa.
  9. 9Usado para conferir a autenticidade no site do MP emissor.

Divergência de identificação é o erro mais delicado. No Rio Grande do Sul, a busca é automática pelo número, e um registro feito sem CPF ou CNPJ escapa dela, como admite o próprio provimento (art. 5º, § 2º). Em buscas por nome, como a de Minas, uma abreviação pode esconder um registro ou trazer o de um homônimo.

Diante de positiva, peça detalhes antes de decidir. Em São Paulo, a certidão circunstanciada (de objeto e pé) é gratuita, sai em até 15 dias e informa número, envolvidos, objeto, breve resumo e situação atual (art. 4º da Res. 1.318, na redação de 2022). A regra, escrita para a cível, vale no que couber para a criminal (§ 4º).

Qual certidão criminal pedir: MP, polícia ou tribunal?

Depende da pergunta de quem exige o documento: investigação no MP, condenação definitiva ou processo na Justiça. Muitas vezes o destinatário quer mais de uma certidão.

Como escolher entre as certidões criminais do Ministério Público, da polícia e da Justiça
  1. O que o destinatário quer saber?
    • Se há condenação definitiva: antecedentes criminais da Polícia Federal ou da polícia do estado.
    • Se há processo ou inquérito na Justiça: distribuição criminal do TJ, da Justiça Federal ou da Militar.
    • Se há investigação no MP: siga para a próxima etapa.
  2. O crime é de competência federal?
    • Sim: peça a certidão do MPF.
    • Não ou não se sabe: peça a do MP do estado onde a pessoa vive ou atua, e de outros estados se o destinatário exigir.
  3. O estado separa cível e criminal?
    • Sim: confira se o pedido é só da criminal.
    • Não: a certidão única já traz as duas matérias.
  4. Saiu positiva?Peça a certidão circunstanciada na promotoria indicada.

A certidão da Polícia Federal, informa o serviço no gov.br, só considera para fins civis condenações com trânsito em julgado e vale 90 dias. Veja o guia da certidão de antecedentes criminais e seus cuidados. Para ações penais estaduais, veja a certidão de distribuição estadual cível, criminal e de falência; para crimes militares federais, a certidão da Justiça Militar da União no STM; para investigações federais, a certidão negativa do Ministério Público Federal.

Em concurso, credenciamento ou porte de arma, a certidão do MP é exigida?

Só quando a norma ou o edital a pedem expressamente. Concursos públicos e credenciamentos definem a própria lista de certidões; se o texto falar em “certidão do Ministério Público”, confirme se é a estadual, a federal ou ambas, e de quais estados.

No caso da arma de fogo, a lista legal não cita o MP. O art. 4º, I, da Lei nº 10.826/2003 exige certidões das Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, além da demonstração de que a pessoa não está sob inquérito policial nem é ré em ação penal. Se a autoridade pedir mais, peça a exigência por escrito.

Em cadastros de fornecedores, ela capta investigações ainda sem processo e se soma às certidões judiciais numa due diligence documental, e não as substitui.

A certidão do MP tem custo, demora e prazo de validade?

No órgão, é gratuita. O art. 5º, XXXIV, “b”, da Constituição assegura a obtenção de certidões em repartições públicas sem pagamento de taxas, e as normas dos cinco estados consultados confirmam a gratuidade. Um serviço privado de solicitação cobra apenas o próprio atendimento.

O tempo de emissão depende do canal. Minas descreve a geração como instantânea; São Paulo emite pelo portal com dados registrados até o dia anterior ao pedido (art. 1º, § 1º, da Res. 1.318); no Rio, o pedido abre um procedimento interno, com análise interna de até 5 dias antes da emissão (art. 7º).

Validade e atualidade são coisas separadas. Goiás fixa 30 dias de validade (art. 6º do ato). No Rio Grande do Sul, quem exigiu o documento é quem decide até quando o aceita (art. 6º, parágrafo único). Quem recebe pode exigir emissão recente, mesmo dentro do prazo impresso.

Desde quando o Ministério Público investiga crimes e certifica essas investigações?

A regulamentação nacional do PIC existe desde 2006; as normas estaduais de certidão lidas para esta página são de 2019 a 2022, e São Paulo já tinha regras anteriores, revogadas em 2021.

Marcos da investigação criminal do Ministério Público e da sua certidão
  1. 2006Resolução CNMP nº 13, de 2 de outubro, disciplina o procedimento investigatório criminal; depois foi revogada pela nº 181 (art. 24).
  2. 2015O STF fixa, no RE 593.727, com repercussão geral, que o MP pode investigar crimes por autoridade própria, respeitados os direitos do investigado.
  3. 2017Resolução CNMP nº 181 substitui a nº 13 e veda menção a investigação sigilosa em certidão.
  4. 2020O MPGO passa a emitir a certidão de autos extrajudiciais pelo site em 1º de janeiro (art. 10 do ato de 2019).
  5. 2021O MPSP edita a Resolução nº 1.318, com certidões criminal e cível pelo portal, e o MPRS institui a Certidão MPRS.

A tese do STF, julgada em 14/5/2015, está transcrita nos considerandos da Resolução CNMP nº 181/2017. As datas estaduais valem só para os MPs cujas normas foram lidas.

Perguntas frequentes

A certidão criminal do MP inclui inquéritos da Polícia Civil?

Em regra, não. O inquérito policial é conduzido pela polícia e, quando distribuído, passa a constar dos registros do tribunal. Goiás, por exemplo, exclui inquéritos policiais da certidão do MP. Para saber de inquérito ou processo na Justiça, a via é a certidão de distribuição criminal do tribunal competente, conforme a regra de cada estado.

A certidão do MP estadual substitui antecedentes criminais ou distribuição criminal?

Não substitui nenhuma das duas. Antecedentes criminais tratam de condenação definitiva; a distribuição criminal mostra processos e inquéritos na Justiça; a certidão do MP mostra investigações conduzidas pelos promotores. São bases de órgãos diferentes; para um panorama completo, o destinatário precisa das três.

Procedimentos cíveis e criminais vêm no mesmo documento?

Depende do estado. São Paulo emite uma certidão criminal e outra cível e de tutela coletiva Goiás, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro emitem um documento só, que reúne inquéritos civis e investigações criminais. Confirme com quem exigiu se basta a parte criminal.

A certidão de um estado vale para o país inteiro?

Não. Cada Ministério Público estadual pesquisa apenas os próprios sistemas, e a certidão de Minas Gerais não enxerga um procedimento aberto em Goiás ou em São Paulo. Quem morou ou atuou em vários estados pode precisar de uma certidão de cada MP, além da certidão do Ministério Público Federal para eventuais investigações federais.

Certidão negativa do MP significa que ninguém me investiga?

Não necessariamente. A certidão não mostra investigações sigilosas, por força da Resolução CNMP nº 181/2017, nem inquéritos policiais e, em vários estados, também deixa de fora notícias de fato e casos arquivados. Ela responde apenas se havia registro público na base daquele MP, com os dados digitados, no momento da emissão.

Posso pedir a certidão criminal do MP de outra pessoa?

Nos estados consultados, sim. Goiás dispensa demonstração de interesse, e o Rio Grande do Sul libera a pesquisa a qualquer pessoa com conta gov.br, bastando o CPF ou o CNPJ pesquisado. Quem usa a certidão de terceiro deve respeitar a finalidade da consulta e a Lei Geral de Proteção de Dados.

O que fazer se a certidão sair positiva por engano ou com homônimo?

Primeiro, confira se os dados digitados batem com os documentos do titular. Depois, procure a promotoria indicada na certidão e peça a certidão circunstanciada ou a correção do cadastro. No Rio de Janeiro, a norma manda emitir certidão retificada quando houver erro material. Guarde o protocolo e apresente a explicação por escrito ao destinatário.

Procedimento investigatório criminal arquivado aparece na certidão?

Depende do estado. Em São Paulo, a resolução do Ministério Público manda incluir procedimentos em curso ou arquivados, sempre respeitando o sigilo. Em Goiás e no Rio Grande do Sul, a pesquisa considera só o que está em tramitação, e o arquivado fica de fora. A ressalva impressa mostra qual regra valeu.

Fontes consultadas

Redação e apuração · Documento no Brasil

Equipe responsável pelos guias do blog. Apura cada afirmação normativa em fonte oficial (legislação no Planalto, CNJ, Receita Federal, Polícia Federal, Itamaraty), registra as fontes consultadas ao fim de cada artigo e revisa o conteúdo a cada 90 dias.

Pronto para pedir o documento?

Conte com o Documento no Brasil: veja quais documentos são atendidos e peça com acompanhamento em todas as etapas.

Continue lendo Guias relacionados