O que a certidão de improbidade administrativa mostra e o que ela não prova?
A certidão mostra se, na data e na hora da emissão, existe no cadastro do CNJ registro de condenação ligado ao CPF ou CNPJ pesquisado. Segundo a página do cadastro no portal do CNJ, o sistema reúne processos já julgados que identificam pessoas físicas ou jurídicas condenadas por improbidade, nos termos da Lei nº 8.429/1992.
O documento não lista ações em curso, investigações nem inquéritos civis do Ministério Público. Também não cobre crimes nem débitos. Toda negativa responde por uma única base, lógica detalhada no texto sobre o alcance das certidões negativas. A tabela separa três documentos que costumam ser confundidos.
| Critério | Certidão do cadastro de improbidade (CNJ) | Antecedentes criminais | Quitação eleitoral |
|---|---|---|---|
| Natureza do que aparece | Condenação por ato de improbidade ou que gera inelegibilidade, registrada pelos tribunais | Registros da esfera penal, conforme o órgão emissor | Situação do eleitor perante a Justiça Eleitoral |
| Quem emite | CNJ, a partir do que os órgãos comunicantes informaram | Polícia Federal ou órgão estadual, cada um com sua base | Justiça Eleitoral |
| Pesquisa | CPF ou CNPJ | Dados da pessoa física | Dados do eleitor |
| O que não responde | Processos em andamento, crimes, débitos | Condenações por improbidade, que não são penais | Se a pessoa é elegível para um cargo específico |
A quitação eleitoral, pelo art. 11, § 7º, da Lei nº 9.504/1997, abrange só direitos políticos, voto, convocações, multas eleitorais e contas de campanha. Para a esfera penal, veja as finalidades e os cuidados da certidão de antecedentes criminais.
Improbidade administrativa é crime? O que mudou com a Lei 14.230/2021?
Não. A improbidade tem processo e sanções próprios, fora da esfera penal. O art. 12 da Lei nº 8.429/1992 aplica as penas de improbidade “independentemente” das sanções penais; a mesma conduta pode gerar, em paralelo, um processo criminal separado, que não aparece neste cadastro.
A Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, reescreveu boa parte da lei. Agora só há improbidade em conduta dolosa, com “vontade livre e consciente” de alcançar o resultado ilícito (art. 1º, §§ 1º e 2º). O art. 17-D passou a chamar a ação de “repressiva, de caráter sancionatório”.
As sanções variam pelo tipo de ato: enriquecimento ilícito (art. 9º), prejuízo ao erário (art. 10) ou violação de princípios (art. 11). Os tetos atuais de suspensão dos direitos políticos são 14 e 12 anos para os dois primeiros; o terceiro tipo não prevê essa suspensão. Pelo art. 12, § 9º, as sanções só podem ser executadas após o trânsito em julgado, isto é, quando não cabe mais recurso.
A ação prescreve em oito anos (art. 23). Alguns dispositivos da reforma são questionados no STF, e o texto da lei no Planalto remete às ADIs 7156 e 7236 ao lado deles; confira a situação antes de aplicar uma regra a um caso concreto.
Quem alimenta o cadastro do CNJ e quais condenações entram nele?
Quem alimenta são os próprios tribunais. A Resolução Conjunta CNJ/TSE nº 6/2020 obriga os órgãos do Judiciário a enviar as informações à Justiça Eleitoral pelo Sistema de Informações de Óbitos e de Direitos Políticos (Infodip), e o art. 9º, II, encarrega o CNJ de emitir a certidão sobre condenações cíveis por improbidade transitadas em julgado.
Entre os dados enviados estão condenações por improbidade com trânsito em julgado, acordos de não persecução cível, cumprimento de sanções e condenações proferidas por órgão colegiado (art. 1º). O prazo de envio e atualização é de até dez dias após o fato (art. 7º). A resolução vale para todo o Judiciário, exceto o STF (art. 17).
O aviso exibido no formulário de consulta pública do cadastro resume o critério: entram condenações em ações de improbidade e em ações que geram inelegibilidade pela Lei Complementar nº 64/1990, a partir da decisão de primeiro grau com trânsito em julgado ou do acórdão condenatório de órgão colegiado.
A Portaria Conjunta CNJ/TSE nº 1/2021 diz que as certidões positivas e negativas são expedidas e validadas no site do CNJ “a partir das informações inseridas pelos órgãos comunicantes” (art. 2º), e que esses órgãos respondem pelas retificações (art. 3º). O retrato só é completo se cada vara alimentar o sistema.
De onde veio esse cadastro e como ele mudou de nome e de alcance?
O cadastro nasceu em 2007 só para improbidade, ganhou a inelegibilidade em 2013 e mudou de fluxo em 2020. A Resolução CNJ nº 44/2007 criou o Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), para pessoas “definitivamente condenadas”. A Resolução nº 172/2013 deu nova redação ao art. 1º e incluiu os atos que geram inelegibilidade, com a sigla CNCIAI.
- 1992A Lei nº 8.429 define os atos de improbidade e suas sanções.
- 2007A Resolução CNJ nº 44 cria o cadastro nacional, restrito a condenações definitivas por improbidade.
- 2013A Resolução CNJ nº 172 inclui as condenações que geram inelegibilidade pela LC nº 64/1990.
- 2020A Resolução Conjunta CNJ/TSE nº 6 unifica o envio pelo Infodip e revoga a Resolução nº 44.
- 2021A Lei nº 14.230 exige dolo e condiciona a execução das sanções ao trânsito em julgado.
A revogação da Resolução nº 44 valeria a partir de 1º de janeiro de 2021 ou de data posterior (art. 19 da Resolução Conjunta nº 6). Relatórios de outros órgãos ainda usam a sigla CNIA para o mesmo cadastro.
Como emitir a certidão de improbidade administrativa por CPF ou CNPJ?
A emissão é feita no formulário público do CNJ, sem login. Em teste de 28/10/2026, o PDF saiu logo após a busca por CNPJ. Dá para filtrar por esfera (estadual, federal, eleitoral, superior e militar) e por tipo de pessoa.
- Confirme o que foi pedido. Leia no edital ou no pedido se basta a certidão da empresa ou se ela vale também para sócios e dirigentes.
- Abra a consulta de pessoas. Use o formulário de consulta pública do cadastro no site do CNJ.
- Preencha o CPF ou o CNPJ. Marque pessoa física ou jurídica; deixe a esfera em “Todos” para não restringir a busca.
- Pesquise e gere a certidão. Sem registros, aparece o botão “Gerar Certidão Negativa”; com registros, “Gerar Certidão”.
- Guarde o PDF e o número de controle. Ele permite que o destinatário confira a autenticidade depois.
A busca só pelo nome mostra resultados na tela, mas o botão de certidão depende do CPF ou do CNPJ preenchido, conforme o código da própria página. Para conferir um documento recebido, use a página de autenticação de certidões do CNJ, que pede o número de controle e o CPF ou CNPJ.
A certidão do CNJ é paga e até quando o destinatário a aceita?
É gratuita: o rodapé do PDF diz que ela “é expedida gratuitamente”. Por vir de um conselho do Judiciário, e não de um tabelionato, não envolve emolumento nem taxa judicial. Com o sistema no ar, o arquivo sai ao fim da própria consulta; instabilidade do site pode adiar a emissão.
O documento registra data e hora da consulta e nenhum prazo de validade. Vale a recência exigida por quem recebe: edital, banco, contratante ou órgão de nomeação. Se nada estiver escrito, pergunte antes de juntar uma certidão emitida semanas antes.
Um intermediário privado cobra pelo trabalho de emissão, conferência e organização, não pela certidão. Se quiser delegar esta e as demais certidões de uma habilitação, veja como solicitar pela Documento no Brasil, atendimento particular e pago que não substitui o CNJ.
Como interpretar o resultado negativo, positivo e os homônimos?
A negativa diz que, naquela data, não constava condenação com trânsito em julgado ou sanção ativa para o número pesquisado. A positiva indica que há registro e exige abrir o processo apontado. O exemplo abaixo segue a estrutura da certidão negativa vista em 28/10/2026; o texto pode mudar.
Exemplo didático sem validade
Certidão negativa · modelo esquemático
- 1 Data e hora
- 01/01/2026 às 10:00
- 2 Documento pesquisado
- CPF nº 000.000.000-00
- 3 Resultado
- NÃO CONSTA registro de condenação com trânsito em julgado ou sanção ativa
- 4 Ressalva
- Condenação por improbidade não implica reconhecimento automático de inelegibilidade
- 5 Gratuidade
- Expedida gratuitamente
- 6 Número de controle
- (omitido no exemplo)
- 1O retrato vale para esse momento; registros enviados depois não estão nele.
- 2A negativa cita o número, não o nome: confira se é o CPF ou CNPJ certo.
- 3Fala só deste cadastro; não cobre ações em curso nem outras bases.
- 4O próprio CNJ manda consultar a inelegibilidade na Justiça Eleitoral.
- 5Não existe taxa pública para esta certidão.
- 6Serve para o destinatário conferir a autenticidade no site do CNJ.
Homônimos surgem na busca por nome, que pode listar pessoas diferentes com grafia igual. Por isso a certidão sai vinculada ao CPF ou CNPJ. Achou um registro pelo nome? Compare número do documento, tribunal e processo antes de concluir algo.
- A pesquisa foi feita por CPF ou CNPJ?
- Sim: o resultado se refere àquele número.
- Não: refaça com o documento; nome igual não identifica ninguém.
- Saiu negativa?
- Sim: registre a data e veja se o destinatário pede outras bases.
- Não: anote tribunal e número de cada processo apontado.
- A sanção alcança a sua finalidade?
- Contratação: leia na decisão o tipo, o prazo e o alcance territorial da proibição.
- Cargo ou candidatura: a análise cabe ao órgão de nomeação ou à Justiça Eleitoral.
- O registro parece errado ou desatualizado?
- Sim: peça a correção ao juízo ou tribunal que enviou a informação.
- Não: junte a certidão e a cópia da decisão ao seu dossiê.
Certidão negativa de improbidade comprova que a pessoa é elegível?
Não. O PDF emitido pelo CNJ avisa que a condenação por improbidade “não implica automático e necessário reconhecimento da inelegibilidade” e indica o portal do TSE para essa consulta. A elegibilidade é avaliada pela Justiça Eleitoral no registro da candidatura, com base em várias causas além da improbidade.
Na Lei Complementar nº 64/1990, a alínea “l” do art. 1º, I, com a redação da Lei Complementar nº 219/2025, torna inelegível quem foi condenado à suspensão dos direitos políticos por ato doloso que importe, ao mesmo tempo, lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação colegiada até oito anos depois. O art. 26-D manda aferir as causas no momento do registro da candidatura.
Nem toda condenação por improbidade gera inelegibilidade, e a negativa não afasta outras hipóteses da lei, como rejeição de contas.
Quando a certidão entra em licitações, contratações e nomeações?
Ela entra quando o edital, o regulamento ou a política interna de quem contrata a pede. A Lei nº 14.133/2021 impede de disputar licitação quem esteja impossibilitado de participar em razão de sanção (art. 14, III), e o art. 91, § 4º, manda consultar o Ceis e o Cnep antes de assinar ou prorrogar o contrato.
A proibição de contratar aplicada por improbidade também deve constar do Ceis (art. 12, § 8º, da Lei nº 8.429/1992). Ela alcança contratos feitos “por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário” (art. 12, I a III). Por isso muitos editais pedem a certidão da empresa e dos sócios. A lista de documentos para licitação mostra onde ela se encaixa.
A consulta consolidada do TCU, usada por comissões de contratação, traz o resultado deste cadastro ao lado de outras bases; as diferenças entre as consultas estão no guia das certidões do TCU e suas modalidades. Para investigações do Ministério Público Federal, a base é outra: a certidão negativa do MPF; nos estados, a certidão de inquéritos civis do MP de cada estado.
Em nomeações para cargo público, quem define a exigência é o edital do concurso ou o regulamento do órgão. Em compras de empresas e parcerias, a certidão entra numa checagem mais ampla, como a due diligence documental.
Quais erros levam a uma leitura errada da certidão do CNJ?
O erro mais frequente é tratar a busca por nome como certidão: a tela pode misturar homônimos e não gera documento. O segundo é emitir só pelo CNPJ quando o pedido inclui os sócios, que precisam de certidão própria pelo CPF.
Também é engano ler a negativa como “ficha limpa” completa. Ela não alcança processos ainda sem condenação; para esses, o caminho é a pesquisa de processos judiciais ou as certidões de distribuição dos tribunais. A negativa também não substitui antecedentes criminais nem quitação eleitoral.
Por fim, a positiva não diz sozinha o que foi decidido: sanção, prazo, alcance e cumprimento estão na decisão, que deve ser lida antes de recusar um fornecedor ou candidato.
Perguntas frequentes
A certidão de improbidade do CNJ vale como atestado de antecedentes criminais?
Não vale. A Lei nº 8.429/1992 trata a improbidade como responsabilização própria, aplicada independentemente das sanções penais. Quem precisa provar ausência de condenação criminal deve pedir a certidão de antecedentes à Polícia Federal ou ao órgão estadual, e eventualmente as certidões criminais dos tribunais. Os dois documentos podem ser exigidos juntos, mas um não substitui o outro.
Qualquer pessoa pode emitir a certidão de improbidade de outra pessoa?
O formulário público do CNJ não exige login nem prova de vínculo com o titular: basta o CPF ou o CNPJ. Isso permite que contratantes e comissões de licitação façam a checagem por conta própria. Mesmo assim, use dados de terceiros só para uma finalidade legítima, como uma contratação ou uma habilitação, e guarde o documento com cuidado.
Uma empresa pode ter certidão positiva de improbidade?
Pode. O cadastro reúne pessoas físicas e jurídicas condenadas, e a Lei nº 8.429/1992 prevê sanções para a pessoa jurídica, considerando os efeitos econômicos e sociais (art. 12, § 3º). Sócios e diretores não respondem automaticamente pelo ato da empresa: a lei exige participação e benefício direto comprovados (art. 3º, § 1º).
Quanto tempo uma condenação fica aparecendo no cadastro?
A certidão negativa fala em condenação com trânsito em julgado ou sanção ativa, então o que pesa é a situação informada pelo tribunal. Cumprimentos de sanções estão entre os dados que os órgãos enviam ao sistema, pela Resolução Conjunta nº 6/2020. Se um registro encerrado continua aparecendo, a correção depende do órgão que fez a comunicação.
Apareceu uma condenação que não é minha. O que fazer?
Primeiro, confira se o CPF do registro é o seu ou se o resultado veio de busca por nome. Sendo mesmo o seu número, anote tribunal e processo e procure a vara ou o tribunal que enviou a informação. A Portaria Conjunta CNJ/TSE nº 1/2021 atribui aos órgãos comunicantes a responsabilidade por retificar e complementar o que registraram.
A certidão do CNJ substitui a consulta ao Ceis e ao Cnep?
Não substitui. A Lei nº 14.133/2021 manda a administração consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas antes de assinar ou prorrogar contratos. Essas bases reúnem sanções de outras origens, inclusive administrativas. A certidão do CNJ cobre só as condenações judiciais comunicadas ao seu cadastro.
A certidão negativa de improbidade tem validade de 30 ou 90 dias?
O documento do CNJ não imprime prazo de validade: traz apenas a data e a hora em que a consulta foi feita. Prazos de 30, 60 ou 90 dias, quando aparecem, vêm do edital, do banco ou do órgão que recebe. Se a exigência não estiver escrita, pergunte a quem vai analisar antes de reaproveitar uma certidão antiga.
Como saber se uma certidão de improbidade recebida é verdadeira?
Use a página de autenticação do cadastro no site do CNJ. Ela pede o número de controle impresso no PDF, o CPF ou CNPJ do titular e um código de verificação de caracteres. Se os dados não baterem, peça ao fornecedor ou candidato uma nova emissão, ou gere você mesmo a certidão pelo número do documento.
Acordo de não persecução civil é o mesmo que condenação?
Não é. O acordo de não persecução civil, previsto no art. 17-B da Lei nº 8.429/1992, é celebrado pelo Ministério Público e exige, no mínimo, o ressarcimento integral do dano. Ele resolve o caso sem sentença condenatória. A Resolução Conjunta nº 6/2020 trata acordos e condenações como informações distintas enviadas ao sistema.
Fontes consultadas
- CNJ: Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade (consultado em 28/10/2026)
- CNJ: consulta pública de pessoas no cadastro de improbidade (consultado em 28/10/2026)
- CNJ: autenticação de certidão do cadastro de improbidade (consultado em 28/10/2026)
- Resolução Conjunta CNJ/TSE nº 6, de 21 de maio de 2020 (consultado em 28/10/2026)
- Portaria Conjunta CNJ/TSE nº 1, de 11 de março de 2021 (consultado em 28/10/2026)
- Resolução CNJ nº 44, de 20 de novembro de 2007, com as alterações registradas (consultado em 28/10/2026)
- Lei nº 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa (texto compilado) (consultado em 28/10/2026)
- Lei nº 14.230/2021 — altera a Lei de Improbidade Administrativa (consultado em 28/10/2026)
- Lei Complementar nº 64/1990 — Lei de Inelegibilidade (texto compilado) (consultado em 28/10/2026)
- Lei nº 9.504/1997 — Lei das Eleições (consultado em 28/10/2026)
- Lei nº 14.133/2021 — Licitações e Contratos Administrativos (consultado em 28/10/2026)