O que a certidão da Justiça Militar da União comprova e o que ela deixa de fora?
A certidão comprova a situação da pessoa nos registros de distribuição de ações criminais da Justiça Militar da União (JMU) na data e hora da emissão. O modelo anexo à Resolução STM nº 149/2007 traz a frase “nada consta nos registros de distribuição de ações criminais da Justiça Militar da União”, seguida dos dados de quem foi pesquisado.
Ela não prova ausência de processo em todo o Brasil. Ficam fora a Justiça Militar estadual, a Justiça Federal comum, os tribunais de justiça, os registros policiais, as ações cíveis e as dívidas. O papel das negativas numa análise de regularidade está explicado em certidão negativa: significado e quando apresentar.
Exemplo didático sem validade
Certidão de distribuição de ações criminais · Justiça Militar da União · modelo esquemático
- 1 Número de controle
- 0000.000000
- 2 Nome
- ANA EXEMPLO FICTÍCIO
- 3 Nome da mãe
- MARIA EXEMPLO FICTÍCIO
- 4 Data de nascimento
- 01/01/1990
- 5 CPF
- 000.000.000-00
- 6 Resultado
- NADA CONSTA nos registros de distribuição de ações criminais da Justiça Militar da União
- 7 Emissão
- 00/00/0000, 00:00, hora de Brasília
- 8 Validade e conferência
- 90 dias · autenticidade no site do STM
- 1Código para terceiros confirmarem o documento no site do tribunal.
- 2Nome como foi digitado; erro de grafia gera certidão sobre outros dados.
- 3Filiação materna, filtro de identificação.
- 4Ajuda a separar pessoas de nome igual.
- 5O modelo avisa que os dados pessoais são de responsabilidade do solicitante.
- 6O alcance está escrito aqui: distribuição criminal na JMU, nada além.
- 7Momento da pesquisa; fatos posteriores não aparecem.
- 8Esquema montado a partir do modelo de 2007; o PDF atual pode ter outro layout.
O que a Justiça Militar da União julga e por que civis podem responder nela?
A JMU julga crimes militares ligados às Forças Armadas, e civis entram nela quando o crime atinge instituições militares federais. O art. 124 da Constituição Federal diz que compete à Justiça Militar processar e julgar os crimes militares definidos em lei. Quem define esses crimes é o Código Penal Militar.
O art. 9º do Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969) lista as hipóteses em tempo de paz. O inciso III alcança crimes praticados por militar da reserva, reformado ou por civil contra as instituições militares, como os cometidos contra o patrimônio sob administração militar. Desde a Lei nº 13.491/2017, o inciso II passou a abranger também crimes previstos na legislação penal comum quando praticados nas situações militares ali descritas.
A Lei nº 8.457/1992 divide o país em 12 Circunscrições Judiciárias Militares, com auditorias na primeira instância e o STM, em Brasília, no topo. O art. 30, I-B, incluído pela Lei nº 13.774/2018, manda o juiz federal da Justiça Militar julgar civis sozinho, sem Conselho de Justiça. Contatos e sede estão na ficha do Superior Tribunal Militar no diretório.
Justiça Militar da União ou estadual: qual certidão o destinatário pede?
Depende de quem pode ter processado a pessoa: a União julga crimes militares federais; os estados julgam policiais e bombeiros militares. A própria página de emissão do STM avisa que a certidão militar estadual é emitida pelo Tribunal de Justiça do estado e, no Rio Grande do Sul, em Minas Gerais e em São Paulo, pelos tribunais militares próprios.
A base é o art. 125 da Constituição. O § 3º permite criar Tribunal de Justiça Militar onde o efetivo militar estadual passa de 20 mil integrantes, e o § 4º limita a Justiça Militar estadual a julgar os militares dos estados. Por isso um civil só responde por crime militar na esfera federal.
- Leia o pedido do destinatárioProcure “União”, “STM”, “estadual” ou o nome de um tribunal. Se disser só “Justiça Militar”, pergunte qual esfera.
- O pedido é da esfera federal?
- Sim: emita no site do STM; um único documento cobre todas as auditorias e o tribunal.
- Não, é estadual: siga para a etapa seguinte.
- Em qual estado?
- MG, SP ou RS: peça ao Tribunal de Justiça Militar do estado.
- Demais estados e DF: peça ao Tribunal de Justiça, que concentra a Justiça Militar estadual.
- Pediram as duas?São documentos separados, de emissores diferentes. Um não substitui o outro.
Quem costuma pedir a certidão do STM e com que finalidade?
O pedido parte de órgãos e empresas que avaliam idoneidade e querem cobrir todos os ramos da Justiça, não só a comum. O exemplo mais claro está na lei: o art. 4º, I, do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) exige, para adquirir arma de fogo, certidões negativas de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, que podem ser fornecidas por meio eletrônico.
Ela também aparece em editais de concurso, na posse em cargo público e em credenciamentos. Aí quem decide é o edital ou a norma do órgão, sem lista nacional fixa. Ela pode ser exigida de militares e de civis, porque a exigência vem de quem recebe o documento, e não de vínculo com as Forças Armadas.
Como emitir e conferir a certidão negativa no site do STM?
O pedido é feito pela internet, no formulário do STM, com os dados de identificação da pessoa. Pela Resolução STM nº 149/2007, quem solicita preenche os dados obrigatórios sob sua inteira responsabilidade, e a autenticidade pode ser confirmada pelo próprio solicitante ou por terceiro interessado.
- Reúna os dados nome completo sem abreviação, CPF, data de nascimento e nome completo da mãe, iguais aos do documento de identidade.
- Abra o formulário oficial na página “Emitir Certidão Negativa” do STM e preencha cada campo, incluindo a verificação de segurança.
- Baixe o PDF gerado ao final e confira se nome, CPF, filiação e data de nascimento saíram corretos.
- Guarde o número de controle que aparece no documento; ele serve para a conferência por quem receber a certidão.
- Use a segunda via quando precisar pela opção “Imprimir 2ª Via de Certidão Negativa”, informando o CPF, sem gerar novo pedido.
- Confirme a autenticidade na opção “Autenticar Certidão Negativa”, com o número da certidão e o CPF.
Se a emissão eletrônica tiver alguma restrição, o art. 8º da resolução orienta pedir a certidão pessoalmente ao Juízo Militar, isto é, à auditoria. Como o texto é de 2007, confirme antes o canal atual. Se quiser delegar o pedido e o acompanhamento da certidão militar federal, consulte os requisitos com a Documento no Brasil; trata-se de atendimento cobrado, que não toma o lugar do canal gratuito do STM.
A certidão do STM é paga e por quantos dias ela é aceita?
No site do STM, a certidão não tem custo. Não há emolumento, porque o documento não vem de cartório, nem taxa judicial para a versão eletrônica. Se você contratar uma empresa para pedir e acompanhar, o valor remunera esse atendimento privado, não o tribunal.
Quando os dados são aceitos, o formulário entrega o arquivo para download ao fim do preenchimento. Se houver restrição, o prazo passa a depender do atendimento da auditoria, sem tempo padrão publicado.
O art. 3º da resolução fixa validade de 90 dias a partir da emissão, prazo impresso no documento. Isso não se confunde com recência: um edital pode aceitar só certidões dos últimos 30 dias, por exemplo, mesmo dentro dos 90. Vale a regra mais curta.
Como ler o resultado: nada consta, registro encontrado ou homônimo?
“Nada consta” significa que não havia, na data da emissão, distribuição criminal em nome daquela combinação de dados na JMU. A Resolução CNJ nº 121/2010, que vale para os tribunais militares, explica no art. 6º que a certidão judicial aponta termos circunstanciados, inquéritos e processos contra a pessoa (o chamado polo passivo), e no art. 8º diz quando ela é negativa.
A mesma resolução traz dois pontos que surpreendem. Pelo art. 8º, § 1º, a certidão criminal também é negativa quando aponta processo em andamento sem condenação transitada em julgado, e quando há sursis ou pena extinta ou cumprida. Pelo art. 7º, § 1º, processos com pena extinta ou cumprida não entram na relação, salvo para instruir novo processo penal ou nos casos previstos em lei.
Se existe processo contra alguém de nome igual e o tribunal não tem dados para distinguir as duas pessoas, o § 2º do mesmo art. 8º diz que a certidão continua negativa, desde que quem pediu esteja bem identificado, e que o documento deve registrar essa ressalva. Já a certidão positiva, pelo art. 12, pode ser emitida por meio eletrônico para quem tem cadastro no sistema processual; quem não tem segue a regra do tribunal. Resultado que não sai ou que traz registro se esclarece na auditoria ou no STM.
Que outras certidões criminais costumam ser pedidas junto com a do STM?
Quando o destinatário quer “todas as Justiças”, a certidão do STM é só uma peça. Cada emissor pesquisa a própria base, com alcance diferente.
| Certidão | Quem emite | O que pesquisa | Principal limite |
|---|---|---|---|
| Justiça Militar da União | STM, para todo o país | Distribuição de ações criminais nas auditorias e no STM | Não alcança a esfera militar estadual |
| Justiça Militar estadual | TJM em MG, SP e RS; TJ nos demais estados | Processos contra militares do estado | Vale só para aquele estado |
| Justiça Federal | Tribunal Regional Federal da região | Ações na Justiça Federal comum da região | Não cobre crime militar nem Justiça Estadual |
| Justiça Estadual criminal | Tribunal de Justiça de cada estado | Distribuição criminal nas comarcas daquele estado | Cada estado emite a sua, com regras próprias |
| Antecedentes da Polícia Federal | Polícia Federal | Condenações com trânsito em julgado registradas no sistema da PF | Não reúne 100% das informações de outros órgãos |
A página da certidão de antecedentes da Polícia Federal admite que a base da PF não reúne tudo o que os outros órgãos registram. As diferenças entre esses documentos estão no guia de finalidades e cuidados da certidão de antecedentes criminais, e a esfera federal comum é tratada no artigo sobre a certidão de distribuição da Justiça Federal; a estadual comum, no guia da certidão de distribuição estadual do Tribunal de Justiça.
Para investigar a fundo, e não só cumprir exigência formal, existe a pesquisa de processos judiciais. Para não errar o balcão, entenda a diferença entre fórum, vara e tribunal; na JMU, o papel da vara é exercido pela auditoria.
Como a certidão eletrônica da Justiça Militar chegou ao formato atual?
O documento resulta de normas de épocas diferentes: primeiro a definição do crime militar, depois a organização da JMU e, por fim, a emissão pela internet, criada pelo próprio STM em 2007.
- 1969O Decreto-Lei nº 1.001 institui o Código Penal Militar, cujo art. 9º define os crimes militares em tempo de paz.
- 1988A Constituição atribui à Justiça Militar o julgamento dos crimes militares definidos em lei (art. 124).
- 1992A Lei nº 8.457 organiza a JMU e divide o país em 12 Circunscrições Judiciárias Militares.
- 2007A Resolução STM nº 149 cria a certidão eletrônica de ações criminais, com o sistema em funcionamento a partir de 3 de setembro.
- 2018A Lei nº 13.774 passa ao juiz federal da Justiça Militar o julgamento individual de civis.
A Resolução STM nº 149/2007 se apoiou na Lei nº 11.419/2006, do processo eletrônico, e dividiu a gestão do sistema entre a Auditoria de Correição, hoje Corregedoria da Justiça Militar, para a primeira instância, e a Diretoria Judiciária, para os feitos do próprio tribunal. Por isso uma só certidão reúne auditorias e STM.
Quais erros fazem a certidão do STM ser recusada pelo destinatário?
A recusa mais comum vem de entregar a certidão federal quando o pedido era da esfera estadual, ou o contrário. Confirme o emissor antes de emitir.
Outras falhas: nome abreviado ou sem o sobrenome atual, nome da mãe incompleto, emissão fora da recência pedida e impressão sem o número de controle legível. Dados errados geram uma certidão sobre outra combinação de informações, que o destinatário pode recusar ao conferir. Uma revisão de cuidados ao pedir certidões online evita retrabalho.
Perguntas frequentes
Uma pessoa civil pode precisar da certidão do STM?
Sim. A exigência nasce de quem recebe o documento, como um edital de concurso ou o pedido de compra de arma de fogo, que a lei condiciona a certidões de todas as Justiças, inclusive a Militar. Além disso, civis podem ser réus na Justiça Militar da União quando o crime atinge instituições militares federais, então a certidão faz sentido para eles.
A certidão do STM abrange a Justiça Militar estadual?
Não. O STM só certifica a Justiça Militar da União, que reúne as auditorias federais e o próprio tribunal. Processos contra policiais e bombeiros militares correm na esfera estadual, cuja certidão sai do Tribunal de Justiça Militar em Minas Gerais, São Paulo e Rio Grande do Sul, e do Tribunal de Justiça nos demais estados.
A certidão do STM substitui a de antecedentes da Polícia Federal?
Não. A certidão da Polícia Federal consulta o Sinic, sistema de informações criminais da PF, e só retorna “nada consta” quando não há condenação transitada em julgado registrada ali. A do STM consulta a distribuição de ações na Justiça Militar da União. São bases diferentes, e o destinatário pode pedir as duas ao mesmo tempo.
Posso emitir a certidão do STM em nome de outra pessoa?
O formulário pede os dados da pessoa certificada, e a resolução do STM atribui a quem preenche a responsabilidade por eles, sem exigir procuração para a versão eletrônica. Use dados de terceiros só com autorização do titular, pois são dados pessoais protegidos. Quem recebe o documento pode conferir a autenticidade pelo número da certidão.
Qual o prazo de validade da certidão do STM?
A Resolução STM nº 149/2007 fixou 90 dias contados da data de emissão, e o modelo oficial traz essa informação impressa. Se o edital, o banco ou o órgão que vai receber exigir emissão mais recente, por exemplo de 30 dias, prevalece a exigência dele. Na dúvida, emita uma nova certidão perto da data de entrega.
O que fazer se o site do STM não gerar a certidão?
Primeiro, revise os dados: nome completo sem abreviação, CPF, data de nascimento e nome da mãe. Se o erro persistir, pode haver registro em nome igual ou parecido. A resolução do tribunal orienta, nesse caso, pedir a certidão ao Juízo Militar, ou seja, à auditoria. Confirme o canal atual antes, levando documento de identidade.
Processo arquivado ou pena cumprida aparece na certidão militar?
Pela regra do CNJ para certidões judiciais, processo com pena já extinta ou cumprida, ou com sursis em curso, não entra na relação, salvo para instruir novo processo penal ou nos casos previstos em lei. Quem tem processo encerrado com absolvição ou arquivamento pode pedir que o resumo dessa decisão conste no documento.
Empresa pode pedir a certidão do STM em nome do CNPJ?
O formulário eletrônico do STM foi feito para pessoa física: exige CPF, data de nascimento e nome da mãe, sem campo para CNPJ. Em licitações e credenciamentos, a certidão costuma ser pedida em nome dos sócios ou responsáveis. Se o edital mencionar a pessoa jurídica, pergunte ao órgão qual documento ele aceita no lugar.
Como imprimir de novo uma certidão do STM já emitida?
O site do tribunal tem a opção de segunda via, que pede o CPF e devolve o PDF da certidão negativa já gerada, sem novo pedido. A validade continua contada da emissão original, não da reimpressão. Se o prazo de 90 dias ou a recência exigida tiver passado, o caminho é emitir uma certidão nova.
Fontes consultadas
- Superior Tribunal Militar — Emitir Certidão Negativa da Justiça Militar da União (consultado em 28/10/2026)
- Superior Tribunal Militar — Resolução nº 149, de 3 de agosto de 2007 (consultado em 28/10/2026)
- Constituição Federal de 1988 — arts. 92, 124 e 125 (consultado em 28/10/2026)
- Decreto-Lei nº 1.001/1969 — Código Penal Militar (consultado em 28/10/2026)
- Lei nº 8.457/1992 — organização da Justiça Militar da União (consultado em 28/10/2026)
- Lei nº 13.774/2018 — altera a Lei nº 8.457/1992 (consultado em 28/10/2026)
- Lei nº 10.826/2003 — Estatuto do Desarmamento (consultado em 28/10/2026)
- Conselho Nacional de Justiça — Resolução nº 121/2010 (consultado em 28/10/2026)
- gov.br — Emitir certidão de antecedentes criminais da Polícia Federal (consultado em 28/10/2026)
- Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul — Certidões (consultado em 28/10/2026)
- Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais — Certidão negativa (consultado em 28/10/2026)