Cartórios e Serviços Notariais

Código CNS do cartório: o que é e como consultar

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Mulher confere com uma lupa os dados impressos numa folha, como quem procura o código de um cartório no documento
Fontes oficiais · revisado em

O código CNS do cartório, ou Código Nacional de Serventia, é o número de seis dígitos que identifica cada cartório do país, da criação à extinção. Quem cria o código é a Corregedoria Nacional de Justiça, do CNJ. A consulta é pública, no sistema Justiça Aberta, pelo próprio número ou pelo estado e município.

Em resumo

  • O CNS identifica a serventia, não o titular: o número é o mesmo com o cartório ativo ou inativo, com titular ou vago.
  • Criar um CNS é competência exclusiva da Corregedoria Nacional de Justiça.
  • Nas certidões de nascimento, casamento e óbito, o CNS ocupa os seis primeiros números da matrícula.
  • No Justiça Aberta, o mesmo número aparece com pontuação, no formato 00.000-0.
  • Um CNS inativo pode indicar que os livros daquele cartório foram incorporados por outro.

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Neste guia

O que é o CNS de um cartório?

O CNS, sigla de Código Nacional de Serventia, é o número de seis dígitos que identifica cada cartório no cadastro nacional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Pelo art. 136-G do Provimento CNJ nº 149/2023, o Código Nacional de Normas do foro extrajudicial, cada delegação de serviço notarial ou de registro tem “um único e específico número”, da criação por lei até a extinção por lei.

O § 1º do mesmo artigo chama o CNS de “identificador primário estável”: ele individualiza a serventia de forma inequívoca e persistente no tempo, esteja ela ativa ou inativa, com a delegação outorgada ou não. Segundo a página do Justiça Aberta no portal do CNJ, a finalidade é dar segurança, rastreabilidade e uniformidade ao controle das serventias, inclusive em casos de incorporação de acervo.

Serventia extrajudicial é o nome que as normas dão ao cartório, de qualquer especialidade: notas, protesto, registro de imóveis, registro civil e as demais. O papel de cada uma está no guia sobre o que faz um cartório e por que documentos passam por ele.

Quem atribui o CNS e quando ele muda?

Quem cria o CNS é a Corregedoria Nacional de Justiça, que integra o CNJ. As dúvidas frequentes do Justiça Aberta dizem que essa competência é exclusiva da Corregedoria Nacional. Quando um estado cria uma serventia, o pedido de código novo segue ao CNJ com o ato estadual de criação, a denominação, o endereço e os contatos da unidade. O desmembramento de um cartório segue o mesmo caminho.

A base dessa atuação está no art. 236 da Constituição Federal: os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, e a lei define a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.

O número não muda quando o cartório troca de titular. Pela Lei nº 8.935/1994, a delegação se extingue por morte, aposentadoria, invalidez, renúncia ou perda, entre outras hipóteses do art. 39. Nesse caso, a autoridade declara o serviço vago, designa o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abre concurso (§ 2º). A serventia continua a mesma, com o mesmo CNS.

O que muda é a situação no cadastro: segundo o CNJ, as corregedorias dos estados podem marcar a unidade como vaga ou inativa, e só a Corregedoria Nacional a altera para provida. Com o número em mãos, falta descobrir a qual cartório ele pertence.

Consultar um CNS no diretório

Digite o número, com ou sem pontos, ou o nome do cartório. A busca usa as serventias do cadastro do CNJ publicadas no diretório; a consulta oficial, com o cadastro completo, é a do Justiça Aberta, do CNJ.

Como consultar o CNS de um cartório?

A consulta oficial é a página Produtividade e localização de serventias extrajudiciais, do sistema Justiça Aberta, do CNJ. Ela é aberta ao público, sem login, e aceita duas formas de busca: pelo campo “CNS do Cartório” ou pela escolha do estado e do município. Na lista de resultados, um filtro por atribuição separa, por exemplo, o registro civil do tabelionato de notas.

Cada resultado mostra o CNS, a denominação e a localização da serventia, as atribuições, a situação jurídica da delegação, o responsável, o status no cadastro, o endereço e os contatos informados, como telefone, e-mail e site.

  1. Separe o número Copie os seis primeiros dígitos da matrícula da certidão ou o CNS impresso no documento.
  2. Digite o CNS Na página do Justiça Aberta, use o campo “CNS do Cartório”. O sistema exibe o número no formato 00.000-0.
  3. Ou busque pelo lugar Sem o número, escolha o estado e o município e filtre pela atribuição procurada.
  4. Confira os dados Veja se denominação, município, atribuição e status batem com o documento que você tem.

Os dados vêm dos próprios cartórios: o art. 136-A do Provimento CNJ nº 149/2023 obriga notários e registradores a atualizar o cadastro até o 15º dia do mês seguinte ao de referência. Telefone e endereço podem mudar entre uma atualização e outra; confirme antes de se deslocar.

Onde fica o CNS na matrícula da certidão?

Nas certidões de nascimento, casamento e óbito, o CNS são os seis primeiros números da matrícula, a sequência longa impressa no documento. Pelo art. 473 do Provimento CNJ nº 149/2023, a matrícula é obrigatória nas certidões emitidas pelo registro civil das pessoas naturais, primeira ou demais vias, e tem 32 números.

Depois do CNS vêm o código do acervo (7º e 8º números), o código 55 do registro civil das pessoas naturais (9º e 10º), o ano do registro (11º ao 14º) e os dados de tipo de livro, livro, folha e termo, fechados por dois dígitos verificadores. A leitura posição por posição está no guia sobre como descobrir o cartório de uma certidão.

Na matrícula, o CNS aparece sem pontos, colado ao restante do número; no Justiça Aberta, os mesmos seis dígitos ganham um ponto depois do segundo e um hífen antes do último. Se a consulta não encontrar nada, releia a matrícula: um dígito trocado pode levar a outro cartório. Veja também como identificar erros em certidões antes de usar o documento.

Certidões antigas podem não ter matrícula. Ela passou a ser obrigatória nas certidões emitidas a partir de 1º de janeiro de 2010, conforme o art. 7º do Provimento CNJ nº 3/2009, hoje revogado. Nesses papéis, o registro é localizado pelo cartório e pelos dados de livro, folha e termo; o CNS se descobre pela busca por estado e município.

Em quais outros documentos o CNS aparece?

O CNS abre vários códigos nacionais definidos pelo CNJ, e não só a matrícula do registro civil. A tabela resume onde ele aparece, segundo o Provimento CNJ nº 149/2023.

Onde o CNS aparece nos códigos nacionais dos cartórios
Documento Código Posição do CNS Norma
Certidão de nascimento, casamento ou óbito Matrícula do registro civil, com 32 números Seis primeiros números Art. 473
Matrícula de imóvel Código Nacional de Matrícula (CNM), com 16 dígitos Primeiro campo; indica o registro de imóveis onde o imóvel está matriculado Art. 330
Ato notarial eletrônico Matrícula Notarial Eletrônica (MNE), com 24 dígitos Primeiro campo; indica o tabelionato de notas onde o ato foi lavrado Art. 295
Registro de títulos e documentos ou de pessoa jurídica Matrícula Nacional RTDPJ, com 24 caracteres Primeiro campo, de seis dígitos Art. 256-L, incluído em julho de 2026
Apostila Papel de segurança padronizado Numerado em sequência e vinculado ao CNS de cada unidade Art. 7º, § 1º

O Código Nacional de Matrícula tem base em lei: o art. 235-A da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973) o instituiu como numeração única das matrículas imobiliárias no país. Para ler o restante desse documento, veja o guia sobre o que observar na matrícula do imóvel.

O que significa um CNS inativo ou de cartório extinto?

Pode significar que os livros daquela serventia passaram para outro cartório. Pelo art. 136-G, § 2º, do Provimento CNJ nº 149/2023, quando o acervo de uma delegação é incorporado por outra, o CNS da incorporada é inativado e assim fica até a incorporação acabar ou a delegação ser extinta por lei.

Pelo art. 44 da Lei nº 8.935/1994, quando não é possível prover um cartório por concurso, o serviço pode ser extinto e suas atribuições anexadas ao da mesma natureza mais próximo, ou ao da sede do município ou de município vizinho. O caminho para achar o sucessor está no guia sobre cartório extinto e onde fica o acervo.

O CNS impresso na certidão de um acervo incorporado depende da data da extinção, conforme o Provimento CNJ nº 237/2026, que alterou o art. 473 em julho de 2026.

Qual CNS aparece na matrícula de registros de acervos incorporados
Situação do acervo CNS na matrícula Código do acervo
Serventia extinta ou desativada até 31/12/2009 Do cartório que recebeu os livros 02 em diante, na sequência das incorporações
Serventia extinta ou desativada a partir de 1º/1/2010 Da própria serventia extinta 01, tratado como acervo próprio
Acervo dividido entre dois ou mais cartórios Do próprio cartório sucessor, em atividade 02

Por isso, o CNS de uma certidão recente pode levar a uma serventia inativa, o que não indica, por si só, documento falso: pelo § 2º do art. 473, selo, papel de segurança e cobrança ficam com a incorporadora, e o CNS anterior aparece só na matrícula.

Por que o nome do cartório não basta para identificá-lo?

Porque nomes se repetem e o CNS, não. Cada serventia nasce de um ato do estado, e a denominação local, como “1º Ofício” ou “2º Tabelionato de Notas”, segue a organização de cada estado. A mesma expressão existe em muitas cidades, e a forma de numerar e nomear os cartórios muda de um estado para outro. Já o CNS é um só para cada serventia, no país inteiro.

Uma serventia também pode reunir mais de uma atribuição. A Lei nº 8.935/1994 lista as especialidades no art. 5º e, no art. 26, proíbe acumulá-las, salvo em municípios que não comportam, pelo volume dos serviços ou pela receita, a instalação de mais de um deles. Numa cidade pequena, um único CNS pode responder por várias atribuições.

Outra regra ajuda na conferência: pelo art. 43 da mesma lei, cada serviço notarial ou de registro funciona em um só local, sem sucursal. Se o endereço impresso num documento for diferente do cadastro, confirme com a serventia pelos contatos oficiais. O diretório de cartórios por estado e município reúne esses dados.

O CNS prova que uma certidão é verdadeira?

Não sozinho. O CNS confirma que a serventia existe, onde fica e qual é a situação dela no cadastro, mas não prova que aquele papel foi emitido por ela. Ainda assim, ajuda a checar a coerência do documento antes de usá-lo:

  • a denominação e o município do cadastro devem bater com o nome e a cidade impressos na certidão;
  • a atribuição deve combinar com o documento: nascimentos, casamentos e óbitos são lançados no registro civil das pessoas naturais (art. 29 da Lei nº 6.015/1973);
  • na matrícula do registro civil, o 9º e o 10º números devem ser 55, e o ano (11º ao 14º) deve corresponder à data do registro;
  • o telefone e o e-mail usados para tirar dúvidas devem ser os do cadastro oficial, e não os impressos no papel suspeito.

Se algo não bater, peça uma nova via ao cartório que guarda o registro. Pelo art. 17 da Lei nº 6.015/1973, qualquer pessoa pode requerer certidão sem informar o motivo. O guia de segunda via de certidão explica o pedido, e o de certidão de inteiro teor mostra quando vale pedir a versão completa do registro.

Perguntas frequentes

O CNS do cartório é o mesmo CNS do cartão do SUS?

Não. As siglas coincidem, mas são cadastros diferentes. No cartório, CNS é o Código Nacional de Serventia, que a Corregedoria Nacional de Justiça atribui a cada serventia. Na saúde, segundo o Ministério da Saúde, CNS é o Cartão Nacional de Saúde, documento de identificação do usuário do SUS. Um número não substitui o outro em nenhum pedido.

A consulta do CNS no Justiça Aberta é paga?

Não há cobrança nem cadastro para consultar. A página de localização de serventias do CNJ é aberta ao público e mostra denominação, endereço, contatos, atribuições e situação da delegação. Custos só aparecem quando você pede um serviço ao cartório, como uma busca nos livros do registro civil, cujos emolumentos seguem a legislação de cada estado.

Todo cartório do Brasil tem CNS?

Sim. O Código Nacional de Normas do CNJ determina que toda delegação de serviço notarial ou de registro tenha um número próprio, da criação até a extinção por lei. Quando um estado cria uma serventia nova, o código é pedido à Corregedoria Nacional de Justiça, junto com o ato de criação. Serventias resultantes de desmembramento recebem código pelo mesmo procedimento.

Dois cartórios podem ter o mesmo CNS?

Não. O número é único por serventia e existe justamente para individualizá-la sem ambiguidade. Quando o acervo de um cartório é dividido entre dois ou mais sucessores, cada um usa o próprio CNS nas certidões, com código de acervo 02. Ao fixar essa regra, o CNJ registrou que o uso simultâneo do mesmo código por mais de uma unidade pode comprometer a integridade das bases de dados.

O CNS também aparece na matrícula de um imóvel?

Sim, dentro do Código Nacional de Matrícula, a numeração única das matrículas de imóveis no país. O primeiro campo, de seis dígitos, é o CNS do registro de imóveis onde o imóvel está matriculado. Pelo art. 335 do Provimento CNJ nº 149/2023, qualquer pessoa pode validar esse código sem custo e sem cadastro prévio, em programa eletrônico nacional dos registradores de imóveis.

Quem atualiza o endereço e o telefone do cartório no Justiça Aberta?

O próprio cartório. Segundo as orientações do CNJ, titulares e substitutos com acesso ao sistema alteram endereço, telefone e nomes dos substitutos, e as mudanças passam a aparecer automaticamente na consulta pública. Para isso, a corregedoria do estado precisa ter vinculado corretamente o responsável ao CNS da serventia. A atualização mensal é um dever previsto no Código Nacional de Normas.

Os dados do cartório no Justiça Aberta estão errados. O que fazer?

Avise primeiro o próprio cartório, que é quem alimenta o cadastro e tem o dever de mantê-lo atualizado. Se o erro continuar, procure a corregedoria do Tribunal de Justiça do estado. O art. 136-F do Provimento CNJ nº 149/2023 manda as corregedorias estaduais zelarem para que os dados das serventias correspondam à realidade e promoverem a correção das inconformidades identificadas.

O que significa cartório vago no cadastro do CNJ?

Significa que a delegação está sem titular, por morte, aposentadoria, renúncia ou perda, por exemplo. O atendimento não para: a Lei nº 8.935/1994 manda a autoridade competente declarar o serviço vago, designar o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abrir concurso. Durante esse período, a serventia mantém o mesmo CNS e continua responsável pelos próprios livros.

Fontes consultadas

Redação e apuração · Documento no Brasil

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