O que é o CNS de um cartório?
O CNS, sigla de Código Nacional de Serventia, é o número de seis dígitos que identifica cada cartório no cadastro nacional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Pelo art. 136-G do Provimento CNJ nº 149/2023, o Código Nacional de Normas do foro extrajudicial, cada delegação de serviço notarial ou de registro tem “um único e específico número”, da criação por lei até a extinção por lei.
O § 1º do mesmo artigo chama o CNS de “identificador primário estável”: ele individualiza a serventia de forma inequívoca e persistente no tempo, esteja ela ativa ou inativa, com a delegação outorgada ou não. Segundo a página do Justiça Aberta no portal do CNJ, a finalidade é dar segurança, rastreabilidade e uniformidade ao controle das serventias, inclusive em casos de incorporação de acervo.
Serventia extrajudicial é o nome que as normas dão ao cartório, de qualquer especialidade: notas, protesto, registro de imóveis, registro civil e as demais. O papel de cada uma está no guia sobre o que faz um cartório e por que documentos passam por ele.
Quem atribui o CNS e quando ele muda?
Quem cria o CNS é a Corregedoria Nacional de Justiça, que integra o CNJ. As dúvidas frequentes do Justiça Aberta dizem que essa competência é exclusiva da Corregedoria Nacional. Quando um estado cria uma serventia, o pedido de código novo segue ao CNJ com o ato estadual de criação, a denominação, o endereço e os contatos da unidade. O desmembramento de um cartório segue o mesmo caminho.
A base dessa atuação está no art. 236 da Constituição Federal: os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, e a lei define a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.
O número não muda quando o cartório troca de titular. Pela Lei nº 8.935/1994, a delegação se extingue por morte, aposentadoria, invalidez, renúncia ou perda, entre outras hipóteses do art. 39. Nesse caso, a autoridade declara o serviço vago, designa o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abre concurso (§ 2º). A serventia continua a mesma, com o mesmo CNS.
O que muda é a situação no cadastro: segundo o CNJ, as corregedorias dos estados podem marcar a unidade como vaga ou inativa, e só a Corregedoria Nacional a altera para provida. Com o número em mãos, falta descobrir a qual cartório ele pertence.
Consultar um CNS no diretório
Digite o número, com ou sem pontos, ou o nome do cartório. A busca usa as serventias do cadastro do CNJ publicadas no diretório; a consulta oficial, com o cadastro completo, é a do Justiça Aberta, do CNJ.
Como consultar o CNS de um cartório?
A consulta oficial é a página Produtividade e localização de serventias extrajudiciais, do sistema Justiça Aberta, do CNJ. Ela é aberta ao público, sem login, e aceita duas formas de busca: pelo campo “CNS do Cartório” ou pela escolha do estado e do município. Na lista de resultados, um filtro por atribuição separa, por exemplo, o registro civil do tabelionato de notas.
Cada resultado mostra o CNS, a denominação e a localização da serventia, as atribuições, a situação jurídica da delegação, o responsável, o status no cadastro, o endereço e os contatos informados, como telefone, e-mail e site.
- Separe o número Copie os seis primeiros dígitos da matrícula da certidão ou o CNS impresso no documento.
- Digite o CNS Na página do Justiça Aberta, use o campo “CNS do Cartório”. O sistema exibe o número no formato 00.000-0.
- Ou busque pelo lugar Sem o número, escolha o estado e o município e filtre pela atribuição procurada.
- Confira os dados Veja se denominação, município, atribuição e status batem com o documento que você tem.
Os dados vêm dos próprios cartórios: o art. 136-A do Provimento CNJ nº 149/2023 obriga notários e registradores a atualizar o cadastro até o 15º dia do mês seguinte ao de referência. Telefone e endereço podem mudar entre uma atualização e outra; confirme antes de se deslocar.
Onde fica o CNS na matrícula da certidão?
Nas certidões de nascimento, casamento e óbito, o CNS são os seis primeiros números da matrícula, a sequência longa impressa no documento. Pelo art. 473 do Provimento CNJ nº 149/2023, a matrícula é obrigatória nas certidões emitidas pelo registro civil das pessoas naturais, primeira ou demais vias, e tem 32 números.
Depois do CNS vêm o código do acervo (7º e 8º números), o código 55 do registro civil das pessoas naturais (9º e 10º), o ano do registro (11º ao 14º) e os dados de tipo de livro, livro, folha e termo, fechados por dois dígitos verificadores. A leitura posição por posição está no guia sobre como descobrir o cartório de uma certidão.
Na matrícula, o CNS aparece sem pontos, colado ao restante do número; no Justiça Aberta, os mesmos seis dígitos ganham um ponto depois do segundo e um hífen antes do último. Se a consulta não encontrar nada, releia a matrícula: um dígito trocado pode levar a outro cartório. Veja também como identificar erros em certidões antes de usar o documento.
Certidões antigas podem não ter matrícula. Ela passou a ser obrigatória nas certidões emitidas a partir de 1º de janeiro de 2010, conforme o art. 7º do Provimento CNJ nº 3/2009, hoje revogado. Nesses papéis, o registro é localizado pelo cartório e pelos dados de livro, folha e termo; o CNS se descobre pela busca por estado e município.
Em quais outros documentos o CNS aparece?
O CNS abre vários códigos nacionais definidos pelo CNJ, e não só a matrícula do registro civil. A tabela resume onde ele aparece, segundo o Provimento CNJ nº 149/2023.
| Documento | Código | Posição do CNS | Norma |
|---|---|---|---|
| Certidão de nascimento, casamento ou óbito | Matrícula do registro civil, com 32 números | Seis primeiros números | Art. 473 |
| Matrícula de imóvel | Código Nacional de Matrícula (CNM), com 16 dígitos | Primeiro campo; indica o registro de imóveis onde o imóvel está matriculado | Art. 330 |
| Ato notarial eletrônico | Matrícula Notarial Eletrônica (MNE), com 24 dígitos | Primeiro campo; indica o tabelionato de notas onde o ato foi lavrado | Art. 295 |
| Registro de títulos e documentos ou de pessoa jurídica | Matrícula Nacional RTDPJ, com 24 caracteres | Primeiro campo, de seis dígitos | Art. 256-L, incluído em julho de 2026 |
| Apostila | Papel de segurança padronizado | Numerado em sequência e vinculado ao CNS de cada unidade | Art. 7º, § 1º |
O Código Nacional de Matrícula tem base em lei: o art. 235-A da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973) o instituiu como numeração única das matrículas imobiliárias no país. Para ler o restante desse documento, veja o guia sobre o que observar na matrícula do imóvel.
O que significa um CNS inativo ou de cartório extinto?
Pode significar que os livros daquela serventia passaram para outro cartório. Pelo art. 136-G, § 2º, do Provimento CNJ nº 149/2023, quando o acervo de uma delegação é incorporado por outra, o CNS da incorporada é inativado e assim fica até a incorporação acabar ou a delegação ser extinta por lei.
Pelo art. 44 da Lei nº 8.935/1994, quando não é possível prover um cartório por concurso, o serviço pode ser extinto e suas atribuições anexadas ao da mesma natureza mais próximo, ou ao da sede do município ou de município vizinho. O caminho para achar o sucessor está no guia sobre cartório extinto e onde fica o acervo.
O CNS impresso na certidão de um acervo incorporado depende da data da extinção, conforme o Provimento CNJ nº 237/2026, que alterou o art. 473 em julho de 2026.
| Situação do acervo | CNS na matrícula | Código do acervo |
|---|---|---|
| Serventia extinta ou desativada até 31/12/2009 | Do cartório que recebeu os livros | 02 em diante, na sequência das incorporações |
| Serventia extinta ou desativada a partir de 1º/1/2010 | Da própria serventia extinta | 01, tratado como acervo próprio |
| Acervo dividido entre dois ou mais cartórios | Do próprio cartório sucessor, em atividade | 02 |
Por isso, o CNS de uma certidão recente pode levar a uma serventia inativa, o que não indica, por si só, documento falso: pelo § 2º do art. 473, selo, papel de segurança e cobrança ficam com a incorporadora, e o CNS anterior aparece só na matrícula.
Por que o nome do cartório não basta para identificá-lo?
Porque nomes se repetem e o CNS, não. Cada serventia nasce de um ato do estado, e a denominação local, como “1º Ofício” ou “2º Tabelionato de Notas”, segue a organização de cada estado. A mesma expressão existe em muitas cidades, e a forma de numerar e nomear os cartórios muda de um estado para outro. Já o CNS é um só para cada serventia, no país inteiro.
Uma serventia também pode reunir mais de uma atribuição. A Lei nº 8.935/1994 lista as especialidades no art. 5º e, no art. 26, proíbe acumulá-las, salvo em municípios que não comportam, pelo volume dos serviços ou pela receita, a instalação de mais de um deles. Numa cidade pequena, um único CNS pode responder por várias atribuições.
Outra regra ajuda na conferência: pelo art. 43 da mesma lei, cada serviço notarial ou de registro funciona em um só local, sem sucursal. Se o endereço impresso num documento for diferente do cadastro, confirme com a serventia pelos contatos oficiais. O diretório de cartórios por estado e município reúne esses dados.
O CNS prova que uma certidão é verdadeira?
Não sozinho. O CNS confirma que a serventia existe, onde fica e qual é a situação dela no cadastro, mas não prova que aquele papel foi emitido por ela. Ainda assim, ajuda a checar a coerência do documento antes de usá-lo:
- a denominação e o município do cadastro devem bater com o nome e a cidade impressos na certidão;
- a atribuição deve combinar com o documento: nascimentos, casamentos e óbitos são lançados no registro civil das pessoas naturais (art. 29 da Lei nº 6.015/1973);
- na matrícula do registro civil, o 9º e o 10º números devem ser 55, e o ano (11º ao 14º) deve corresponder à data do registro;
- o telefone e o e-mail usados para tirar dúvidas devem ser os do cadastro oficial, e não os impressos no papel suspeito.
Se algo não bater, peça uma nova via ao cartório que guarda o registro. Pelo art. 17 da Lei nº 6.015/1973, qualquer pessoa pode requerer certidão sem informar o motivo. O guia de segunda via de certidão explica o pedido, e o de certidão de inteiro teor mostra quando vale pedir a versão completa do registro.
Perguntas frequentes
O CNS do cartório é o mesmo CNS do cartão do SUS?
Não. As siglas coincidem, mas são cadastros diferentes. No cartório, CNS é o Código Nacional de Serventia, que a Corregedoria Nacional de Justiça atribui a cada serventia. Na saúde, segundo o Ministério da Saúde, CNS é o Cartão Nacional de Saúde, documento de identificação do usuário do SUS. Um número não substitui o outro em nenhum pedido.
A consulta do CNS no Justiça Aberta é paga?
Não há cobrança nem cadastro para consultar. A página de localização de serventias do CNJ é aberta ao público e mostra denominação, endereço, contatos, atribuições e situação da delegação. Custos só aparecem quando você pede um serviço ao cartório, como uma busca nos livros do registro civil, cujos emolumentos seguem a legislação de cada estado.
Todo cartório do Brasil tem CNS?
Sim. O Código Nacional de Normas do CNJ determina que toda delegação de serviço notarial ou de registro tenha um número próprio, da criação até a extinção por lei. Quando um estado cria uma serventia nova, o código é pedido à Corregedoria Nacional de Justiça, junto com o ato de criação. Serventias resultantes de desmembramento recebem código pelo mesmo procedimento.
Dois cartórios podem ter o mesmo CNS?
Não. O número é único por serventia e existe justamente para individualizá-la sem ambiguidade. Quando o acervo de um cartório é dividido entre dois ou mais sucessores, cada um usa o próprio CNS nas certidões, com código de acervo 02. Ao fixar essa regra, o CNJ registrou que o uso simultâneo do mesmo código por mais de uma unidade pode comprometer a integridade das bases de dados.
O CNS também aparece na matrícula de um imóvel?
Sim, dentro do Código Nacional de Matrícula, a numeração única das matrículas de imóveis no país. O primeiro campo, de seis dígitos, é o CNS do registro de imóveis onde o imóvel está matriculado. Pelo art. 335 do Provimento CNJ nº 149/2023, qualquer pessoa pode validar esse código sem custo e sem cadastro prévio, em programa eletrônico nacional dos registradores de imóveis.
Quem atualiza o endereço e o telefone do cartório no Justiça Aberta?
O próprio cartório. Segundo as orientações do CNJ, titulares e substitutos com acesso ao sistema alteram endereço, telefone e nomes dos substitutos, e as mudanças passam a aparecer automaticamente na consulta pública. Para isso, a corregedoria do estado precisa ter vinculado corretamente o responsável ao CNS da serventia. A atualização mensal é um dever previsto no Código Nacional de Normas.
Os dados do cartório no Justiça Aberta estão errados. O que fazer?
Avise primeiro o próprio cartório, que é quem alimenta o cadastro e tem o dever de mantê-lo atualizado. Se o erro continuar, procure a corregedoria do Tribunal de Justiça do estado. O art. 136-F do Provimento CNJ nº 149/2023 manda as corregedorias estaduais zelarem para que os dados das serventias correspondam à realidade e promoverem a correção das inconformidades identificadas.
O que significa cartório vago no cadastro do CNJ?
Significa que a delegação está sem titular, por morte, aposentadoria, renúncia ou perda, por exemplo. O atendimento não para: a Lei nº 8.935/1994 manda a autoridade competente declarar o serviço vago, designar o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abrir concurso. Durante esse período, a serventia mantém o mesmo CNS e continua responsável pelos próprios livros.
Fontes consultadas
- Provimento CNJ nº 149/2023 — Código Nacional de Normas (arts. 7º, 121, 136-A, 136-F, 136-G, 256-L, 295, 330, 335 e 473) (consultado em 18/10/2026)
- Provimento CNJ nº 237/2026 — CNS e código de acervo em acervos incorporados (consultado em 18/10/2026)
- Provimento CNJ nº 3/2009, revogado (art. 7º) (consultado em 18/10/2026)
- CNJ — Justiça Aberta: localização de serventias extrajudiciais (consultado em 18/10/2026)
- CNJ — Justiça Aberta: apresentação do sistema (consultado em 18/10/2026)
- CNJ — Justiça Aberta: dúvidas frequentes (consultado em 18/10/2026)
- Constituição Federal (art. 236) (consultado em 18/10/2026)
- Lei nº 8.935/1994 — Lei dos Cartórios (arts. 5º, 26, 39, 43, 44 e 46) (consultado em 18/10/2026)
- Lei nº 6.015/1973 — Lei de Registros Públicos (arts. 17, 29 e 235-A) (consultado em 18/10/2026)
- Ministério da Saúde — O que é CNS (Cartão Nacional de Saúde) (consultado em 18/10/2026)