O que a consulta de infrações trabalhistas mostra e o que ela não prova?
A pesquisa revela se a fiscalização do trabalho abriu processos administrativos contra um empregador. Segundo a página oficial do serviço Consultar a Existência de Processos de Auto de Infração Trabalhista ou Notificação de Débito do FGTS, por empregador, a consulta é pública, feita pelo CPF ou CNPJ, e qualquer interessado pode usá-la.
A base cobre só a via administrativa: autos de auditores-fiscais e notificações de débito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Ações na Justiça do Trabalho ficam fora. Para encaixar essa pesquisa no conjunto de certidões de uma empresa, veja o guia de organização de certidões empresariais por finalidade.
O resultado também não prova boa conduta: nenhum processo pode significar só que a empresa nunca foi fiscalizada. E processo listado não é culpa, pois a autuação ainda pode cair na defesa ou no recurso.
Auto de infração e notificação de débito do FGTS: em que se diferenciam?
O auto de infração registra uma violação à legislação trabalhista e leva a uma multa; a notificação de débito cobra depósitos de FGTS não feitos ou feitos a menor. Pelo art. 628 da Consolidação das Leis do Trabalho, toda violação constatada pelo auditor-fiscal gera auto, salvo nos casos de dupla visita e de procedimento especial.
A notificação se apoia no art. 23 da Lei nº 8.036/1990, que encarrega a fiscalização de apurar débitos do FGTS e notificar o empregador. A Portaria MTP nº 667/2021 exige nela o prazo de dez dias para recolhimento e relatórios por trabalhador e por competência (art. 11). Os dois podem nascer da mesma ação fiscal (art. 10). Os elementos do auto, listados no art. 6º, aparecem abaixo.
Exemplo didático sem validade
Auto de infração trabalhista · modelo esquemático
- 1 Autuado
- EMPRESA EXEMPLO FICTÍCIA LTDA · CNPJ 00.000.000/0001-00 · endereço e CEP do cadastro federal
- 2 Atividade e porte
- CNAE 0000-0/00 · 0 empregados
- 3 Ementa e código
- 000000-0 · descrição padronizada da infração
- 4 Histórico do fato
- Narrativa do que foi constatado, com ao menos um empregado em situação irregular (ex.: ANA EXEMPLO FICTÍCIO)
- 5 Capitulação
- Dispositivo legal tido como infringido
- 6 Elementos de convicção
- Documentos, registros e fotos que sustentam a autuação
- 7 Local e data
- Município exemplo · 01/01/2026
- 8 Auditor-fiscal
- Nome e número da Carteira de Identidade Fiscal
- 1Dados tirados do cadastro da Receita; confira se o CNPJ é o da matriz ou o da filial.
- 2O total soma os empregados de todos os estabelecimentos.
- 3A ementa identifica o tipo de irregularidade.
- 4Com multa por empregado, todos os atingidos são relacionados; são dados pessoais.
- 5Veja se a norma citada corresponde ao fato narrado.
- 6Podem incluir cópias de documentos e fotografias (art. 7º).
- 7O auto vale sem assinatura do autuado ou de testemunhas (CLT, art. 629, § 1º).
- 8O leiaute real segue modelos oficiais (art. 3º) e pode mudar.
Um auto de infração já significa multa definitiva?
Não. O auto abre um processo administrativo, e a multa só fica definitiva quando acabam os recursos: pelo art. 38 da Portaria MTP nº 667/2021, a decisão de primeira instância vira definitiva se o prazo de recurso passa em branco, e a de segunda, na data em que sai.
A decisão pode ser de procedência total ou parcial, improcedência ou extinção sem análise de mérito, por prescrição, anistia, remissão ou decisão judicial transitada em julgado (art. 37). Julga em primeira instância o chefe da unidade regional de multas e recursos; em segunda, a Coordenação-Geral de Recursos (art. 17).
- Lavratura e ciênciaCiência pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista, pessoalmente, por correio ou por edital.
- Defesa em 10 diasUma defesa por auto, com as provas (CLT, art. 629, § 3º; portaria, art. 26).
- Decisão de primeira instância
- Improcedente ou parcial: recurso de ofício à instância superior (art. 43).
- Procedente: notificação para pagar em 10 dias ou recorrer.
- Recurso em 10 diasJulgado pela Coordenação-Geral de Recursos, em Brasília (CLT, art. 636; portaria, art. 40).
- Decisão definitiva
- Pagou: o processo é arquivado.
- Não pagou: vai à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para dívida ativa, em até 90 dias (art. 47).
Há atalho e há prazo-limite. Quem paga em 10 dias depois de notificado da decisão tem a multa reduzida pela metade, mas renuncia ao recurso (CLT, art. 636, § 6º; portaria, art. 39, §§ 3º e 4º). E a Lei nº 9.873/1999 fixa em cinco anos o prazo para a administração federal punir e arquiva o procedimento parado por mais de três anos sem julgamento.
Como fazer a consulta de infrações trabalhistas, passo a passo?
A consulta é on-line, no sistema de processos da Secretaria de Inspeção do Trabalho, com o CPF ou CNPJ do empregador. A página do serviço indica acesso com conta gov.br de qualquer nível e separa processos eletrônicos de físicos.
- Defina o número. CNPJ do estabelecimento ou CPF do empregador pessoa física, como produtor rural ou empregador doméstico.
- Pesquise as duas bases. Busque em “Processo Eletrônico” e repita em “Processo Físico”: autos lavrados em papel seguem nesse formato até o fim (art. 3º da portaria).
- Anote o resultado. Registre números de processo e a data, porque a tela retrata só aquele momento.
- Emita a certidão, se precisar de prova. Para terceiros, a certidão de débitos trabalhistas tem código de controle.
- Confira o cadastro de empregadores. A lista de autuados por trabalho análogo ao de escravo é publicada à parte.
O serviço é gratuito e de atendimento imediato, segundo o gov.br, e não há emolumento, porque não é ato de cartório. Em processo físico, cópias custam R$ 0,20 por página em preto e branco, valor atualizável, com isenção para quem declara não poder pagar (art. 97). Um serviço privado de pesquisa cobra o próprio trabalho à parte.
A primeira instância funciona nas unidades regionais de multas e recursos de cada estado, e canais e atendimento presencial mudam de uma unidade para outra; confira os dados na notificação recebida.
Quem pode ver a íntegra de um processo de auto de infração?
A íntegra fica reservada ao autuado ou notificado e a quem ele autorizar. O serviço Consultar a Íntegra de Processo de Auto de Infração Trabalhista ou Notificação de Débito do FGTS pede número do processo, código de acesso e CPF ou CNPJ do autuado. O código é uma senha alfanumérica que chega nas notificações pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista ou pelo correio.
Com esses dados, o sistema mostra situação e local de tramitação, os dados do empregador e cada evento com seu documento, do auto à decisão final, passando por despachos, defesas e recursos.
Terceiros podem consultar com a chave fornecida pelo autuado, sob responsabilidade deste (art. 61). Os demais pedem vista com base na Lei de Acesso à Informação e recebem chave temporária de trinta dias (art. 62). Processos físicos são vistos na unidade que os conduz; neles, o advogado tem acesso mesmo sem procuração, salvo documento sigiloso (art. 91).
Como interpretar o resultado da consulta?
Leia cada processo pela fase em que está, não pela simples presença na lista. A tabela segue os arts. 102 a 104 da Portaria MTP nº 667/2021.
| Situação encontrada | O que significa | Certidão de débitos |
|---|---|---|
| Nenhum processo | Não há auto nem notificação registrados para aquele número na base pesquisada | Negativa |
| Em defesa ou em recurso | Autuação ainda em discussão; não há multa definitiva | Negativa |
| Arquivado por improcedência ou pagamento | Processo encerrado sem débito pendente | Negativa |
| Multa definitiva não paga | Débito constituído, que pode já estar com a Procuradoria da Fazenda | Positiva, com a lista dos processos |
| Mérito discutido em juízo, com cobrança suspensa | Há ordem judicial que impede a cobrança | Positiva com efeito de negativa |
Como a busca é pelo número de inscrição, homônimo não atrapalha; o risco é digitar o número errado. Erros frequentes na leitura:
- tratar todo processo listado como condenação;
- pesquisar só a base eletrônica e esquecer os processos físicos;
- usar a tela da pesquisa como prova, quando só a certidão traz data, hora e código de controle (art. 105);
- supor que débito enviado à Procuradoria aparece atualizado: a situação posterior pode ter de ser obtida lá (art. 103, § 2º).
Qual a diferença para a certidão de débitos do MTE, a CNDT e a pesquisa no TRT?
Cada documento olha para uma base. A consulta de processos responde “há autuações?”; a Certidão de Débitos Trabalhistas do MTE responde “há multa definitiva em aberto?”; a CNDT trata de dívidas reconhecidas pela Justiça do Trabalho.
| Instrumento | Quem emite | O que verifica | O que não cobre |
|---|---|---|---|
| Consulta de processos por empregador | MTE, sistema da Inspeção do Trabalho | Existência de processos de auto de infração e de notificação de débito do FGTS | Conteúdo dos autos; ações judiciais |
| Íntegra do processo | MTE, com código de acesso | Auto, defesas, despachos e decisões | Processos de outros empregadores sem autorização |
| Certidão de débitos trabalhistas | Coordenação-Geral de Recursos do MTE | Multas administrativas definitivas não pagas | Autos ainda em discussão |
| CNDT | Justiça do Trabalho | Condenações e acordos trabalhistas não cumpridos (CLT, art. 642-A) | Multas aplicadas pela fiscalização |
| Cadastro de empregadores | Inspeção do Trabalho do MTE | Autuados por trabalho análogo ao de escravo, com decisão final | Demais infrações trabalhistas |
A certidão administrativa tem guia próprio: certidão de débitos do Ministério do Trabalho. No lado judicial, compare a CNDT em contratações e negócios com a certidão de ações trabalhistas no TRT. Os depósitos em dia saem no Certificado de Regularidade do FGTS, e a contratação de pessoas com deficiência, na certidão de cumprimento da cota de PCD; descumprir essa cota também gera auto, com multa calculada pelo art. 84 da portaria.
O que é a lista suja e como ela se liga aos autos de infração?
É o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à escravidão, publicado pelo MTE. A Portaria Interministerial MTE/MDHC/MIR nº 18/2024, em vigor desde a publicação, em 18 de setembro de 2024, diz que a inclusão só ocorre após decisão administrativa irrecorrível de procedência do auto de infração lavrado na ação fiscal (art. 2º, § 1º).
A Portaria MTP nº 667/2021 manda o auto avisar o autuado desse risco e dá prioridade a esses processos (arts. 6º, 21 e 24); pelo art. 100, a certidão de débitos não substitui o cadastro.
O arquivo oficial do cadastro traz nome, CPF ou CNPJ, ano da ação fiscal, estabelecimento, número de trabalhadores, CNAE, data da decisão de procedência e data de inclusão. A versão consultada era de 6 de outubro de 2026, e a portaria exige atualização ao menos semestral. O nome fica publicado por dois anos, renováveis na reincidência (art. 3º); quem firma termo de ajustamento de conduta vai para um cadastro à parte (art. 6º).
Como usar a consulta em due diligence e compliance de fornecedores sem ferir a LGPD?
Use-a como um indicador entre vários, com finalidade definida e só os dados necessários. Num fornecedor, a pesquisa de autos mostra fiscalizações; a certidão de débitos, multa definitiva em aberto; o cadastro de empregadores, o risco mais grave. O roteiro de due diligence documental mostra como juntar essas peças às demais certidões.
Exemplo fictício: uma indústria vai contratar uma prestadora de limpeza e encontra três processos em defesa, todos sobre jornada. Em vez de recusar de saída, pede explicações, pede que a prestadora mostre a íntegra pelo código de acesso e prevê no contrato a renovação das certidões.
A Lei Geral de Proteção de Dados entra em dois pontos. Empregador pessoa física aparece pelo CPF, dado pessoal, e os autos podem citar empregados pelo nome. O art. 6º exige finalidade legítima e o mínimo necessário; pelo art. 7º, § 3º, dado aberto ao público não é dado livre, e seu uso deve respeitar o motivo que levou à publicação. Guarde o resultado da pesquisa, não listas de trabalhadores.
Se preferir delegar a pesquisa, confira disponibilidade e requisitos da consulta de infrações trabalhistas feita pela Documento no Brasil, um atendimento particular cobrado à parte; o canal do MTE continua gratuito.
Como o processo de multas trabalhistas chegou ao formato eletrônico?
A base legal é de 1943 e a forma digital, recente. A CLT criou o processo de multas no Título VII, e o Decreto-Lei nº 229/1967 deu ao art. 629 a redação atual. O art. 628-A, incluído pela Lei nº 14.261/2021, instituiu o Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), hoje o canal das notificações.
- 1943A CLT organiza a fiscalização, a autuação e a imposição de multas no Título VII.
- 1967O Decreto-Lei nº 229 reescreve o art. 629 e fixa dez dias para a defesa.
- 2021A Lei nº 14.261 cria o Domicílio Eletrônico Trabalhista (CLT, art. 628-A).
- 2021A Portaria MTP nº 667, em vigor desde 10 de dezembro, determina a lavratura eletrônica e regula o processo eletrônico.
- 2024A Portaria Interministerial nº 18 passa a reger o cadastro de empregadores.
Nos processos eletrônicos, defesa e recurso são protocolados no próprio sistema, com até 15 arquivos em PDF, segundo a página de defesa contra auto de infração e notificação de débito.
Perguntas frequentes
A consulta de infrações trabalhistas mostra processos da Justiça do Trabalho?
Não. A pesquisa do MTE alcança apenas processos administrativos nascidos da fiscalização, como autos de infração e notificações de débito do FGTS. Reclamações de empregados e execuções ficam nos tribunais regionais do trabalho; para elas, use a certidão de ações do TRT e a CNDT.
Posso consultar infrações trabalhistas de outra empresa?
Pode. A página oficial do serviço indica que qualquer interessado consulta a existência de processos informando o CPF ou o CNPJ do empregador pesquisado. O que um terceiro não vê livremente é o conteúdo dos autos: a íntegra exige o código de acesso do autuado ou um pedido específico de vista com base na Lei de Acesso à Informação.
Quanto tempo leva para um auto de infração virar multa definitiva?
Não há prazo fixo. Defesa e recurso têm dez dias cada, mas o tempo de julgamento varia conforme o caso e a unidade; processos sobre trabalho análogo ao de escravo têm prioridade. Pela Lei nº 9.873/1999, procedimento parado por mais de três anos sem julgamento ou despacho deve ser arquivado.
Pagar a multa com desconto encerra o processo?
Sim. Se o autuado recolher a multa em até dez dias depois de notificado da decisão, ela cai pela metade. Em troca, ele renuncia ao recurso, e o processo administrativo é encerrado e arquivado, conforme a Portaria MTP nº 667/2021. Antes de pagar, vale avaliar se há bons argumentos para recorrer.
Empresa com auto de infração em andamento consegue certidão negativa no MTE?
Consegue. A Portaria MTP nº 667/2021 manda emitir certidão negativa quando não há processo ou quando há apenas processos em andamento ou arquivados por improcedência ou pagamento. A certidão positiva aparece só com multa definitivamente constituída e não paga, inclusive se o débito já foi encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para cobrança.
Entrar na Justiça contra o auto suspende o processo administrativo?
Em regra, não suspende: encerra a discussão administrativa. Pela Portaria MTP nº 667/2021, a ação judicial sobre o mérito equivale a renunciar à defesa ou ao recurso, e o processo segue para cobrança. Se o juiz suspender a cobrança, a empresa passa a obter a certidão positiva com efeito de negativa enquanto a ordem judicial valer.
Quanto tempo uma empresa fica no cadastro de empregadores da lista suja?
Dois anos, segundo a Portaria Interministerial MTE/MDHC/MIR nº 18/2024, período em que a Inspeção do Trabalho monitora as condições de trabalho. Se houver nova constatação com decisão final de procedência, o prazo recomeça por mais dois anos. Quem firma termo de ajustamento de conduta com a União vai para outro cadastro.
O auto de infração traz nomes de trabalhadores?
Pode trazer. A Portaria MTP nº 667/2021 exige que o histórico relacione ao menos um empregado em situação irregular, ou todos os atingidos quando a multa é calculada por pessoa. Quem tiver acesso à íntegra, numa auditoria por exemplo, deve tratar esses nomes como dados pessoais e usá-los apenas para a finalidade que justificou o acesso.
Fontes consultadas
- gov.br — Consultar a Existência de Processos de Auto de Infração Trabalhista ou Notificação de Débito do FGTS, por empregador (consultado em 28/10/2026)
- gov.br — Consultar a Íntegra de Processo de Auto de Infração Trabalhista ou Notificação de Débito do FGTS (consultado em 28/10/2026)
- gov.br — Emitir Certidão de Débitos Trabalhista (consultado em 28/10/2026)
- gov.br — Apresentar defesa contra auto de infração e notificação de débito de FGTS (consultado em 28/10/2026)
- gov.br — Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) (consultado em 28/10/2026)
- MTE — Portaria MTP nº 667/2021, texto compilado (consultado em 28/10/2026)
- MTE — Portaria Interministerial MTE/MDHC/MIR nº 18/2024 (consultado em 28/10/2026)
- MTE — Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à escravidão (consultado em 28/10/2026)
- Decreto-Lei nº 5.452/1943 — Consolidação das Leis do Trabalho (consultado em 28/10/2026)
- Lei nº 8.036/1990 — Lei do FGTS (consultado em 28/10/2026)
- Lei nº 9.873/1999 — prescrição da ação punitiva da administração federal (consultado em 28/10/2026)
- Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (consultado em 28/10/2026)