Certidões Negativas e Regularidade

Diferença entre fórum e vara: onde pedir certidão e atendimento

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Sala de audiências vazia, com mesas de madeira e cadeiras estofadas, como as das varas que funcionam dentro de um fórum
Fontes oficiais · revisado em

Na diferença entre fórum e vara, o fórum é o prédio onde funcionam órgãos da Justiça, e a vara é a unidade com juiz e competência própria, como cível ou criminal, instalada nele. A certidão de distribuição sai, em regra, pelo portal do tribunal; o atendimento sobre um processo é com a secretaria da vara.

Em resumo

  • Comarca é o território do juiz estadual de primeira instância e pode abranger mais de um município (CNJ).
  • Na Justiça Federal, cada estado e o DF formam uma seção judiciária com sede na capital (Constituição, art. 110).
  • A certidão judicial negativa é expedida pela internet (Resolução CNJ nº 121/2010, art. 11).
  • O Balcão Virtual liga você por vídeo ao atendimento de cada unidade judiciária (Resolução CNJ nº 372/2021).
  • O número único do processo mostra ramo, tribunal e unidade de origem (Resolução CNJ nº 65/2008).

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Neste guia

O que é um fórum e qual a diferença entre fórum e vara?

Fórum é o prédio; vara é uma das unidades que funcionam dentro dele. O Conselho Nacional de Justiça define o fórum como o “espaço físico onde funcionam os órgãos do Poder Judiciário” e a vara como a repartição que corresponde à lotação de um juiz. O fórum é o endereço; a vara é o setor que cuida do seu processo.

A Resolução CNJ nº 65/2008 admite mais de um órgão judiciário na mesma sede, ou seja, um fórum pode abrigar várias varas e juizados. Saber o fórum leva você ao prédio certo, mas não diz quem cuida do caso.

A palavra “cartório” também confunde: o glossário jurídico do TJDFT chama de cartório judicial a vara, onde correm os processos, e de cartório extrajudicial o que faz escrituras e registros, tema do guia sobre o que faz um cartório. As certidões judiciais fazem parte dos documentos de regularidade explicados no guia sobre o que significa uma certidão negativa.

O que é uma vara e quem trabalha nela?

Vara é a unidade de primeira instância em que atua um juiz, com uma secretaria que movimenta os processos. O glossário do TJDFT a descreve como divisão de jurisdição de uma comarca, confiada a um juiz de direito, e dá como exemplos a vara cível, a criminal e a da fazenda pública. Em comarcas pequenas, segundo o CNJ, uma única vara recebe todos os assuntos.

O tipo de vara depende da competência, definida pela lei, pelas normas de organização judiciária e, no que couber, pelas constituições estaduais (Código de Processo Civil, art. 44). No portal do TJSP, as especialidades incluem cível, criminal, família e sucessões, fazenda pública e juizados especiais; em outros estados, nomes e divisões mudam.

Na secretaria, o escrivão ou chefe de secretaria guarda os autos, cumpre as ordens judiciais e fornece certidão de qualquer ato ou termo do processo, independentemente de despacho, respeitado o segredo de justiça (CPC, art. 152). O juiz decide; a secretaria movimenta o processo e atende o público.

O que é comarca e o que é seção judiciária?

Comarca é o território em que o juiz estadual de primeira instância exerce a jurisdição; seção judiciária é a divisão territorial da Justiça Federal. Segundo o CNJ, a comarca pode abranger um ou mais municípios, conforme habitantes, eleitores, movimento forense e extensão do território, e pode ter um só juiz ou vários.

Cada estado desenha o próprio mapa. A Constituição Federal diz que “os Estados organizarão sua Justiça” e que a lei de organização judiciária é de iniciativa do Tribunal de Justiça (art. 125). No Distrito Federal, segundo o TJDFT, a Lei nº 11.697/2008 fez a divisão judiciária em circunscrições.

Na Justiça Federal, cada estado e o Distrito Federal formam uma seção judiciária com sede na capital (art. 110), e a Resolução CNJ nº 65/2008 trata as subseções judiciárias como unidades de origem dos processos. As seções se ligam a seis Tribunais Regionais Federais; o da 6ª Região, criado pela Lei nº 14.226/2021, tem sede em Belo Horizonte e jurisdição em Minas Gerais. O diretório de tribunais mostra o TRF de cada estado.

Como fórum, vara, comarca e tribunal se encaixam?

O tribunal responde por um ramo da Justiça em um território dividido em comarcas ou seções; nelas ficam os fóruns e, dentro deles, as varas. Cabe aos tribunais organizar as secretarias dos juízos vinculados a eles e propor a criação de novas varas (Constituição, art. 96, I).

Fórum, vara, comarca e tribunal: o que é cada um
Termo O que é Na Justiça estadual Na Justiça Federal
Fórum Prédio onde funcionam órgãos do Judiciário Pode haver mais de um por comarca Prédio das varas federais
Vara Unidade com juiz e secretaria Cível, criminal, fazenda pública e outras, conforme o estado Varas federais, instaladas conforme a lei
Território Área de atuação do juiz de primeira instância Comarca (no DF, circunscrição) Seção judiciária e subseções
Tribunal Segunda instância: julga recursos e organiza serviços Tribunal de Justiça do estado Tribunal Regional Federal (são seis)

Quem recorre de uma sentença leva o processo da vara para a segunda instância, onde, segundo o CNJ, ele costuma ser analisado por desembargadores. Certidão, consulta e atendimento seguem canais próprios, que não dependem do prédio em que a vara fica.

Onde pedir certidão: no tribunal, no fórum ou na vara?

A certidão de distribuição, que mostra se há processos contra uma pessoa ou empresa, normalmente é pedida no sistema do tribunal, e não na vara. Pela Resolução CNJ nº 121/2010, a negativa é expedida eletronicamente pelos portais na internet (art. 11); a positiva pode sair eletronicamente para quem é cadastrado no sistema processual, e os demais seguem o que o tribunal regulamentar (art. 12). A regra vale para todo o Judiciário, menos o STF (art. 13).

O nome vem da distribuição: o CPC manda registrar todos os processos e distribuí-los, de forma alternada e aleatória, onde houver mais de um juiz (arts. 284 e 285). A certidão traz número, classe e juízo de origem de cada feito (Resolução nº 121/2010, art. 7º). Já a certidão sobre um ato de um processo específico cabe à secretaria da vara.

Os canais mudam por estado. No TJSP, a certidão de distribuição cível em geral é pedida pela internet e deve ser complementada pela do sistema eproc; alguns modelos só saem presencialmente, no distribuidor da comarca. Isso vale para São Paulo, onde falências e recuperações têm modelo próprio, assunto do guia sobre certidão de falência e recuperação judicial.

Na Justiça Federal, o Conselho da Justiça Federal informa que a Certidão Unificada é emitida ao mesmo tempo por todos os TRFs. Em 18/10/2026, porém, o próprio serviço marcava o TRF6 como indisponível; nesse caso, use o sistema de certidões do TRF6, com ficha no diretório do TRF6. Os detalhes estão no guia da certidão de distribuição da Justiça Federal.

Na Justiça do Trabalho, a CNDT é gratuita, eletrônica e comprova a inexistência de débitos inadimplidos (CLT, art. 642-A); veja o guia da certidão trabalhista CNDT. A certidão de antecedentes criminais tem regras próprias.

Onde pedir atendimento sobre um processo?

Dúvidas sobre um processo, como prazo, audiência ou documento, são atendidas pela secretaria da vara, no balcão do fórum ou pelo Balcão Virtual. A Resolução CNJ nº 372/2021 obriga os tribunais, exceto o STF, a oferecer no próprio site uma videochamada com o setor de atendimento de cada unidade judiciária, “popularmente denominado como balcão”, no horário de atendimento ao público.

O servidor faz o primeiro atendimento a advogados e partes e pode chamar colegas ou agendar a continuação (art. 4º). O link de cada unidade fica no site do tribunal, de preferência junto aos telefones e e-mails dela (art. 5º).

Antes, faça a consulta pública: a Resolução CNJ nº 121/2010 garante a qualquer pessoa, sem cadastro e sem demonstrar interesse, acesso pela internet a número, partes, movimentação e decisões, salvo segredo de justiça (arts. 1º e 2º). Muitas vezes, o andamento já responde à dúvida.

Como descobrir a vara de um processo?

Use o número único na consulta processual do tribunal. A Resolução CNJ nº 65/2008 fixou o formato NNNNNNN-DD.AAAA.J.TR.OOOO, com 20 algarismos: número sequencial, dígito verificador, ano, segmento da Justiça (J), tribunal (TR) e unidade de origem (OOOO).

O J indica o ramo: 4 é Justiça Federal, 5 do Trabalho, 6 Eleitoral e 8 dos Estados e do DF. O TR indica o tribunal: na Federal, de 01 a 06, pela região; na estadual, de 01 a 27, em ordem alfabética das unidades da Federação. O OOOO nem sempre é a vara: na Justiça estadual, identifica o fórum; na Federal, a subseção; na do Trabalho, a vara do trabalho.

  1. Copie o número completo: a consulta pode dispensar alguns campos, mas exige os dois primeiros blocos (Resolução nº 65/2008, art. 6º, § 2º).
  2. Identifique o tribunal: os campos J e TR dizem em qual site procurar.
  3. Abra a consulta: no site do tribunal ou no portal Jus.br, que reúne a consulta de processos em sistemas de tribunais de todo o país.
  4. Tente outros sistemas: o TJMG, por exemplo, orienta a procurar no PJe, no Projudi e em outros sistemas quando aparece “Nenhum processo encontrado”.
  5. Leia o cabeçalho: no TJDFT, segundo orientação do próprio tribunal, o topo da consulta mostra número, partes e a vara em que o processo tramita; os andamentos registram eventual redistribuição.
  6. Sem número, busque pelo nome: a consulta deve aceitar nome, CPF ou CNPJ e advogado (Resolução nº 121/2010, art. 4º); na Justiça do Trabalho, só número e dados do advogado.

Com a vara em mãos, procure no site do tribunal o endereço e o link do Balcão Virtual. Para entender o conteúdo, a pesquisa de processos judiciais mostra como ler o resultado.

A diferença entre fórum e vara muda de um estado para outro?

A lógica é a mesma no país, mas nomes, números e competências das varas mudam conforme o estado e o tribunal, porque cada estado organiza sua Justiça (Constituição, art. 125). O que numa comarca grande fica em vara especializada pode, numa pequena, caber à vara única.

Endereços, horários e competências de fóruns e varas ficam no site de cada tribunal: a Resolução CNJ nº 372/2021 manda publicar ali o link do Balcão Virtual de cada unidade, e a Resolução CNJ nº 65/2008 exige a divulgação, na internet, da lista de unidades de origem.

Para achar o tribunal, comece pelo ramo: causa estadual fica no Tribunal de Justiça; causa federal, no Tribunal Regional Federal da região. A lista a seguir mostra os dois tribunais de cada unidade da Federação.

Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal de cada estado
Estado Justiça estadual Justiça Federal
Acre Tribunal de Justiça do Acre — TJAC TRF1
Alagoas Tribunal de Justiça de Alagoas — TJAL TRF5
Amapá Tribunal de Justiça do Amapá — TJAP TRF1
Amazonas Tribunal de Justiça do Amazonas — TJAM TRF1
Bahia Tribunal de Justiça da Bahia — TJBA TRF1
Ceará Tribunal de Justiça do Ceará — TJCE TRF5
Distrito Federal Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios — TJDFT TRF1
Espírito Santo Tribunal de Justiça do Espírito Santo — TJES TRF2
Goiás Tribunal de Justiça de Goiás — TJGO TRF1
Maranhão Tribunal de Justiça do Maranhão — TJMA TRF1
Mato Grosso Tribunal de Justiça de Mato Grosso — TJMT TRF1
Mato Grosso do Sul Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul — TJMS TRF3
Minas Gerais Tribunal de Justiça de Minas Gerais — TJMG TRF6
Pará Tribunal de Justiça do Pará — TJPA TRF1
Paraíba Tribunal de Justiça da Paraíba — TJPB TRF5
Paraná Tribunal de Justiça do Paraná — TJPR TRF4
Pernambuco Tribunal de Justiça de Pernambuco — TJPE TRF5
Piauí Tribunal de Justiça do Piauí — TJPI TRF1
Rio de Janeiro Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro — TJRJ TRF2
Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte — TJRN TRF5
Rio Grande do Sul Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul — TJRS TRF4
Rondônia Tribunal de Justiça de Rondônia — TJRO TRF1
Roraima Tribunal de Justiça de Roraima — TJRR TRF1
Santa Catarina Tribunal de Justiça de Santa Catarina — TJSC TRF4
São Paulo Tribunal de Justiça de São Paulo — TJSP TRF3
Sergipe Tribunal de Justiça de Sergipe — TJSE TRF5
Tocantins Tribunal de Justiça do Tocantins — TJTO TRF1

O nome do estado leva à página dele no diretório, com o endereço do site do Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Eleitoral; a sigla leva à ficha do tribunal federal, com o canal de certidões. As fichas de fóruns e varas ainda não existem: não há cadastro nacional público com endereço e competência de cada unidade.

Perguntas frequentes

Fórum e tribunal são a mesma coisa?

Não. Fórum é o prédio onde funcionam varas e juizados. Tribunal é o órgão de segunda instância, que julga recursos contra sentenças e organiza os serviços dos juízos ligados a ele. Um Tribunal de Justiça, por exemplo, responde por todas as comarcas do estado, e não por um único prédio.

Qual a diferença entre foro e fórum?

No Código de Processo Civil, foro é o lugar onde a ação deve ser proposta, como, em regra, o domicílio do réu nas ações sobre direito pessoal (art. 46). Fórum é o prédio. A Resolução CNJ nº 65/2008 une as duas ideias ao chamar de foro de tramitação a sede física onde o processo corre.

Juizado especial é uma vara?

É uma unidade de primeira instância com regras próprias. A Constituição prevê juizados para causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, com procedimento oral e sumaríssimo e recursos julgados por turmas de juízes de primeiro grau (art. 98, I). A organização varia por estado.

O Balcão Virtual serve para protocolar petição?

Não. A Resolução CNJ nº 372/2021 diz que o Balcão Virtual não substitui o peticionamento eletrônico e proíbe usá-lo para protocolar petições; ele também não vale para os gabinetes dos juízes. A petição segue pelo sistema de processo eletrônico do tribunal, e o balcão fica para o atendimento da secretaria.

Processo em segredo de justiça aparece na consulta?

Não na consulta aberta, segundo a Resolução CNJ nº 121/2010. O conteúdo completo do processo eletrônico fica acessível ao advogado cadastrado e habilitado nos autos, às partes cadastradas e ao Ministério Público. Quem é parte e não encontra o próprio processo deve falar com o advogado ou com a secretaria da vara.

O número do processo muda se ele for para outro tribunal?

Sim. Pela Resolução CNJ nº 65/2008, o novo tribunal atribui outro número e deve permitir a consulta também pelo original. Se o processo for para outra unidade do mesmo tribunal, o número continua igual, e a mudança é registrada no andamento. Processos de execução penal mantêm a numeração.

A Justiça do Trabalho também tem varas?

Tem. A Constituição manda a lei criar varas da Justiça do Trabalho e permite que, nas comarcas não abrangidas por elas, juízes de direito exerçam essa jurisdição, com recurso ao Tribunal Regional do Trabalho (art. 112). No número único, os TRTs vão de 01 a 24, e a unidade de origem é a vara do trabalho.

Qual é o horário de atendimento do fórum e da vara?

Depende do tribunal. A Resolução CNJ nº 372/2021 fala em horário de atendimento “estipulado por cada tribunal”, e o Balcão Virtual deve funcionar durante todo esse período. Confira no site antes de sair: o portal do TJSP, por exemplo, tem páginas de telefones, endereços e horários e de suspensão de expediente.

Fontes consultadas

Redação e apuração · Documento no Brasil

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