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Escritura de hipoteca: o que é e como funciona a garantia

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Casa de papel, chaves, moedas empilhadas e calculadora sobre a mesa, representando um imóvel dado em garantia de dívida
Fontes oficiais · revisado em

Escritura de hipoteca é o documento, lavrado pelo tabelião de notas, que coloca um imóvel como garantia de uma dívida sem que o dono perca a propriedade ou deixe de usá-lo. A garantia só passa a valer contra terceiros com o registro na matrícula, e só some dela com a averbação do cancelamento.

Em resumo

  • Regras nos arts. 1.419 a 1.430 e 1.473 a 1.505 do Código Civil.
  • Escritura pública é exigida, em regra, para imóvel acima de 30 salários mínimos (art. 108).
  • Pode haver várias hipotecas no mesmo imóvel; a ordem no protocolo define quem recebe primeiro.
  • Pagar a dívida não limpa a matrícula: a quitação precisa ser averbada no registro de imóveis.
  • Emolumentos seguem a tabela de cada estado e tendem a subir com o valor da dívida.

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Neste guia

O que é a escritura de hipoteca e o que ela não comprova?

É o documento lavrado no tabelionato de notas em que o dono de um imóvel o vincula ao pagamento de uma dívida, sua ou de outra pessoa. O art. 1.419 do Código Civil explica o efeito: o imóvel passa a responder, por vínculo real, pela obrigação garantida. Se a dívida não for paga, o credor pode levar o imóvel à venda e receber antes de outros credores.

Pelo art. 1.473, podem ser hipotecados imóveis com seus acessórios, o domínio útil, o direito real de uso e a propriedade superficiária, entre outros bens. O art. 1.420 exige que quem hipoteca possa vender: só o dono oferece o imóvel em garantia.

A escritura não comprova que a dívida continua aberta, qual é o saldo nem que a hipoteca ainda está na matrícula. Ela retrata um acordo na data da assinatura e não transfere o imóvel ao credor. A situação atual só aparece na certidão do registro de imóveis, outro cartório, como mostra o guia sobre o papel de cada cartório nos documentos do dia a dia.

Hipoteca, alienação fiduciária e penhor: qual a diferença?

As três garantem dívidas, mas funcionam de forma diferente. Na hipoteca, o imóvel continua sendo do devedor. Na alienação fiduciária, o devedor transfere ao credor a “propriedade resolúvel” do imóvel até pagar tudo, conforme o art. 22 da Lei nº 9.514/1997. No penhor, a garantia recai sobre bem móvel, em regra entregue ao credor (art. 1.431 do Código Civil).

Comparativo de hipoteca, alienação fiduciária de imóvel e penhor
Critério Hipoteca Alienação fiduciária Penhor
Bem garantidor Imóvel e bens do art. 1.473 Imóvel e direitos do art. 22 Coisa móvel
Dono durante a dívida Quem deu a garantia O credor, até a quitação O devedor
Quem fica com o bem O dono O devedor, como possuidor direto O credor, salvo no penhor rural, industrial, mercantil e de veículos
Como nasce Registro no cartório do lugar do imóvel Registro do contrato no registro de imóveis Registro do instrumento
Se não houver pagamento Execução judicial ou leilão extrajudicial previsto no título Consolidação da propriedade no credor e leilão Venda do bem

A diferença pesa nos tribunais. Em junho de 2026, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recusou estender à alienação fiduciária uma súmula feita para a hipoteca, porque cada garantia segue lei própria. No campo, a garantia sobre a colheita tem regras específicas, explicadas no texto sobre penhor de safra em documentos rurais.

O dono continua usando, alugando e vendendo o imóvel hipotecado?

Sim. A hipoteca não tira a posse nem a propriedade de quem deu a garantia. O art. 1.475 do Código Civil declara nula a cláusula que proíbe vender o imóvel hipotecado, mas permite combinar que a dívida vence de uma vez se houver venda. Quem compra recebe o bem com a hipoteca, porque o vínculo acompanha o imóvel.

O dono pode até dar o imóvel em nova hipoteca, para o mesmo ou outro credor (art. 1.476). Em troca, assume deveres: pelo art. 1.425, a dívida vence antes do prazo se o imóvel se deteriorar sem reforço da garantia, se o devedor falir ou se o bem for destruído ou desapropriado.

O comprador de imóvel hipotecado tem 30 dias, contados do registro da compra, para remir o bem, oferecendo aos credores pelo menos o preço pago (art. 1.481). Antes de negociar, compare a escritura de compra e venda e as etapas até o registro com os ônus da matrícula.

Quem assina a escritura de hipoteca e o que ela precisa dizer?

Assinam o credor, o devedor e, se for outra pessoa, o dono que garante dívida alheia. Se o proprietário for casado, o art. 1.647, I, do Código Civil exige autorização do cônjuge para gravar imóvel de ônus real, salvo na separação absoluta. Com vários donos, um deles só hipoteca a própria parte sem o consentimento dos demais (art. 1.420, § 2º).

O conteúdo mínimo está no art. 1.424: valor do crédito ou valor máximo, prazo de pagamento, juros, se houver, e o bem especificado. Sem esses dados, a garantia não tem eficácia.

Campos de uma escritura pública de hipoteca (ordem e redação mudam de cartório para cartório)

Exemplo didático sem validade

Escritura pública de hipoteca · modelo esquemático

1 Credora
EMPRESA CREDORA EXEMPLO LTDA, CNPJ 00.000.000/0000-00
2 Devedora e hipotecante
LÚCIA EXEMPLO FICTÍCIO (CPF 000.000.000-00) · cônjuge anuente: PEDRO EXEMPLO FICTÍCIO (CPF 000.000.000-00)
3 Dívida garantida
Valor máximo de R$ 000.000,00
4 Prazo e juros
Vencimento em 00/00/0000 · 0,0% ao mês
5 Imóvel em garantia
Casa térrea, Avenida Exemplo, nº 00 · matrícula 00.000 · Registro de Imóveis de CIDADE EXEMPLO
6 Valor para leilão
R$ 000.000,00
7 Execução extrajudicial
Cláusula do art. 9º da Lei nº 14.711/2023
  1. 1Pode ser banco, empresa ou pessoa física.
  2. 2A anuência do cônjuge depende do regime de bens.
  3. 3Dívida futura ou condicionada exige teto determinado (art. 1.487).
  4. 4Itens obrigatórios do art. 1.424.
  5. 5A matrícula indica em qual cartório a hipoteca será registrada.
  6. 6Base para arrematação e remição, dispensando avaliação (art. 1.484).
  7. 7Sem ela, o credor não usa o leilão extrajudicial (Lei nº 14.711/2023, art. 9º, § 15).

A Lei nº 8.935/1994, no art. 8º, deixa livre a escolha do tabelião na via presencial, qualquer que seja o domicílio das partes ou a localização do bem. Já o TJDFT inclui a hipoteca entre as escrituras do tabelionato de notas, cada uma com documentação própria.

Como constituir e registrar a hipoteca, passo a passo?

A hipoteca passa por dois cartórios: o de notas lavra o título e o de imóveis o registra. Segundo o art. 1.227 do Código Civil, a hipoteca, como os demais direitos reais imobiliários criados entre vivos, só existe depois do registro. Documentos e agendamento variam por estado.

  1. Confira a matrícula. Peça a certidão atualizada para ver o dono, outras garantias, penhoras e indisponibilidades.
  2. Feche as condições. Valor ou teto da dívida, prazo, juros, valor para leilão e cláusula de execução extrajudicial, se houver.
  3. Escolha a forma do título. Escritura pública, ou contrato particular quando lei especial permitir, como nas operações da Lei nº 9.514/1997 (art. 38).
  4. Assine o ato. Leve documentos pessoais, as certidões pedidas pelo cartório e a anuência do cônjuge. Você recebe o traslado.
  5. Registre no cartório do imóvel. O registro é feito no lugar do imóvel, ou em cada um, se houver mais de um (art. 1.492).
  6. Confira o resultado. Peça nova certidão e verifique os dados do lançamento.

O pedido inicial é o mesmo de qualquer negócio com imóvel, descrito no guia sobre certidão de imóvel antes de negociar. A Lei nº 6.015/1973 (art. 188) dá ao cartório 10 dias, a partir do protocolo, para registrar o título ou devolvê-lo com exigências.

A escritura também pode ser feita a distância. O Provimento CNJ nº 149/2023, no art. 302, reserva o ato eletrônico ao tabelião do lugar do imóvel ou ao do domicílio de quem adquire o direito, conceito que abrange a parte a quem se reconhece crédito.

O que a matrícula mostra quando há mais de uma hipoteca?

Mostra cada hipoteca como um registro numerado, na ordem em que entrou, e essa ordem define quem recebe primeiro. O art. 1.493 do Código Civil diz que o número no protocolo determina a prioridade, e esta a preferência entre as hipotecas.

O segundo credor tem limites. Salvo insolvência do devedor, não executa o imóvel antes de vencida a primeira hipoteca (art. 1.477). Se pagar a dívida anterior, assume os direitos do primeiro credor (art. 1.478). Se o título citar uma hipoteca anterior não registrada, o oficial espera até 30 dias por ela; depois, a posterior ganha preferência (art. 1.495).

A preferência não é absoluta: o art. 1.422 ressalva dívidas que outras leis mandam pagar antes. E quem não registra perde espaço. Em 2025, o STJ deu prioridade a uma hipoteca registrada sobre uma promessa de compra e venda de imóvel comercial sem registro, firmada antes.

Na leitura, procure o registro (“R”) de cada hipoteca e, adiante, uma averbação (“AV”) que cite aquele número e declare o cancelamento. Sem ela, a hipoteca segue valendo. O roteiro completo está no guia de como ler os lançamentos da matrícula.

O que acontece se a dívida garantida não for paga?

O credor pode cobrar na Justiça, porque o art. 784, V, do Código de Processo Civil faz do contrato com hipoteca um título executivo extrajudicial. Ele não pode simplesmente ficar com o imóvel: o art. 1.428 do Código Civil anula a cláusula que permite isso.

Desde 2023, há um caminho fora do Judiciário. Pelo art. 9º da Lei nº 14.711/2023, o registro de imóveis intima o devedor a pagar em 15 dias; sem pagamento, a excussão é averbada na matrícula e o credor tem 60 dias para o leilão público. Até a venda, o devedor pode quitar tudo com as despesas e encerrar o procedimento (§ 7º).

Esse caminho exige previsão expressa no título (§ 15) e não vale para financiamento agropecuário (§ 13). Se o lance superar a dívida, a sobra vai ao dono em 15 dias (§ 8º). No financiamento da casa própria, se o leilão não cobrir tudo, o devedor fica livre do saldo (§ 10); nos demais casos, o art. 1.430 mantém a cobrança do restante. Em atraso, procure advogado ou a Defensoria Pública logo.

Como dar baixa na hipoteca depois de quitar a dívida?

A baixa é pedida ao registro de imóveis, com a prova da quitação. O pagamento extingue a hipoteca (art. 1.499, I, do Código Civil), mas a matrícula só mostra isso com a averbação do cancelamento (art. 1.500). O art. 251 da Lei nº 6.015/1973 exige autorização expressa ou quitação do credor, em instrumento público ou particular.

Ciclo da hipoteca: da escritura ao cancelamento
  1. EscrituraO tabelião lavra o título com dívida, prazo e imóvel descritos.
  2. RegistroA hipoteca entra na matrícula; a prioridade conta do protocolo.
  3. A dívida foi paga?
    • Sim: o credor entrega quitação ou autorização de cancelamento.
    • Não: cobrança judicial ou leilão extrajudicial previsto no título.
  4. Pedido de baixaQuem tem interesse apresenta a quitação e paga a averbação.
  5. AverbaçãoO oficial cancela o ônus e declara motivo e título (art. 248).

Se o credor não dá a quitação ou deixou de existir, o cancelamento depende de procedimento administrativo ou judicial com o credor intimado (art. 251, II). Sem pendências, o pedido de cancelamento de garantia deve ser registrado em até 5 dias (art. 188, § 1º). Na alienação fiduciária, o credor tem 30 dias da liquidação para dar o termo de quitação, sob multa de 0,5% ao mês sobre o valor do contrato (Lei nº 9.514/1997, art. 25).

Ainda na alienação fiduciária, quem quer vender antes de quitar pode transferir seus direitos ao comprador, que assume a dívida, se o credor concordar de forma expressa (art. 29). Veja a página sobre cessão de direitos aquisitivos.

Quanto custam a escritura, o registro e o cancelamento?

Não há preço nacional. Quem fixa os valores são os estados e o Distrito Federal, por lei própria, como manda a Lei nº 10.169/2000 (art. 1º). Como a hipoteca tem conteúdo financeiro, o art. 2º, III, “b”, manda cobrar por faixas em que se enquadra o valor do documento: dívida maior, emolumento em geral maior.

São três cobranças separadas: a escritura, no tabelionato; o registro, no cartório de imóveis; e, depois, a averbação do cancelamento. Em garantias do crédito rural, a lei limita os emolumentos ao menor entre 0,3% do crédito e o valor da tabela estadual (art. 2º, § 2º). As certidões têm custo próprio.

Se a garantia for para um financiamento, organize a lista de documentos para financiamento imobiliário. Para orientação e acompanhamento das certidões, da escritura e do registro, a Documento no Brasil presta um serviço particular e remunerado; quem lavra e registra continuam sendo o tabelionato e o cartório de imóveis.

Como as regras da hipoteca mudaram nas últimas décadas?

O desenho atual vem de normas recentes, somadas a uma súmula do STJ. A Lei nº 9.514/1997 criou a alienação fiduciária de imóvel e listou a hipoteca entre as garantias do financiamento imobiliário (art. 17). Pela Súmula 308, a hipoteca entre construtora e agente financeiro “não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel”.

Marcos legais da hipoteca no Brasil
  1. 1997A Lei nº 9.514 institui a alienação fiduciária de imóvel.
  2. 2002O Código Civil reúne as regras da hipoteca nos arts. 1.473 a 1.505.
  3. 2005A Segunda Seção do STJ aprova a Súmula 308.
  4. 2015O CPC permite registrar a hipoteca judiciária com cópia da sentença (art. 495).
  5. 2023A Lei nº 14.711 cria o leilão extrajudicial da hipoteca e a extensão da garantia (art. 1.487-A do Código Civil).

Perguntas frequentes

Hipoteca e financiamento imobiliário são a mesma coisa?

Não. O financiamento é o empréstimo; a hipoteca é uma das garantias que podem protegê-lo. A Lei nº 9.514/1997 permite garantir financiamento imobiliário com hipoteca, alienação fiduciária ou cessão de créditos, entre outras. O contrato diz qual foi usada, e a matrícula confirma: hipoteca aparece como ônus do dono; alienação fiduciária, como propriedade do credor.

Quitei a dívida. A hipoteca sai sozinha da matrícula?

Não sai. O pagamento extingue a obrigação, mas a matrícula continua mostrando a garantia até a averbação do cancelamento. Peça ao credor a quitação ou a autorização de cancelamento, em documento público ou particular, e apresente ao registro de imóveis do lugar do imóvel. A averbação tem emolumento próprio, fixado pela tabela do estado.

Posso vender um imóvel hipotecado?

Pode. O Código Civil declara nula a cláusula que proíbe o dono de vender o imóvel hipotecado. O comprador, porém, recebe o bem com a garantia, e o contrato pode prever vencimento antecipado da dívida em caso de venda. Uma saída é usar parte do preço para quitar a dívida e cancelar a hipoteca antes ou junto da escritura de venda.

O credor pode ficar com o imóvel se eu não pagar?

Não por simples cláusula: o Código Civil anula o acordo que permite ao credor ficar com o bem no vencimento. Ele precisa cobrar na Justiça ou, se o título prever, pelo leilão extrajudicial da Lei nº 14.711/2023. Nesse procedimento, se o segundo leilão não alcançar o valor mínimo legal, a lei permite ao credor ficar com o imóvel pelo referencial mínimo.

Qual a diferença entre hipoteca judiciária e hipoteca legal?

A judiciária nasce de uma decisão que condena alguém a pagar dinheiro: o CPC permite registrá-la com cópia da sentença, sem ordem expressa do juiz. A legal é dada pela própria lei em casos listados no art. 1.489 do Código Civil, como a do ofendido sobre imóveis do autor de crime. As duas precisam de registro para valer contra terceiros.

Comprei um imóvel na planta e a matrícula mostra hipoteca da construtora. E agora?

A Súmula 308 do STJ diz que a hipoteca entre construtora e agente financeiro não tem eficácia perante os adquirentes. Decisões do próprio tribunal, porém, limitam a súmula a imóveis residenciais do Sistema Financeiro da Habitação e não a estendem à alienação fiduciária. Guarde o contrato e os comprovantes de pagamento e procure advogado ou Defensoria Pública para avaliar o caso.

A hipoteca tem prazo de validade no registro?

Tem. A hipoteca convencional pode ser prorrogada por averbação até 30 anos da data do contrato; depois disso, só continua com novo título e novo registro, segundo o Código Civil e a Lei de Registros Públicos. Nas hipotecas legais, o registro vale enquanto durar a obrigação, mas a especialização precisa ser renovada a cada vinte anos.

Um imóvel herdado por vários irmãos pode ser hipotecado?

Só com o consentimento de todos, se a hipoteca for sobre o imóvel inteiro. O Código Civil permite que cada coproprietário dê em garantia apenas a sua parte. Se o inventário ainda não terminou, a situação é mais delicada, porque a partilha define quem é dono de quê; nesse caso, converse com o advogado do inventário antes de negociar.

Fontes consultadas

Redação e apuração · Documento no Brasil

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