O que é a escritura de hipoteca e o que ela não comprova?
É o documento lavrado no tabelionato de notas em que o dono de um imóvel o vincula ao pagamento de uma dívida, sua ou de outra pessoa. O art. 1.419 do Código Civil explica o efeito: o imóvel passa a responder, por vínculo real, pela obrigação garantida. Se a dívida não for paga, o credor pode levar o imóvel à venda e receber antes de outros credores.
Pelo art. 1.473, podem ser hipotecados imóveis com seus acessórios, o domínio útil, o direito real de uso e a propriedade superficiária, entre outros bens. O art. 1.420 exige que quem hipoteca possa vender: só o dono oferece o imóvel em garantia.
A escritura não comprova que a dívida continua aberta, qual é o saldo nem que a hipoteca ainda está na matrícula. Ela retrata um acordo na data da assinatura e não transfere o imóvel ao credor. A situação atual só aparece na certidão do registro de imóveis, outro cartório, como mostra o guia sobre o papel de cada cartório nos documentos do dia a dia.
Hipoteca, alienação fiduciária e penhor: qual a diferença?
As três garantem dívidas, mas funcionam de forma diferente. Na hipoteca, o imóvel continua sendo do devedor. Na alienação fiduciária, o devedor transfere ao credor a “propriedade resolúvel” do imóvel até pagar tudo, conforme o art. 22 da Lei nº 9.514/1997. No penhor, a garantia recai sobre bem móvel, em regra entregue ao credor (art. 1.431 do Código Civil).
| Critério | Hipoteca | Alienação fiduciária | Penhor |
|---|---|---|---|
| Bem garantidor | Imóvel e bens do art. 1.473 | Imóvel e direitos do art. 22 | Coisa móvel |
| Dono durante a dívida | Quem deu a garantia | O credor, até a quitação | O devedor |
| Quem fica com o bem | O dono | O devedor, como possuidor direto | O credor, salvo no penhor rural, industrial, mercantil e de veículos |
| Como nasce | Registro no cartório do lugar do imóvel | Registro do contrato no registro de imóveis | Registro do instrumento |
| Se não houver pagamento | Execução judicial ou leilão extrajudicial previsto no título | Consolidação da propriedade no credor e leilão | Venda do bem |
A diferença pesa nos tribunais. Em junho de 2026, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recusou estender à alienação fiduciária uma súmula feita para a hipoteca, porque cada garantia segue lei própria. No campo, a garantia sobre a colheita tem regras específicas, explicadas no texto sobre penhor de safra em documentos rurais.
O dono continua usando, alugando e vendendo o imóvel hipotecado?
Sim. A hipoteca não tira a posse nem a propriedade de quem deu a garantia. O art. 1.475 do Código Civil declara nula a cláusula que proíbe vender o imóvel hipotecado, mas permite combinar que a dívida vence de uma vez se houver venda. Quem compra recebe o bem com a hipoteca, porque o vínculo acompanha o imóvel.
O dono pode até dar o imóvel em nova hipoteca, para o mesmo ou outro credor (art. 1.476). Em troca, assume deveres: pelo art. 1.425, a dívida vence antes do prazo se o imóvel se deteriorar sem reforço da garantia, se o devedor falir ou se o bem for destruído ou desapropriado.
O comprador de imóvel hipotecado tem 30 dias, contados do registro da compra, para remir o bem, oferecendo aos credores pelo menos o preço pago (art. 1.481). Antes de negociar, compare a escritura de compra e venda e as etapas até o registro com os ônus da matrícula.
Quem assina a escritura de hipoteca e o que ela precisa dizer?
Assinam o credor, o devedor e, se for outra pessoa, o dono que garante dívida alheia. Se o proprietário for casado, o art. 1.647, I, do Código Civil exige autorização do cônjuge para gravar imóvel de ônus real, salvo na separação absoluta. Com vários donos, um deles só hipoteca a própria parte sem o consentimento dos demais (art. 1.420, § 2º).
O conteúdo mínimo está no art. 1.424: valor do crédito ou valor máximo, prazo de pagamento, juros, se houver, e o bem especificado. Sem esses dados, a garantia não tem eficácia.
Exemplo didático sem validade
Escritura pública de hipoteca · modelo esquemático
- 1 Credora
- EMPRESA CREDORA EXEMPLO LTDA, CNPJ 00.000.000/0000-00
- 2 Devedora e hipotecante
- LÚCIA EXEMPLO FICTÍCIO (CPF 000.000.000-00) · cônjuge anuente: PEDRO EXEMPLO FICTÍCIO (CPF 000.000.000-00)
- 3 Dívida garantida
- Valor máximo de R$ 000.000,00
- 4 Prazo e juros
- Vencimento em 00/00/0000 · 0,0% ao mês
- 5 Imóvel em garantia
- Casa térrea, Avenida Exemplo, nº 00 · matrícula 00.000 · Registro de Imóveis de CIDADE EXEMPLO
- 6 Valor para leilão
- R$ 000.000,00
- 7 Execução extrajudicial
- Cláusula do art. 9º da Lei nº 14.711/2023
- 1Pode ser banco, empresa ou pessoa física.
- 2A anuência do cônjuge depende do regime de bens.
- 3Dívida futura ou condicionada exige teto determinado (art. 1.487).
- 4Itens obrigatórios do art. 1.424.
- 5A matrícula indica em qual cartório a hipoteca será registrada.
- 6Base para arrematação e remição, dispensando avaliação (art. 1.484).
- 7Sem ela, o credor não usa o leilão extrajudicial (Lei nº 14.711/2023, art. 9º, § 15).
A Lei nº 8.935/1994, no art. 8º, deixa livre a escolha do tabelião na via presencial, qualquer que seja o domicílio das partes ou a localização do bem. Já o TJDFT inclui a hipoteca entre as escrituras do tabelionato de notas, cada uma com documentação própria.
Como constituir e registrar a hipoteca, passo a passo?
A hipoteca passa por dois cartórios: o de notas lavra o título e o de imóveis o registra. Segundo o art. 1.227 do Código Civil, a hipoteca, como os demais direitos reais imobiliários criados entre vivos, só existe depois do registro. Documentos e agendamento variam por estado.
- Confira a matrícula. Peça a certidão atualizada para ver o dono, outras garantias, penhoras e indisponibilidades.
- Feche as condições. Valor ou teto da dívida, prazo, juros, valor para leilão e cláusula de execução extrajudicial, se houver.
- Escolha a forma do título. Escritura pública, ou contrato particular quando lei especial permitir, como nas operações da Lei nº 9.514/1997 (art. 38).
- Assine o ato. Leve documentos pessoais, as certidões pedidas pelo cartório e a anuência do cônjuge. Você recebe o traslado.
- Registre no cartório do imóvel. O registro é feito no lugar do imóvel, ou em cada um, se houver mais de um (art. 1.492).
- Confira o resultado. Peça nova certidão e verifique os dados do lançamento.
O pedido inicial é o mesmo de qualquer negócio com imóvel, descrito no guia sobre certidão de imóvel antes de negociar. A Lei nº 6.015/1973 (art. 188) dá ao cartório 10 dias, a partir do protocolo, para registrar o título ou devolvê-lo com exigências.
A escritura também pode ser feita a distância. O Provimento CNJ nº 149/2023, no art. 302, reserva o ato eletrônico ao tabelião do lugar do imóvel ou ao do domicílio de quem adquire o direito, conceito que abrange a parte a quem se reconhece crédito.
O que a matrícula mostra quando há mais de uma hipoteca?
Mostra cada hipoteca como um registro numerado, na ordem em que entrou, e essa ordem define quem recebe primeiro. O art. 1.493 do Código Civil diz que o número no protocolo determina a prioridade, e esta a preferência entre as hipotecas.
O segundo credor tem limites. Salvo insolvência do devedor, não executa o imóvel antes de vencida a primeira hipoteca (art. 1.477). Se pagar a dívida anterior, assume os direitos do primeiro credor (art. 1.478). Se o título citar uma hipoteca anterior não registrada, o oficial espera até 30 dias por ela; depois, a posterior ganha preferência (art. 1.495).
A preferência não é absoluta: o art. 1.422 ressalva dívidas que outras leis mandam pagar antes. E quem não registra perde espaço. Em 2025, o STJ deu prioridade a uma hipoteca registrada sobre uma promessa de compra e venda de imóvel comercial sem registro, firmada antes.
Na leitura, procure o registro (“R”) de cada hipoteca e, adiante, uma averbação (“AV”) que cite aquele número e declare o cancelamento. Sem ela, a hipoteca segue valendo. O roteiro completo está no guia de como ler os lançamentos da matrícula.
O que acontece se a dívida garantida não for paga?
O credor pode cobrar na Justiça, porque o art. 784, V, do Código de Processo Civil faz do contrato com hipoteca um título executivo extrajudicial. Ele não pode simplesmente ficar com o imóvel: o art. 1.428 do Código Civil anula a cláusula que permite isso.
Desde 2023, há um caminho fora do Judiciário. Pelo art. 9º da Lei nº 14.711/2023, o registro de imóveis intima o devedor a pagar em 15 dias; sem pagamento, a excussão é averbada na matrícula e o credor tem 60 dias para o leilão público. Até a venda, o devedor pode quitar tudo com as despesas e encerrar o procedimento (§ 7º).
Esse caminho exige previsão expressa no título (§ 15) e não vale para financiamento agropecuário (§ 13). Se o lance superar a dívida, a sobra vai ao dono em 15 dias (§ 8º). No financiamento da casa própria, se o leilão não cobrir tudo, o devedor fica livre do saldo (§ 10); nos demais casos, o art. 1.430 mantém a cobrança do restante. Em atraso, procure advogado ou a Defensoria Pública logo.
Como dar baixa na hipoteca depois de quitar a dívida?
A baixa é pedida ao registro de imóveis, com a prova da quitação. O pagamento extingue a hipoteca (art. 1.499, I, do Código Civil), mas a matrícula só mostra isso com a averbação do cancelamento (art. 1.500). O art. 251 da Lei nº 6.015/1973 exige autorização expressa ou quitação do credor, em instrumento público ou particular.
- EscrituraO tabelião lavra o título com dívida, prazo e imóvel descritos.
- RegistroA hipoteca entra na matrícula; a prioridade conta do protocolo.
- A dívida foi paga?
- Sim: o credor entrega quitação ou autorização de cancelamento.
- Não: cobrança judicial ou leilão extrajudicial previsto no título.
- Pedido de baixaQuem tem interesse apresenta a quitação e paga a averbação.
- AverbaçãoO oficial cancela o ônus e declara motivo e título (art. 248).
Se o credor não dá a quitação ou deixou de existir, o cancelamento depende de procedimento administrativo ou judicial com o credor intimado (art. 251, II). Sem pendências, o pedido de cancelamento de garantia deve ser registrado em até 5 dias (art. 188, § 1º). Na alienação fiduciária, o credor tem 30 dias da liquidação para dar o termo de quitação, sob multa de 0,5% ao mês sobre o valor do contrato (Lei nº 9.514/1997, art. 25).
Ainda na alienação fiduciária, quem quer vender antes de quitar pode transferir seus direitos ao comprador, que assume a dívida, se o credor concordar de forma expressa (art. 29). Veja a página sobre cessão de direitos aquisitivos.
Quanto custam a escritura, o registro e o cancelamento?
Não há preço nacional. Quem fixa os valores são os estados e o Distrito Federal, por lei própria, como manda a Lei nº 10.169/2000 (art. 1º). Como a hipoteca tem conteúdo financeiro, o art. 2º, III, “b”, manda cobrar por faixas em que se enquadra o valor do documento: dívida maior, emolumento em geral maior.
São três cobranças separadas: a escritura, no tabelionato; o registro, no cartório de imóveis; e, depois, a averbação do cancelamento. Em garantias do crédito rural, a lei limita os emolumentos ao menor entre 0,3% do crédito e o valor da tabela estadual (art. 2º, § 2º). As certidões têm custo próprio.
Se a garantia for para um financiamento, organize a lista de documentos para financiamento imobiliário. Para orientação e acompanhamento das certidões, da escritura e do registro, a Documento no Brasil presta um serviço particular e remunerado; quem lavra e registra continuam sendo o tabelionato e o cartório de imóveis.
Como as regras da hipoteca mudaram nas últimas décadas?
O desenho atual vem de normas recentes, somadas a uma súmula do STJ. A Lei nº 9.514/1997 criou a alienação fiduciária de imóvel e listou a hipoteca entre as garantias do financiamento imobiliário (art. 17). Pela Súmula 308, a hipoteca entre construtora e agente financeiro “não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel”.
- 1997A Lei nº 9.514 institui a alienação fiduciária de imóvel.
- 2002O Código Civil reúne as regras da hipoteca nos arts. 1.473 a 1.505.
- 2005A Segunda Seção do STJ aprova a Súmula 308.
- 2015O CPC permite registrar a hipoteca judiciária com cópia da sentença (art. 495).
- 2023A Lei nº 14.711 cria o leilão extrajudicial da hipoteca e a extensão da garantia (art. 1.487-A do Código Civil).
Perguntas frequentes
Hipoteca e financiamento imobiliário são a mesma coisa?
Não. O financiamento é o empréstimo; a hipoteca é uma das garantias que podem protegê-lo. A Lei nº 9.514/1997 permite garantir financiamento imobiliário com hipoteca, alienação fiduciária ou cessão de créditos, entre outras. O contrato diz qual foi usada, e a matrícula confirma: hipoteca aparece como ônus do dono; alienação fiduciária, como propriedade do credor.
Quitei a dívida. A hipoteca sai sozinha da matrícula?
Não sai. O pagamento extingue a obrigação, mas a matrícula continua mostrando a garantia até a averbação do cancelamento. Peça ao credor a quitação ou a autorização de cancelamento, em documento público ou particular, e apresente ao registro de imóveis do lugar do imóvel. A averbação tem emolumento próprio, fixado pela tabela do estado.
Posso vender um imóvel hipotecado?
Pode. O Código Civil declara nula a cláusula que proíbe o dono de vender o imóvel hipotecado. O comprador, porém, recebe o bem com a garantia, e o contrato pode prever vencimento antecipado da dívida em caso de venda. Uma saída é usar parte do preço para quitar a dívida e cancelar a hipoteca antes ou junto da escritura de venda.
O credor pode ficar com o imóvel se eu não pagar?
Não por simples cláusula: o Código Civil anula o acordo que permite ao credor ficar com o bem no vencimento. Ele precisa cobrar na Justiça ou, se o título prever, pelo leilão extrajudicial da Lei nº 14.711/2023. Nesse procedimento, se o segundo leilão não alcançar o valor mínimo legal, a lei permite ao credor ficar com o imóvel pelo referencial mínimo.
Qual a diferença entre hipoteca judiciária e hipoteca legal?
A judiciária nasce de uma decisão que condena alguém a pagar dinheiro: o CPC permite registrá-la com cópia da sentença, sem ordem expressa do juiz. A legal é dada pela própria lei em casos listados no art. 1.489 do Código Civil, como a do ofendido sobre imóveis do autor de crime. As duas precisam de registro para valer contra terceiros.
Comprei um imóvel na planta e a matrícula mostra hipoteca da construtora. E agora?
A Súmula 308 do STJ diz que a hipoteca entre construtora e agente financeiro não tem eficácia perante os adquirentes. Decisões do próprio tribunal, porém, limitam a súmula a imóveis residenciais do Sistema Financeiro da Habitação e não a estendem à alienação fiduciária. Guarde o contrato e os comprovantes de pagamento e procure advogado ou Defensoria Pública para avaliar o caso.
A hipoteca tem prazo de validade no registro?
Tem. A hipoteca convencional pode ser prorrogada por averbação até 30 anos da data do contrato; depois disso, só continua com novo título e novo registro, segundo o Código Civil e a Lei de Registros Públicos. Nas hipotecas legais, o registro vale enquanto durar a obrigação, mas a especialização precisa ser renovada a cada vinte anos.
Um imóvel herdado por vários irmãos pode ser hipotecado?
Só com o consentimento de todos, se a hipoteca for sobre o imóvel inteiro. O Código Civil permite que cada coproprietário dê em garantia apenas a sua parte. Se o inventário ainda não terminou, a situação é mais delicada, porque a partilha define quem é dono de quê; nesse caso, converse com o advogado do inventário antes de negociar.
Fontes consultadas
- Código Civil (Lei nº 10.406/2002) (consultado em 28/10/2026)
- Lei nº 9.514/1997 — alienação fiduciária de imóvel (consultado em 28/10/2026)
- Lei nº 14.711/2023 — marco legal das garantias (consultado em 28/10/2026)
- Lei nº 6.015/1973 — Lei de Registros Públicos (consultado em 28/10/2026)
- Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) (consultado em 28/10/2026)
- Lei nº 8.935/1994 — Lei dos Cartórios (consultado em 28/10/2026)
- Lei nº 10.169/2000 — emolumentos (consultado em 28/10/2026)
- Provimento CNJ nº 149/2023 (consultado em 28/10/2026)
- TJDFT — perguntas sobre escrituras (consultado em 28/10/2026)
- STJ — Súmula 308 (consultado em 28/10/2026)
- STJ — REsp 1.483.058 (alienação fiduciária) (consultado em 28/10/2026)
- STJ — REsp 2.141.417 (hipoteca registrada) (consultado em 28/10/2026)