# Junta comercial: quais certidões empresariais existem e quando pedir URL canônica: https://blog.documentonobrasil.com.br/junta-comercial-por-que-certidoes-empresariais-importam/ Publicado em: 2026-05-14 Atualizado em: 2026-09-19 Autor: Equipe editorial Documento no Brasil (https://blog.documentonobrasil.com.br/autor/equipe-editorial/) Categoria: Empresas e CNPJ A certidão da junta comercial é o documento oficial que prova quem são os sócios, quem administra a empresa e quais atos societários estão arquivados. Há uma junta por estado, e qualquer pessoa pode pedir certidões pagando o preço da tabela local. A simplificada atende cadastros; o inteiro teor atende negociações e disputas. **Em resumo** - Uma junta comercial por estado, coordenadas nacionalmente pelo DREI (Lei nº 8.934/1994). - Qualquer pessoa pode obter certidões, sem provar interesse, mediante pagamento. - Tipos principais: simplificada, específica, inteiro teor e ficha cadastral. - Sociedades simples vão ao cartório de pessoas jurídicas, e sociedades de advogados à OAB. ## O que a junta comercial registra e quem fica de fora? A junta comercial registra a vida da empresa empresária: constituição, alterações contratuais (entrada e saída de sócios, capital, endereço, objeto, administração), atas, transformações e extinção. Pelo art. 5º da [Lei nº 8.934/1994](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8934.htm), há uma junta em cada unidade da federação, com sede na capital. O art. 3º põe todas sob a coordenação técnica do [Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI)](https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/drei). O art. 32 da mesma lei detalha o registro: arquivamento dos atos de constituição, alteração, dissolução e extinção de empresários, sociedades e cooperativas, atos de consórcios e grupos de sociedades, atos de empresas estrangeiras autorizadas e declarações de microempresa, além da autenticação de livros e da matrícula de leiloeiros e tradutores públicos. Este guia integra a série de [documentos para empresas organizados por finalidade](https://blog.documentonobrasil.com.br/documentos-para-empresas-como-organizar-certidoes-por-finalidade/). Nem toda pessoa jurídica está na junta. O art. 1.150 do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) vincula a sociedade simples ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o cartório. Sociedades de advogados seguem regra própria: pelo art. 15, § 1º, da [Lei nº 8.906/1994](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8906.htm), elas adquirem personalidade jurídica com o registro no Conselho Seccional da OAB. Se o documento não está na junta, o destino provável é um desses dois. ## Quais certidões a junta comercial emite? Os nomes variam um pouco de estado para estado, mas quatro tipos aparecem em quase todas as juntas. No portal da [Jucesp](https://www.jucesponline.sp.gov.br/), por exemplo, estão disponíveis certidão simplificada, certidão específica (pré-formatada ou com teor solicitado), inteiro teor e fichas cadastrais, além de cópias digitalizadas simples, que o próprio portal avisa não terem valor jurídico de certidão. **Tipos de certidão da junta comercial** | Tipo | O que mostra | Uso mais comum | | --- | --- | --- | | Certidão simplificada | Retrato atual: nome empresarial, NIRE, CNPJ, endereço, capital, objeto, sócios e administradores | Conta PJ, cadastro de fornecedor, habilitação jurídica em licitação | | Certidão específica | Um ato ou fato determinado, como arquivamentos de um período ou participação de uma pessoa em empresas do estado | Provas pontuais, pesquisa de participação societária | | Certidão de inteiro teor | Cópia certificada dos documentos arquivados, como contrato social e alterações | Compra de empresa, disputas societárias, inventário | | Ficha cadastral ou breve relato | Histórico dos arquivamentos, ato a ato, com números e datas | Reconstituir a cadeia societária antes de pedir inteiro teor | A regra prática: cadastro rotineiro pede a simplificada; investigação ou negócio relevante pede inteiro teor, porque o resumo mostra onde a empresa está e o inteiro teor mostra como ela chegou lá. ## Quando as certidões da junta são exigidas? Sempre que alguém precisa saber, com fé pública, quem manda na empresa. Bancos pedem certidão simplificada recente para abrir e movimentar conta PJ. Em licitação, o art. 66 da [Lei nº 14.133/2021](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm) exige a comprovação da existência jurídica do licitante, que na prática costuma ser feita com o ato constitutivo e a certidão da junta; o roteiro completo está na [lista de documentos para licitação](https://blog.documentonobrasil.com.br/lista-de-documentos-para-licitacao/). Na compra de empresa ou de quotas, o inteiro teor confirma a cadeia societária e revela alterações não informadas, tema do guia de [due diligence documental](https://blog.documentonobrasil.com.br/due-diligence-documental-como-documentos-ajudam-decisoes-melhores/). Em crédito e garantias, o credor confere se o sócio que assina ainda é sócio. Em inventários e divórcios, participações societárias entram na partilha, e a prova é a certidão. Em contratos relevantes, conferir os poderes de quem assina evita a clássica alegação de que "quem assinou não podia". ## Como pedir uma certidão na junta comercial? O pedido é feito na junta do estado onde a empresa tem sede, e a maioria das juntas emite online. O roteiro: 1. **Descubra o estado de registro.** A certidão sai da junta da sede, não da junta da sua cidade. A consulta do CNPJ mostra o endereço da matriz. 2. **Tenha em mãos CNPJ ou NIRE.** O NIRE (Número de Identificação do Registro de Empresas) é o número da empresa na junta e evita confusão entre homônimos. 3. **Acesse o portal da junta.** A lista de juntas e seus canais está na página do DREI no gov.br. 4. **Escolha o tipo de certidão.** Simplificada para cadastro, específica para um fato, inteiro teor para análise completa. 5. **Pague a taxa estadual.** O valor segue a tabela de preços da própria junta. 6. **Baixe o PDF e valide.** As certidões eletrônicas trazem código para o destinatário conferir a autenticidade no site da junta. Os prazos de entrega variam por junta e por tipo de certidão. ## Quanto custa e quanto tempo vale uma certidão da junta? O preço é estadual e muda por tipo. O art. 8º, II, da Lei nº 8.934/1994 atribui a cada junta a elaboração da tabela de preços dos seus serviços, por isso não existe valor nacional. O art. 29 garante que qualquer pessoa, sem provar interesse, pode consultar os assentamentos e obter certidões mediante pagamento do preço devido. Quanto à validade, a certidão retrata o registro na data da emissão e não tem prazo legal único. Quem define o prazo aceito é o destinatário: editais, bancos e compradores costumam exigir emissão recente e indicam o limite no próprio pedido. Por isso vale emitir perto da data de uso, e não com meses de antecedência. ## Qual a diferença entre certidão da junta e consulta CNPJ? São cadastros diferentes, com funções diferentes. A consulta do CNPJ, gratuita no [serviço Consultar CNPJ do gov.br](https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-cadastro-nacional-de-pessoas-juridicas), mostra o cadastro fiscal federal: situação, endereço, atividades e quadro de sócios e administradores (QSA). O guia de [comprovante de inscrição e situação cadastral do CNPJ](https://blog.documentonobrasil.com.br/comprovante-inscricao-cnpj/) explica como emiti-lo. A certidão da junta é o documento do registro empresarial, que existe, pelo art. 1º da Lei nº 8.934/1994, para dar garantia, publicidade, autenticidade e segurança aos atos das empresas. Só ela prova o conteúdo dos atos societários, e só o inteiro teor mostra o texto dos documentos arquivados. Hoje abertura e alterações correm integradas pela [Redesim](https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/redesim), mas o destinatário exigente continua pedindo a certidão. ## Como descobrir de quais empresas uma pessoa é sócia? Pela certidão específica de participação societária, pedida na junta de cada estado onde possa haver registro. A Jucesp, por exemplo, oferece certidão específica com teor solicitado, inclusive a versão negativa de pessoa física, que atesta a ausência de participação registrada naquela junta. O limite é territorial: cada junta responde só pelos registros do seu estado. Cobertura nacional exige consultar várias juntas ou cruzar com o QSA da Receita. Sociedades simples e de advogados não aparecem na junta. Para acompanhar mudanças ao longo do tempo, como entrada de sócios ou alteração de administradores, veja o guia de [monitoramento de CPF e CNPJ](https://blog.documentonobrasil.com.br/monitoramento-de-cpf-e-cnpj-por-que-acompanhar-mudancas/). ## Quais erros mais atrasam o pedido de certidão na junta? O erro mais comum é pedir na junta errada. A empresa é registrada no estado da sede; a filial em outro estado tem registro secundário, e a Jucesp, por exemplo, emite uma certidão simplificada específica para filiais com sede em outra unidade da federação. Outros tropeços: levar certidão emitida muito antes do prazo aceito pelo destinatário; entregar simplificada quando a análise pedia inteiro teor, o que costuma custar o prazo do negócio; procurar sociedade simples na junta, quando o registro está no cartório; e ignorar o NIRE em empresas com nomes parecidos. Quem está abrindo o negócio encontra o passo a passo na [lista de documentos para abrir empresa](https://blog.documentonobrasil.com.br/lista-de-documentos-para-abrir-empresa/). Para certidões de juntas de vários estados sem navegar sistema por sistema, o [Documento no Brasil](https://documentonobrasil.com.br/) localiza e emite as certidões empresariais em um só pedido. ## Perguntas frequentes ### Qual a diferença entre NIRE e CNPJ? O NIRE é o número de identificação da empresa no registro da junta comercial, que é estadual. O CNPJ é o cadastro fiscal nacional na Receita Federal. São números diferentes para a mesma empresa: o NIRE aparece nas certidões da junta e ajuda a localizar os arquivamentos, enquanto o CNPJ identifica a empresa perante o fisco e a maioria dos cadastros. ### Quanto custa uma certidão da junta comercial? Depende do estado e do tipo. Cada junta define a própria tabela de preços, conforme o art. 8º da Lei nº 8.934/1994, e a certidão de inteiro teor pode sair mais cara que a simplificada, porque reproduz os documentos arquivados. Consulte a tabela no site da junta do estado onde a empresa tem sede antes de fazer o pedido. ### Certidão da junta comercial tem prazo de validade? Não há prazo legal único. A certidão mostra a situação do registro na data em que foi emitida, e quem decide até quando ela serve é o destinatário. Editais, bancos e compradores costumam fixar esse limite no próprio pedido, exigindo emissão recente. Na dúvida, pergunte o prazo aceito antes de emitir, para não pagar duas vezes. ### Qualquer pessoa pode pedir certidão de uma empresa? Sim. O art. 29 da Lei nº 8.934/1994 permite que qualquer pessoa, sem precisar demonstrar interesse, consulte os assentamentos das juntas comerciais e obtenha certidões, mediante o pagamento do preço devido. Por isso um comprador, um credor ou um fornecedor pode levantar a situação societária de uma empresa sem autorização dela. ### MEI aparece na junta comercial? O MEI formaliza o negócio pelo Portal do Empreendedor, e a comprovação usual é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), emitido no portal e no aplicativo. Segundo o gov.br, o CCMEI serve como comprovante oficial de que o MEI está formalizado e ativo. Para a maioria das exigências, CCMEI e consulta do CNPJ resolvem. ### Cópia digitalizada do contrato social substitui a certidão de inteiro teor? Não. Algumas juntas vendem cópia digitalizada simples dos documentos arquivados, que ajuda na leitura, mas não tem valor jurídico de certidão, como avisa o próprio portal da Jucesp. Quando o destinatário exige prova oficial do conteúdo dos atos, como em processo judicial ou compra de empresa, peça a certidão de inteiro teor. ### Onde fica o registro de uma sociedade de advogados? Na OAB. Pelo art. 15 do Estatuto da Advocacia, a sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia adquirem personalidade jurídica com o registro dos atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB onde têm sede. Nem a junta comercial nem o cartório de pessoas jurídicas emitem certidão dessas sociedades. ### Em quanto tempo uma alteração contratual precisa ser registrada? O art. 1.151 do Código Civil fixa trinta dias, contados da assinatura do ato, para apresentar os documentos a registro. Se o pedido for feito depois desse prazo, o registro só produz efeitos a partir da data em que for concedido. Por isso uma alteração assinada e não registrada pode não aparecer na certidão. ## Fontes consultadas - [Lei nº 8.934/1994 — Registro Público de Empresas Mercantis (arts. 1º, 3º, 5º, 8º, 29 e 32)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8934.htm) (consultado em 19/09/2026) - [Código Civil — Lei nº 10.406/2002 (arts. 1.150 e 1.151)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) (consultado em 19/09/2026) - [Lei nº 8.906/1994 — Estatuto da Advocacia e da OAB (art. 15)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8906.htm) (consultado em 19/09/2026) - [Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos (art. 66)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm) (consultado em 19/09/2026) - [DREI — Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração](https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/drei) (consultado em 19/09/2026) - [Redesim — Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas](https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/redesim) (consultado em 19/09/2026) - [Jucesp Online — pesquisa de empresas e certidões](https://www.jucesponline.sp.gov.br/) (consultado em 19/09/2026) - [gov.br — Consultar CNPJ](https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-cadastro-nacional-de-pessoas-juridicas) (consultado em 19/09/2026) - [gov.br — Emissão de comprovante do MEI (CCMEI)](https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei/emissao-de-comprovante-ccmei) (consultado em 19/09/2026) Conteúdo informativo. Regras podem variar por cartório, município e estado. Não substitui orientação jurídica.