Declaração de óbito, registro e certidão: qual é a diferença?
A declaração de óbito é o formulário médico que atesta a morte; o registro é o assento que o cartório lança no livro C, de óbitos; a certidão é a cópia oficial desse assento, que pode ser pedida quantas vezes for preciso.
Pela Resolução CFM nº 1.779/2005, preencher a declaração é responsabilidade do médico que atestou a morte (art. 1º). Na morte natural sem assistência médica, ela cabe ao Serviço de Verificação de Óbitos ou, onde ele não existe, a médico do serviço público mais próximo; nas mortes violentas, aos serviços médico-legais (art. 2º).
- Atestado da morteMédico assistente, serviço de verificação de óbitos ou serviço médico-legal preenche a declaração de óbito.
- Havia médico no lugar?
- Sim: o cartório registra à vista do atestado.
- Não: duas pessoas qualificadas que presenciaram ou verificaram a morte suprem o atestado.
- Declaração no cartórioUm familiar ou outro obrigado leva os dados ao registro civil do lugar da morte ou da residência.
- Assento e primeira certidãoO oficial lavra o registro e entrega a primeira certidão, gratuita, que libera o sepultamento.
As duas hipóteses estão no art. 77 da Lei nº 6.015/1973, a Lei de Registros Públicos. Questões que valem para qualquer nova via, de qualquer tipo de certidão, ficam reunidas nas dúvidas frequentes sobre segunda via.
Quem declara o óbito no cartório e em quanto tempo?
A declaração cabe, em ordem, aos familiares (a lei fala em “chefe de família” e “viúva”), aos filhos, irmãos ou parente próximo presente, ao diretor do hospital e, na falta deles, a quem assistiu aos últimos momentos; a polícia declara os encontrados mortos (art. 79).
O obrigado pode mandar um preposto autorizado por escrito (art. 79, parágrafo único). O prazo-base é de 24 horas; se a distância ou outro motivo relevante impedir, o registro é feito depois, com urgência, nos prazos do art. 50: 15 dias, ampliados em até três meses para lugares a mais de 30 km do cartório (art. 78).
Leve documentos do falecido: o assento deve trazer ao menos um número, como CPF, RG, título de eleitor ou PIS/Pasep (art. 80, item 12). A cremação exige vontade manifestada em vida ou interesse da saúde pública, atestado de dois médicos ou de um legista e, em morte violenta, autorização judicial (art. 77, § 2º).
Quais dados a certidão de óbito traz e o que eles não provam?
A certidão reproduz os elementos que o art. 80 da Lei nº 6.015/1973 manda constar do assento, mais a matrícula e o CPF exigidos pelo Provimento CNJ nº 149/2023.
Exemplo didático sem validade
Óbito · breve relato reproduzido em esquema
- 1 Matrícula
- 000000 01 55 2026 4 00000 000 0000000 00
- 2 Falecido
- JOSÉ EXEMPLO FICTÍCIO
- 3 Idade e sexo
- 80 anos · masculino
- 4 Número no CPF
- 000.000.000-00
- 5 Morte: dia e horário
- 01/01/2026 · 10h00
- 6 Onde morreu
- Hospital Exemplo, Município Fictício (UF)
- 7 Pais
- PAI EXEMPLO FICTÍCIO e MÃE EXEMPLO FICTÍCIA
- 8 Estado civil e cônjuge
- Casado com MARIA EXEMPLO FICTÍCIA · casamento no OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL FICTÍCIO
- 9 Causa da morte e atestante
- Conforme declaração de óbito · MÉDICO EXEMPLO FICTÍCIO
- 10 Local do sepultamento
- Cemitério Exemplo (UF)
- 11 Data do registro
- 02/01/2026
- 12 Filhos, bens e testamento
- Deixou dois filhos maiores (FILHA EXEMPLO FICTÍCIA, 50 anos; FILHO EXEMPLO FICTÍCIO, 47 anos) · deixou bens · sem testamento conhecido
- 13 Margem do assento
- Sem averbação nem anotação lançada até o dia desta via
- 14 Serventia emissora
- OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL FICTÍCIO · assinatura e conferência não reproduzidas
- 1O 15º dígito indica o livro: “4” é o livro C, de óbitos; “5”, o C Auxiliar, de natimortos (art. 473, V).
- 4O CPF é obrigatório; em assento antigo, pode ser averbado sem custo antes da nova via (art. 477 do Provimento).
- 9A causa é a do atestado, com o nome de quem atestou (art. 80, item 8). O cartório transcreve, não investiga.
- 11A data do assento é obrigatória (art. 19, § 2º, da Lei nº 6.015/1973); comparada à da morte, mostra registro tardio.
- 12Vem do que o declarante informou, muitas vezes no dia do enterro (art. 80, itens 6, 7 e 10).
A certidão prova a morte registrada, não quem são os herdeiros, se há testamento ou quais bens existem. A Resolução CNJ nº 35/2007 exige que a escritura de inventário traga a declaração dos herdeiros, sob as penas da lei, de que não há testamento nem outros herdeiros (art. 21). O testamento tem certidão própria no tabelionato, liberada a quem apresentar a certidão de óbito (art. 110 do Provimento nº 149/2023). Veja cuidados com a escritura de inventário.
Breve relato, por quesitos ou inteiro teor: qual certidão de óbito pedir?
Peça o breve relato quando o destinatário quer só “a certidão de óbito”; o inteiro teor, quando exige o texto integral; e a certidão por quesitos, quando precisa de um dado específico. O art. 19 da Lei de Registros Públicos prevê as três formas.
| Modalidade | O que mostra | Quando faz sentido | Exigência para o pedido |
|---|---|---|---|
| Breve relato | Apenas os dados que a lei ou a norma mandam constar (art. 115 do Provimento nº 149/2023) | Pedido genérico, para provar a morte e os dados principais | Nenhum requerimento (art. 118) |
| Por quesitos | Respostas a pontos indicados pelo interessado | Quando falta um dado que o breve relato não traz | Nenhum requerimento no óbito (art. 118) |
| Inteiro teor | Cópia do assento inteiro, em papel ou em meio eletrônico (art. 19, § 1º, da Lei nº 6.015/1973) | Quando o destinatário pede o texto completo | Dispensado o requerimento com firma das outras certidões (arts. 117 e 118) |
No óbito, as restrições a dados sensíveis da Lei Geral de Proteção de Dados não se aplicam (art. 119 do Provimento). A certidão eletrônica e sua versão impressa têm validade e fé pública (art. 19, §§ 5º a 7º, da Lei nº 6.015/1973). O texto integral tem guia próprio: quando vale pedir o inteiro teor.
Em que procedimentos a certidão de óbito é exigida?
Ela é exigida para abrir a sucessão, pedir benefício ou mudar o estado civil do viúvo. É condição desses pedidos, não garantia de aprovação.
- Inventário judicial: o pedido é instruído com a certidão de óbito (art. 615, parágrafo único, do Código de Processo Civil), e o art. 611 fala em abertura em 2 meses.
- Inventário em cartório: é o primeiro item do art. 22 da Resolução CNJ nº 35/2007; a escritura registra a data de expedição da certidão e o livro, a folha e o termo (art. 21).
- Pensão por morte: o INSS pede a certidão de óbito ou documento de morte presumida, mais a prova de dependência, à distância, pelo Meu INSS ou pelo 135.
- Novo casamento do viúvo: a habilitação exige a certidão de óbito do cônjuge (art. 1.525, V, do Código Civil).
- Seguros, bancos e cadastros: cada instituição define o que pede e em que formato.
O atraso no inventário pode gerar multa prevista na lei tributária do estado (art. 31 da Resolução CNJ nº 35/2007). Os demais papéis estão na lista de documentos para inventário; para saber se um parente já abriu o procedimento, veja a pesquisa de inventário. O viúvo costuma precisar também da certidão de casamento atualizada, com a anotação do óbito (art. 107 da Lei nº 6.015/1973).
Quem pode pedir a segunda via da certidão de óbito e como fazer?
Qualquer pessoa, sem dizer o motivo: o art. 17 da Lei nº 6.015/1973 garante isso para toda certidão, e o art. 118 do Provimento CNJ nº 149/2023 dispensa requerimento e ordem judicial para o óbito.
- Confirme a modalidade. Pergunte a quem vai receber se basta o breve relato e se há exigência de emissão recente.
- Identifique o cartório. Em regra, o do lugar da morte ou o da residência. A matrícula de uma certidão anterior indica a serventia.
- Sem cartório conhecido, peça busca. Qualquer interessado pode pedir buscas nos índices, pagando os emolumentos do estado (art. 121 do Provimento).
- Faça o pedido. No balcão do cartório do registro ou, em versão eletrônica, por outro cartório de registro civil (art. 19, § 6º, da Lei nº 6.015/1973).
- Confira antes de usar. Compare nomes, CPF, estado civil e filhos. Erro evidente se corrige no cartório (art. 110); o que exige prova vai ao juiz (art. 109).
Sem lugar ou data, siga o passo a passo para achar o cartório que guarda o registro ou a pesquisa de certidão de óbito; veja também erros em certidões e como identificá-los. Quem prefere não ir ao balcão pode verificar no site da Documento no Brasil se o pedido da certidão de óbito é atendido e o que ele exige; a empresa é privada, cobra pelo serviço e só intermedeia, porque a emissão segue com o cartório.
Quanto custa a certidão de óbito e por quanto tempo ela serve?
O assento e a primeira certidão não custam nada a ninguém: assim determina o art. 30 da Lei nº 6.015/1973, com o texto dado pela Lei nº 9.534/1997, e a Lei nº 8.935/1994 traz a mesma gratuidade no art. 45. As vias seguintes são pagas, salvo para quem se declara reconhecidamente pobre; declaração falsa gera responsabilidade civil e criminal (art. 30, §§ 1º a 3º).
São três contas: o emolumento, fixado por lei de cada estado e do DF (art. 1º da Lei nº 10.169/2000); o envio; e o serviço privado de solicitação, se usado.
Não confunda três ideias: prazo de entrega, validade e exigência de via recente. Pelo art. 19, a certidão deve sair em até cinco dias, fora o tempo de transporte. A lei não fixa validade: o fato não muda, mas averbações posteriores, como uma retificação, só aparecem nas vias novas. Emissão recente é exigência de quem recebe.
Óbito no exterior, morte sem corpo ou registro atrasado: o que muda?
O caminho até a certidão brasileira passa pelo consulado, por um juiz ou por regras de registro fora do prazo.
Brasileiro que morreu fora do país
O assento estrangeiro vale se legalizado pelo cônsul, mas precisa ser trasladado no Brasil para produzir efeitos aqui (art. 32, § 1º, da Lei nº 6.015/1973). Pelo serviço federal de registro de óbito no exterior, um familiar ou representante declara o óbito no consulado, com a certidão local, sem custo; a certidão consular é depois transcrita no 1º Ofício do domicílio do falecido ou do Distrito Federal. Para levar uma certidão brasileira para fora, veja o apostilamento de documentos brasileiros no exterior; se o país também pedir tradução, organize tradução juramentada e apostila na ordem certa.
Desaparecimento e morte presumida
Sem corpo para exame, o registro depende de juiz. O art. 88 da Lei de Registros Públicos admite justificação para quem desapareceu em naufrágio, inundação, incêndio, terremoto ou outra catástrofe, provada a presença no local. O Código Civil permite declarar a morte presumida quando ela for extremamente provável para quem estava em perigo de vida, com sentença que fixa a data provável (art. 7º).
Registro tardio, assento perdido e natimorto
Se o assento é feito depois do enterro sem atestado, assinam com o declarante duas testemunhas da morte ou do funeral (art. 83). Restaurar um assento de óbito perdido exige autorização prévia do juiz e certidão e declaração de óbito, ainda que em cópia (art. 205-F do Provimento). A criança nascida morta vai ao livro C Auxiliar; se respirou, são dois assentos (art. 53, §§ 1º e 2º). A Lei nº 15.139/2025 garantiu aos pais o direito de dar nome ao natimorto (art. 53, § 3º).
Como o registro de óbito chegou às regras atuais?
O Decreto nº 9.886/1888, regulamento do registro civil, já dizia no art. 74 que nenhum enterramento se faria sem certidão do escrivão de paz, à vista de atestado médico ou de duas pessoas qualificadas. O Decreto nº 10.044/1888 fixou 1º de janeiro de 1889 para a execução em todo o Império, o que não significa que antes não houvesse registros.
- 1888O regulamento do registro civil proíbe enterro sem certidão do escrivão de paz.
- 1997Com a Lei nº 9.534, o registro do óbito e sua primeira via deixam de ser cobrados de qualquer pessoa.
- 2015A Lei nº 13.114 manda o cartório comunicar o óbito à Receita Federal e à secretaria de segurança que emitiu a identidade.
- 2017A Lei nº 13.484 dá ao art. 77 a redação atual, que inclui o lugar da residência quando a morte ocorre fora do domicílio.
- 2025A Lei nº 15.139 garante aos pais o direito de dar nome ao natimorto.
Os marcos de 1997 e 2025 estão na Lei nº 9.534/1997 e na Lei nº 15.139/2025; os de 2015 e 2017, no texto compilado da Lei nº 6.015/1973 (arts. 80 e 77).
Perguntas frequentes
Atestado de óbito e certidão de óbito são a mesma coisa?
Não. O atestado, feito no formulário de declaração de óbito, é um documento médico que constata a morte e a causa. A certidão é emitida depois pelo cartório de registro civil, com base nele, e é ela que bancos, INSS, tabeliães e juízes pedem. Guarde uma cópia da declaração, se tiver.
Quem pode pedir a segunda via da certidão de óbito?
Qualquer pessoa, parente ou não, sem explicar o motivo. A norma do CNJ dispensa requerimento e ordem judicial em qualquer modalidade da certidão de óbito, inclusive inteiro teor. Basta dar ao cartório dados para achar o assento, como nome completo, data aproximada e cidade da morte, e pagar o emolumento da via adicional.
Como encontrar o registro de um óbito antigo?
Comece pelas certidões de casamento e nascimento do falecido, que podem trazer a anotação do óbito com o cartório. Sem pistas, peça busca nos índices dos cartórios de registro civil da cidade provável, paga conforme a tabela estadual. Ajuda informar os nomes dos pais.
A certidão de óbito tem prazo de validade?
Pela Lei de Registros Públicos, não. Uma certidão antiga continua provando a morte. O que existe é a exigência de emissão recente feita por quem recebe o documento, como tabelionatos, juízos ou seguradoras, cada um com seu limite. Pergunte a idade máxima aceita antes de pagar nova via.
Como corrigir um erro na certidão de óbito?
Erro de grafia, de transcrição ou de numeração do livro é corrigido pelo próprio oficial, a pedido do interessado, sem juiz nem Ministério Público, pelo art. 110 da Lei nº 6.015/1973. O que depende de prova, como um filho não declarado ou um estado civil contestado, segue o art. 109, com pedido ao juiz. Um advogado ajuda a escolher a via.
A certidão de óbito mostra a causa da morte?
Sim. A Lei de Registros Públicos manda o assento dizer se a morte foi natural ou violenta e qual a causa conhecida, com o nome de quem atestou. O cartório só copia o que veio da declaração médica. Se a família discorda da causa, a discussão passa pelo médico, pelo serviço médico-legal ou pela Justiça.
A funerária pode registrar o óbito no lugar da família?
Pode, como preposto. A lei permite que quem é obrigado a declarar o óbito indique outra pessoa, desde que a autorize por escrito, com os dados necessários ao assento. A responsabilidade pelas informações continua com quem autorizou. Revise estado civil, cônjuge e filhos antes do registro.
Certidão de óbito eletrônica é aceita pelo INSS e no inventário?
A lei dá à certidão eletrônica a mesma validade e fé pública da certidão em papel. O INSS aceita documentos digitalizados anexados no Meu INSS e pede, no requerimento, dados do registro do óbito. Tabelião e juiz podem exigir o arquivo assinado digitalmente ou a via física; confirme antes.
Fontes consultadas
- Lei nº 6.015/1973 — Lei de Registros Públicos (consultado em 28/10/2026)
- Lei nº 9.534/1997 — gratuidade do óbito (consultado em 28/10/2026)
- Lei nº 8.935/1994 — Lei dos Cartórios (consultado em 28/10/2026)
- Lei nº 10.169/2000 — emolumentos (consultado em 28/10/2026)
- Lei nº 15.139/2025 — natimorto (consultado em 28/10/2026)
- Código Civil (consultado em 28/10/2026)
- Código de Processo Civil (consultado em 28/10/2026)
- Provimento CNJ nº 149/2023 (consultado em 28/10/2026)
- Resolução CNJ nº 35/2007 (consultado em 28/10/2026)
- Resolução CFM nº 1.779/2005 (consultado em 28/10/2026)
- INSS — Pensão por morte (consultado em 28/10/2026)
- Registrar óbito no exterior (consultado em 28/10/2026)
- Decreto nº 9.886/1888 (consultado em 28/10/2026)
- Decreto nº 10.044/1888 (consultado em 28/10/2026)