Certidão de procuração: quando é exigida e como conferir se ainda vale

O que é a certidão de procuração?

É um documento emitido pelo cartório de notas que reproduz, com fé pública, o conteúdo de uma procuração lavrada no seu livro. A procuração pública em si fica arquivada no cartório; as partes recebem um traslado no dia do ato e, depois, qualquer nova via é uma certidão, na mesma lógica explicada em certidão de escritura: a diferença entre escritura e certidão.

Segundo o art. 653 do Código Civil, a procuração é o instrumento do mandato, pelo qual alguém recebe poderes para agir em nome de outra pessoa. Quem dá os poderes é o outorgante (ou mandante); quem recebe é o outorgado (ou procurador).

O art. 217 do Código Civil dá à certidão a mesma força probante do original lançado nas notas do tabelião. A procuração pública é um dos atos que a Lei nº 8.935/1994, no art. 7º, I, reserva com exclusividade aos tabeliães de notas. Para entender o papel de cada cartório, veja o guia sobre o que faz um cartório.

Quando a procuração precisa ser pública, e não particular?

Quando o ato que o procurador vai praticar exige forma pública. O art. 654 do Código Civil permite que pessoas capazes deem procuração por instrumento particular, válida com a assinatura do outorgante. Mas o art. 657 diz que a outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado.

O exemplo mais comum é o imóvel. O art. 108 do Código Civil exige escritura pública para negócios que transferem direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo. Somando as duas regras, quem vai vender ou comprar um imóvel nessa faixa por meio de procurador precisa, em regra, de procuração pública. A escritura em si é tema do artigo sobre escritura de compra e venda.

Mesmo quando a lei aceita o instrumento particular, o art. 654, § 2º, permite que o terceiro com quem o procurador vai tratar exija firma reconhecida. Na prática, bancos e empresas costumam ter políticas próprias e podem preferir a procuração pública.

Em que situações a certidão de procuração é pedida?

Sempre que alguém vai agir em nome de outra pessoa e a instituição quer conferir os poderes na fonte, e não só em uma cópia. As regras exatas dependem de quem recebe o documento; a tabela abaixo resume situações frequentes e o que costuma ser conferido.

No inventário, a representação de herdeiros por procurador é comum quando um deles mora longe. Os cuidados com esse tipo de ato estão em escritura de inventário: cuidados ao buscar informações.

Por que pedem certidão recente, se a procuração já foi entregue?

Porque a procuração pode ter deixado de valer depois da emissão do traslado, e o papel antigo não mostra isso. O art. 682 do Código Civil diz que o mandato cessa pela revogação ou renúncia, pela morte ou interdição de uma das partes, pela mudança de estado que inabilite o mandante ou o mandatário, e pelo término do prazo ou conclusão do negócio.

A revogação costuma ser feita por novo ato no cartório. O Provimento CNJ nº 149/2023 exige, no art. 307, que toda escritura ou procuração que revogue ou substabeleça outro ato informe o notário, o livro, as folhas, o protocolo e a data do ato revogado. Isso permite rastrear a ligação entre os dois documentos.

Há ainda uma regra de proteção a terceiros. Pelo art. 686 do Código Civil, a revogação notificada somente ao procurador não pode ser oposta a terceiros que, sem saber dela, trataram com ele de boa-fé. Por isso, quem recebe uma procuração tem interesse em ver uma certidão atual, e quem revogou tem interesse em comunicar a revogação a quem pode ser afetado.

O que conferir na certidão de procuração?

Confira se o documento dá exatamente os poderes para o ato pretendido. Pelo art. 661 do Código Civil, o mandato em termos gerais só confere poderes de administração; para alienar, hipotecar ou transigir, a procuração precisa de poderes especiais e expressos.

• Partes: nome completo, CPF e qualificação do outorgante e do outorgado, sem divergência com os documentos pessoais.
• Poderes: descrição do objeto e da extensão dos poderes, incluindo, quando necessário, a identificação do imóvel ou da conta.
• Prazo: a procuração pode ter prazo fixo ou indeterminado, como explica o Colégio Notarial do Brasil na sua página sobre procuração pública.
• Substabelecimento: se o procurador pode transferir poderes a outra pessoa, com ou sem reserva.
• Anotações: qualquer notícia de revogação, renúncia ou retificação que o cartório tenha registrado.

Em procurações para processos judiciais, as exigências são outras. O art. 105 do Código de Processo Civil admite procuração geral para o foro por instrumento público ou particular, inclusive assinada digitalmente, mas exige cláusula específica para poderes como receber citação, confessar, transigir ou dar quitação.

Como pedir a certidão de uma procuração, passo a passo?

A certidão é pedida ao tabelionato de notas onde a procuração foi lavrada. Se o traslado estiver à mão, ele já indica cartório, livro e folha, o que agiliza o pedido.

1. Identifique o cartório de origem. Use o traslado, a referência citada em outro ato ou a CENSEC, que segundo o art. 265 do Provimento CNJ nº 149/2023 tem uma central de procurações e atos notariais diversos lavrados no país, no mínimo, desde 1º de janeiro de 2006.
2. Separe os dados. Nome e CPF do outorgante, nome do procurador, data aproximada, livro e folha, se tiver.
3. Pergunte o formato aceito. Confirme com o banco ou cartório de destino se aceitam certidão eletrônica e se há prazo máximo de emissão.
4. Solicite e pague os emolumentos. O valor segue a tabela do estado do cartório que emite o documento.
5. Revise antes de entregar. Confira nomes, poderes e datas; um erro de digitação no ato original exige retificação no próprio cartório.

Se você não sabe em qual cartório a procuração foi feita, uma pesquisa de escritura e de atos notariais pode localizar o ato. A Documento no Brasil também pode solicitar a certidão em seu nome.

Procuração feita pela internet também gera certidão?

Sim. A procuração pública pode ser lavrada eletronicamente pelo e-Notariado, e o ato tem a mesma natureza de uma procuração feita no balcão. O art. 299 do Provimento CNJ nº 149/2023 afirma que os atos notariais eletrônicos são autênticos e têm fé pública.

A competência é mais restrita no ato remoto. Pelo parágrafo único do art. 303 do provimento, a procuração pública eletrônica cabe ao tabelião do domicílio do outorgante ou do local do imóvel, se for o caso. O art. 298 prevê que a impressão do ato eletrônico traga chave de acesso e QR Code para verificação na internet, o que facilita a conferência por quem recebe o documento.

Se a procuração for usada em outro país, entram outras exigências, como tradução e legalização. Veja o artigo sobre apostilamento de Haia para documentos brasileiros no exterior.

Quanto custa e quanto tempo demora?

Não há preço único no país. Os emolumentos são fixados por lei de cada estado e do Distrito Federal, conforme o art. 1º da Lei nº 10.169/2000, e o cartório deve afixar a tabela em local visível (art. 30, VII, da Lei nº 8.935/1994). A lavratura da procuração e a certidão posterior são atos diferentes, com valores próprios.

O prazo depende do cartório e da idade do ato. Procurações recentes costumam estar digitalizadas; as mais antigas podem exigir busca em livro. Consulte a tabela de emolumentos do Tribunal de Justiça do estado e pergunte o prazo ao tabelionato antes de marcar a data do negócio que depende do documento.

Perguntas frequentes

Certidão de procuração e traslado são a mesma coisa?

Os dois reproduzem a procuração com a mesma força de prova, segundo o art. 217 do Código Civil. Na prática, o traslado é entregue no dia da lavratura, e a certidão é pedida depois. Quando uma instituição exige documento recente, o traslado antigo costuma ser recusado, e é preciso pedir certidão nova ao cartório de origem.

Procuração pública tem prazo de validade?

Depende do texto. A procuração pode ter prazo fixo ou indeterminado. Pelo art. 682 do Código Civil, o mandato também termina pela revogação, renúncia, morte ou interdição de uma das partes, ou pela conclusão do negócio. Independentemente disso, quem recebe o documento pode exigir certidão emitida recentemente para conferir se nada mudou.

Como revogar uma procuração pública?

Em regra, por novo ato no tabelionato de notas, que deve indicar o cartório, o livro, as folhas e a data da procuração revogada, conforme o art. 307 do Provimento CNJ nº 149/2023. Depois, vale comunicar o procurador e as instituições onde ele atuava, porque a revogação comunicada só a ele não prejudica terceiros de boa-fé.

A procuração vale depois da morte de quem a assinou?

Em regra, não. O art. 682 do Código Civil lista a morte de uma das partes entre as causas que fazem cessar o mandato. Há exceções previstas nos artigos seguintes, como a procuração em causa própria. Após o falecimento, os atos sobre os bens passam a depender do inventário e de quem representa o espólio.

Posso usar procuração particular com firma reconhecida para vender imóvel?

Em regra, não, quando o imóvel vale mais de trinta salários mínimos. O Código Civil exige escritura pública para esse negócio (art. 108) e determina que o mandato siga a forma exigida para o ato (art. 657). Nesses casos, a procuração precisa ser pública, lavrada por tabelião de notas.

O que é substabelecimento?

É a transferência, pelo procurador, dos poderes recebidos para outra pessoa, com ou sem reserva de poderes para si. O art. 655 do Código Civil permite substabelecer por instrumento particular mesmo quando a procuração é pública. Quem recebe o substabelecimento deve conferir se a procuração original autoriza essa transferência.

Quem pode pedir a certidão de uma procuração?

A procuração pública é um ato notarial, e a publicidade é uma das finalidades dos cartórios segundo a Lei nº 8.935/1994. Na prática, a certidão costuma ser emitida a quem identifica o ato. As regras de acesso podem variar conforme as normas da corregedoria de cada estado, então vale confirmar com o tabelionato antes do pedido.

Procuração para advogado precisa ser pública?

Não necessariamente. O art. 105 do Código de Processo Civil admite procuração geral para o foro por instrumento público ou particular, que pode ser assinada digitalmente. Poderes como receber citação, confessar, transigir, desistir, receber e dar quitação precisam constar de cláusula específica, e a procuração deve trazer nome, inscrição na OAB e endereço do advogado.