Apostila de Haia: quanto custa, prazo e onde fazer em cada estado

Quanto custa a apostila de Haia?

Custa o valor que a tabela de emolumentos do seu estado atribui ao ato, e por isso varia de uma unidade da federação para outra. A regra nacional está no art. 18 da Resolução CNJ nº 228/2016: “Os emolumentos corresponderão, para cada apostila emitida, ao custo de Procuração Sem Valor Declarado, segundo os valores vigentes em cada Estado da Federação”.

O Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial (Provimento CNJ nº 149/2023), no art. 17 do capítulo do apostilamento, repete a regra, mas com uma ressalva que muda a conta: ela vale “enquanto não for editada legislação específica no âmbito dos estados e do Distrito Federal”. Alguns estados já criaram um item próprio para a apostila na tabela. Para entender o que a apostila certifica e quando ela é exigida, veja o guia de apostilamento de Haia para documentos brasileiros no exterior.

Por que o valor da apostila muda de um estado para outro?

Porque emolumentos de cartório são fixados por lei estadual, e cada estado tem a sua tabela, reajustada em geral uma vez por ano. Sobre o valor-base ainda podem incidir taxas de fiscalização do Judiciário, repasses a fundos e o ISS do município onde o cartório fica, o que faz duas cidades do mesmo estado terem totais diferentes.

O Rio de Janeiro mostra bem esse efeito. A Portaria CGJ nº 516/2026 do Tribunal de Justiça fluminense, com tabelas vigentes desde 9 de março de 2026, fixa R$ 105,24 para o “apostilamento, por documento”. A mesma portaria determina que sobre os emolumentos incidam acréscimos de 20% ao fundo do Tribunal, 5% ao fundo da Procuradoria, 5% ao da Defensoria e 6% ao fundo dos registradores civis, além do tributo municipal e do custo do selo. O preço no balcão, portanto, fica acima do valor da linha da tabela.

Quanto custa a apostila em cada estado?

O valor oficial está sempre na tabela de emolumentos publicada pelo Judiciário de cada estado. Conferimos três tabelas vigentes em 2026 diretamente nos sites dos tribunais; para os demais estados, a célula indica onde consultar, porque só publicamos valores que abrimos e checamos na fonte oficial.

O que dizem as tabelas do Distrito Federal, de Minas e do Rio?

No Distrito Federal, a tabela de emolumentos do TJDFT não traz linha específica para apostila; o valor indicado é o da procuração “sem conteúdo econômico”, a referência mais próxima da regra do CNJ. Em Minas, a Portaria nº 8.664/CGJ/2025 lista o “apostilamento de Haia de documentos, independentemente do número de folhas” no item 13 da Tabela 8. No Rio, o valor está na Portaria CGJ nº 516/2026, Tabela 01. Antes de pagar, peça ao cartório o total com todos os acréscimos.

Qual é o prazo para o cartório entregar a apostila?

O prazo máximo é de cinco dias. Segundo o art. 9º do Código Nacional de Normas, a apostila é emitida a pedido do portador do documento, sem necessidade de requerimento escrito, e o cartório deve dar recibo de protocolo no momento do pedido, com a data de entrega, que “não poderá ultrapassar cinco dias”.

O cartório pode entregar antes do limite, mas não conte com isso quando o lote é grande ou quando o cartório precisa conferir a assinatura de um emissor de outro estado. Se houver dúvida sobre a autenticidade do documento, o art. 10 prevê um procedimento prévio de verificação, e a recusa precisa ser fundamentada por escrito. O solicitante pode impugná-la em cinco dias, e o caso pode subir à Corregedoria-Geral de Justiça do estado.

Onde fazer a apostila de Haia no seu estado?

Em qualquer cartório cadastrado no sistema de apostilamento do CNJ. O art. 3º do Código Nacional de Normas torna obrigatório o serviço em todos os cartórios de notas e de registro das capitais e do Distrito Federal, com dispensa apenas por motivo justificado. No interior, o cadastramento é facultativo, então nem toda cidade tem cartório apostilando.

A lista por estado e cidade fica na página da Apostila da Haia do CNJ, na seção de cartórios autorizados. O art. 4º, § 1º, permite que qualquer notário ou registrador cadastrado apostile, sem depender da especialidade nem da circunscrição. Ainda assim, as perguntas frequentes do CNJ sobre a Apostila lembram que só consegue apostilar quem tem acesso à assinatura, ao selo ou ao carimbo do emissor. Ligue antes quando o documento vier de outro estado.

Como calcular o custo total de um processo com vários documentos?

Multiplique o valor unitário do seu estado pelo número de apostilas, lembrando que cada documento e cada tradução contam separadamente. O art. 11 do Código Nacional de Normas diz que a apostila é emitida por documento, “não importando a quantidade de páginas”, e o CNJ orienta que original e tradução recebam apostilas distintas, por serem documentos independentes.

Um exemplo com a tabela mineira de 2026: um processo de cidadania com cinco certidões brasileiras, todas traduzidas, exige dez apostilas. Em Minas, isso soma 10 × R$ 182,91 = R$ 1.829,10 só em apostilas, sem contar certidões nem traduções. Em dossiês de família, o número de documentos cresce rápido; monte a lista antes com a lista de documentos para cidadania italiana confira em quando a tradução juramentada é necessária e orce a tradução com o guia de preço da tradução juramentada e validação do tradutor.

Quem fica isento e quando a apostila é refeita sem custo?

Só órgãos públicos da administração direta ficam dispensados, e só quando o documento serve ao interesse do serviço público. O § 1º do art. 17 do Código Nacional de Normas dispensa os emolumentos nesses casos, mediante ofício do órgão ao cartório. Pessoas físicas e empresas pagam o valor da tabela.

O § 4º do mesmo artigo proíbe o cartório de cobrar só parte dos emolumentos ou de deixar de cobrar, fora das isenções legais, o que significa que não existe “desconto” legítimo na apostila. Já o art. 13 trata do erro: se a falha foi do cartório, a nova apostila sai sem custo; se veio de informação errada de quem pediu, o solicitante paga de novo. Confira nome, data e tipo de documento antes de sair do balcão.

Como orçar e pedir a apostila, passo a passo?

1. Liste os documentos exigidos. Confirme com o consulado ou órgão estrangeiro quais documentos, em que formato e com que idade máxima de emissão eles aceitam.
2. Conte as apostilas. Some um por documento original e mais um por tradução juramentada que também precise de apostila.
3. Consulte a tabela do seu estado. Veja se há item próprio para apostila ou se vale o valor da procuração sem valor declarado, e pergunte ao cartório os acréscimos e o ISS.
4. Escolha um cartório autorizado. Use a busca do CNJ e confirme por telefone se ele consegue conferir a assinatura do emissor do seu documento.
5. Protocole e guarde o recibo. O recibo deve trazer a data de entrega, que não pode passar de cinco dias.
6. Confira a apostila. Verifique os dados e valide o código ou o QR Code no sistema do CNJ antes de enviar ao exterior.

Se a dificuldade estiver em conseguir as certidões atualizadas de cartórios de outras cidades, o Documento no Brasil faz o pedido e entrega o documento pronto para apostilar. Para saber quando a certidão precisa ser em inteiro teor, leia o guia específico; para o caso mais comum em processos italianos, veja a certidão de casamento para cidadania italiana.

Perguntas frequentes

A apostila custa o mesmo em todos os cartórios do estado?

O emolumento é o mesmo, porque vem da tabela estadual e o Código Nacional de Normas proíbe desconto. O total pode variar entre cidades por causa do ISS municipal, que alguns estados somam ao valor do ato. Se o orçamento de dois cartórios do mesmo estado vier diferente, peça a discriminação de emolumentos, taxas e tributo municipal.

A apostila é cobrada por página?

Não. O art. 11 do Código Nacional de Normas determina que a apostila seja emitida por documento, sem importar o número de páginas, salvo se o próprio solicitante pedir outra forma. Uma certidão de inteiro teor com várias folhas recebe uma única apostila. Já a tradução juramentada daquela certidão é outro documento e paga outra apostila.

Posso pagar a apostila com cartão ou Pix?

Depende do cartório. As perguntas frequentes do CNJ informam que a forma de pagamento é de responsabilidade exclusiva de cada cartório prestador do serviço. Por isso, confirme por telefone ou pelo site da serventia quais meios ela aceita, especialmente se você for mandar um representante ou enviar o pedido a distância.

Consigo pedir a apostila pelo correio?

Depende de cada cartório. O CNJ informa que alguns aceitam envio postal, mas considera mais seguro mandar o documento a uma pessoa de confiança, já que a apostila pode ser pedida pelo próprio portador. Documentos nato-digitais assinados eletronicamente podem receber apostila eletrônica, entregue em arquivo, sem precisar de papel.

Existe apostila de urgência com prazo mais curto e preço maior?

A regra nacional não prevê taxa de urgência. O que o Código Nacional de Normas fixa é o teto de cinco dias para a entrega, contado do protocolo, e a vedação a cobranças fora da tabela. Entregar antes do limite é prática de cada serventia, não um serviço diferenciado previsto em norma.

Por que Minas e Rio têm valor próprio e outros estados não?

Porque o Código Nacional de Normas manda usar o valor da procuração sem valor declarado apenas enquanto não houver legislação específica no estado. Minas Gerais e Rio de Janeiro incluíram a apostila como item próprio nas suas tabelas de emolumentos. Em outros estados, confira na tabela vigente se já existe linha específica.

O cartório pode se recusar a apostilar meu documento?

Pode, mas só com fundamento. Se houver dúvida sobre a autenticidade, o cartório faz um procedimento prévio e, persistindo a dúvida, entrega recusa fundamentada por escrito. O solicitante tem cinco dias para impugnar, e o caso segue para a Corregedoria-Geral de Justiça do estado, que decide em até 30 dias.

A apostila feita em um estado vale para qualquer país da convenção?

Sim. A apostila emitida por cartório brasileiro cadastrado no sistema do CNJ vale em todos os países que são parte da Convenção da Apostila, não importa em que estado foi feita. Ela certifica a origem do documento. O órgão estrangeiro pode, porém, exigir formato, tradução e idade máxima da certidão, que não mudam com a apostila.