O que a CND estadual comprova e o que ela não mostra?
A CND estadual comprova que, na data e hora da emissão, o sistema do estado não encontrou pendência exigível em nome do CPF ou CNPJ consultado. O alcance vem dos tributos que o estado pode cobrar: pelo art. 155 da Constituição Federal, cabem aos estados e ao Distrito Federal o imposto sobre herança e doação (ITCMD), o ICMS e o IPVA. Algumas certidões também cobrem dívidas não tributárias inscritas, como multas aplicadas por órgãos estaduais.
Ela não mostra débitos com a União nem com o município, que têm certidões próprias: a CND federal da Receita e da PGFN e a certidão negativa municipal. Também não prova que nunca haverá cobrança: o modelo de Santa Catarina, por exemplo, ressalva o direito da Fazenda de inscrever e cobrar dívidas que vierem a ser apuradas. A lógica comum a todas essas certidões está no guia sobre o que significa uma certidão negativa de débitos.
Ela costuma ser pedida em licitações, contratos públicos, inventários e cadastros de fornecedor; veja a lista de documentos para licitação e a lista de documentos para inventário.
A certidão da Sefaz inclui a dívida ativa do estado?
Depende do estado. Quando um débito vence e não é pago, ele pode ser inscrito em dívida ativa, que o art. 201 do Código Tributário Nacional (CTN) define como o crédito inscrito depois de esgotado o prazo de pagamento. Em parte dos estados, a Procuradoria controla essa dívida e a certidão da Sefaz pode não alcançá-la; em outros, um só documento cobre tudo. Quando a Procuradoria emite à parte, o pedido segue o guia da certidão da PGE de dívida ativa estadual.
A tabela reúne apenas o que foi possível conferir em fonte oficial. Estados fora dela não foram apurados nesta revisão: isso não significa que tenham ou não tenham certidão unificada.
| UF | Documento | Quem emite | Inclui dívida ativa? | Fonte conferida |
|---|---|---|---|---|
| SP | Certidão Única de Débitos Sefaz/PGE | Secretaria da Fazenda e Planejamento e PGE, em conjunto | Sim, desde 14/10/2026 | Página da Sefaz-SP |
| RJ | Certidão da Sefaz e, à parte, certidão de regularidade fiscal da dívida ativa | Sefaz-RJ e PGE-RJ | A dívida ativa é certificada pela PGE, cuja certidão não dispensa a da Sefaz | Resolução PGE nº 5.002/2023 |
| PR | Certidão de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual | Receita Estadual do Paraná | Sim, inscritos ou não | NPF nº 47/2022 |
| DF | Certidão Negativa de Débitos | Receita do DF (Secretaria de Economia) | Sim | Carta de serviços da Receita do DF |
| GO | Certidão de Débito Inscrito em Dívida Ativa | Secretaria da Economia | Sim | IN nº 405/1999-GSF |
| MG | Certidão de Débitos Tributários (CDT) | Secretaria de Estado de Fazenda | A verificar | Páginas da CDT e da AGE-MG |
| SC | Certidão Negativa de Débitos Estaduais | Secretaria de Estado da Fazenda | A verificar | Portaria SEF nº 261/2005 |
| RS | Certidão de Situação Fiscal | Receita Estadual (Sefaz-RS) | A verificar | Página da Sefaz-RS |
As bases de cada linha estão nas páginas oficiais: no Paraná, a Norma de Procedimento Fiscal nº 47/2022 diz que a certidão cobre pendências tributárias “inscritas ou não em dívida ativa”; no Distrito Federal, a carta de serviços da Receita exige ausência de pendência na dívida ativa para a negativa; em Goiás, a Instrução Normativa nº 405/1999-GSF trata da certidão de débito inscrito em dívida ativa.
Como descobrir se o seu estado usa certidão única ou separada?
Comece pela página oficial da Sefaz e procure a frase que diz o que a certidão abrange. Nos casos marcados “a verificar”, a fonte oficial não deixa claro esse alcance. Em Santa Catarina, o modelo fala em “tributos e demais débitos administrados” pela Secretaria, sem citar a dívida ativa.
Em Minas, a página de perguntas da Advocacia-Geral do Estado descreve uma certidão de regularidade da dívida ativa, gratuita e emitida na hora, e leva o pedido ao sistema da CDT. No Rio Grande do Sul, o pedido da Certidão de Situação Fiscal aceita CPF ou CNPJ, mas não diz se a dívida ativa entra.
- Qual estado cobra o débito?Empresa: o estado de cada estabelecimento. Pessoa física: o estado do domicílio ou dos bens envolvidos.
- A página oficial diz que a certidão inclui a dívida ativa?
- Sim: uma certidão basta, como em SP, PR e DF.
- Não diz: siga para a próxima etapa.
- A Procuradoria do estado tem serviço próprio de certidão?
- Sim: veja se a norma exige as duas, como no RJ.
- Não: confirme no atendimento da Sefaz.
- Leia a frase de abrangência no documentoEla diz se a dívida ativa entrou.
Como funciona a Certidão Única de Débitos de São Paulo?
Desde 14/10/2026, São Paulo emite uma só certidão para provar a regularidade com o estado. Segundo a página oficial da Certidão Única de Débitos Sefaz/PGE, ela é emitida em conjunto pela Secretaria da Fazenda e Planejamento e pela PGE e reúne todos os créditos tributários estaduais e os créditos não tributários inscritos em dívida ativa. Não há taxa, e o acesso ao sistema SIDEB exige conta gov.br nível prata ou superior.
A página Sobre as Certidões informa que a emissão pelo eCND e o pedido de certidão de débitos não inscritos pelo SIPET saíram de uso nessa data, e a página antiga remete à Resolução SFP/PGE nº 01/26. A carta de serviços da PGE-SP sobre a certidão da dívida ativa também passou a apontar para o SIDEB.
Para empresas, a certidão sai pelo CNPJ base e abrange matriz e filiais. Se houver pendência, o Relatório de Pendências Fiscais mostra o débito impeditivo; depois de regularizá-lo, a página indica que a certidão pode ser emitida em até dois dias. Se a pendência for indevida, há a opção de pedir correção no próprio sistema.
Quem pode pedir a CND estadual, inclusive sem inscrição estadual?
Pessoa física e pessoa jurídica podem pedir, e a falta de inscrição estadual não impede a emissão nos estados conferidos. A inscrição estadual é o cadastro de quem recolhe ICMS; quem não a tem ainda pode dever IPVA, ITCMD ou multa estadual.
Em Santa Catarina, a Portaria SEF nº 261/2005 aprova um modelo próprio de certidão para quem não está no cadastro de contribuintes do ICMS. Em Minas Gerais, o serviço oficial da CDT aceita CPF, CNPJ ou inscrição estadual e manda quem tem inscrição baixada, suspensa ou cancelada pedir pelo CNPJ. Em Goiás e no Paraná, basta CPF ou CNPJ.
Ter acesso à certidão não é o mesmo que ver os débitos. Em Minas, a negativa pode ser emitida por qualquer usuário autenticado, mas a positiva e o detalhamento ficam restritos a quem está vinculado ao contribuinte. Em São Paulo, o relatório de pendências é só do interessado ou do sócio cadastrado, e terceiros precisam de procuração eletrônica.
Como emitir a certidão estadual passo a passo?
O roteiro vale para qualquer estado, com ajustes locais.
- Confirme o estado e o titular. Anote o CPF ou o CNPJ completo e veja se o destinatário quer a matriz ou um estabelecimento.
- Descubra o modelo local. Leia a página oficial da Sefaz e veja se a certidão inclui a dívida ativa ou se a Procuradoria emite outra.
- Prepare o acesso. Alguns estados pedem conta gov.br de nível prata ou ouro; outros aceitam a consulta pública só com o número do documento.
- Emita e salve o PDF. Sem pendência, a emissão costuma ser automática; guarde o arquivo com número, data e hora.
- Trate a pendência, se houver. Pague, parcele ou peça correção pelo canal indicado e emita de novo após o processamento.
- Valide e confira a validade. Use a ferramenta de autenticidade do órgão e compare a validade com a exigência do destinatário.
Quem prefere não emitir sozinho pode conferir a disponibilidade e os requisitos da CND estadual na Documento no Brasil, atendimento privado e pago; a certidão continua sendo da Sefaz ou da PGE.
Quanto custa, quanto demora e quanto tempo vale a certidão?
Na emissão eletrônica, a certidão costuma ser gratuita nos estados conferidos: São Paulo informa “não há” taxa, o Paraná declara a emissão gratuita, Goiás também não cobra e Minas não cobra pela internet. Há exceções. No Rio de Janeiro, a Resolução PGE nº 5.002/2023 dispensa a taxa estadual para a negativa e a positiva emitidas pelo site, mas cobra na positiva com efeitos de negativa.
Prazo de emissão, validade e exigência de certidão recente são coisas diferentes. O art. 205 do CTN dá 10 dias para a repartição entregar a certidão requerida. A validade é fixada pelo estado: 120 dias para a negativa e 90 dias para a positiva com efeitos de negativa no Paraná; 60 dias em Goiás. Já o edital ou o contrato pode exigir certidão emitida há poucos dias, mesmo que a sua ainda esteja válida.
Quando há serviço privado, o valor remunera o atendimento, e não a certidão; a taxa pública, se existir, é a do estado.
Como ler o resultado: negativa, positiva ou com efeitos de negativa?
A certidão negativa diz que não constam pendências. A positiva diz que há débito exigível. A positiva com efeitos de negativa (em São Paulo, chamada de CPEN) aparece quando o débito existe, mas está parcelado, garantido por penhora, ainda não venceu ou teve a cobrança suspensa, e vale como negativa pelo art. 206 do CTN.
Exemplo didático sem validade
Certidão negativa de débitos estaduais · modelo esquemático
- 1 Nome (razão social)
- EMPRESA EXEMPLO FICTÍCIO LTDA
- 2 CNPJ/CPF
- 00.000.000/0000-00
- 3 Número da certidão
- 000000000
- 4 Texto certificatório
- Não constam, na presente data, pendências relativas aos tributos e demais débitos administrados pela Secretaria da Fazenda, ressalvado o direito de cobrar dívidas apuradas depois.
- 5 Data de emissão
- 00/00/0000
- 6 Validade
- 00/00/0000
- 1Confira o nome com o documento do titular, sobretudo de quem não tem inscrição estadual.
- 2Veja se é o CNPJ completo ou o CNPJ base, que pode abranger as filiais.
- 3Serve para validar a certidão no site do órgão.
- 4A frase mais importante: diz quais débitos entraram e se a dívida ativa foi consultada.
- 5Mostra o momento da consulta; pagamentos posteriores não aparecem.
- 6Prazo fixado pelo estado; o destinatário pode exigir emissão mais recente.
Se a certidão sair positiva, o relatório de pendências do sistema costuma mostrar a origem: ICMS declarado e não pago, IPVA antigo, multa ou obrigação acessória em atraso. Pagar, parcelar ou discutir com suspensão da cobrança leva à negativa ou à positiva com efeitos de negativa.
Como os modelos de certidão estadual mudaram ao longo do tempo?
A regra geral é federal; a forma de emitir é estadual e muda com frequência. Os marcos abaixo vêm do CTN, da IN goiana nº 405/1999, da NPF paranaense nº 47/2022 (Diário Oficial de 28/9/2022), da Resolução PGE-RJ nº 5.002/2023 e do aviso da Sefaz-SP. São exemplos documentados, não uma cronologia nacional.
- 1966O CTN prevê a certidão negativa (art. 205) e a positiva com efeitos de negativa (art. 206).
- 1999Goiás regula a certidão de débito inscrito em dívida ativa pela IN nº 405/1999-GSF.
- 2022O Paraná publica a NPF nº 47/2022, com certidão de débitos tributários e de dívida ativa.
- 2023A PGE do Rio de Janeiro edita a Resolução nº 5.002, que não dispensa a certidão da Sefaz.
- 2026Em 14 de outubro, São Paulo passa a emitir a Certidão Única de Débitos Sefaz/PGE.
Quais erros fazem a certidão estadual ser recusada?
O erro mais comum é entregar um documento só quando o estado exige dois. No Rio de Janeiro, a resolução da PGE diz que a certidão de dívida ativa não dispensa a da Sefaz. O segundo é confundir a certidão de débitos com a de situação cadastral: São Paulo emite, à parte, a Certidão de Situação Cadastral ou de Inexistência de Inscrição no Estado, que não trata de dívidas. Pelo mesmo motivo, a consulta ao Sintegra estadual não substitui a CND estadual, e nenhuma das duas mostra sócios ou contrato social, que constam da certidão da Junta Comercial.
Outros tropeços frequentes: emitir pelo CNPJ de uma filial quando o destinatário pediu o da empresa; apresentar certidão vencida ou mais antiga do que o edital aceita; e pagar o débito na véspera. Em São Paulo, a liberação pode levar até dois dias depois da regularização, e ICMS pago com guia preenchida errado exige retificação do recolhimento, que o SIDEB não faz. Para quem acompanha várias empresas, a rotina de acompanhar a regularidade fiscal do CNPJ evita surpresas.
Perguntas frequentes
A CND estadual é exigida em licitação?
Sim. O art. 68, III, da Lei nº 14.133/2021 exige regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou sede do licitante. A certidão do estado da sede costuma ser a pedida, mas o edital define o detalhe. No Paraná, a NPF nº 47/2022 diz expressamente que a certidão negativa serve como prova de regularidade fiscal para habilitação em licitação.
A certidão estadual mostra IPVA atrasado?
Em geral, sim, porque o IPVA é tributo do estado. Em São Paulo, a certidão única reúne todos os créditos tributários estaduais, o que inclui o imposto do veículo. Em estados com certidões separadas, o IPVA já inscrito em dívida ativa pode aparecer só na certidão da Procuradoria. Confira a frase de abrangência impressa antes de concluir que não há débito.
A certidão da matriz vale para as filiais?
Depende do estado. São Paulo emite pelo CNPJ base e abrange matriz e filiais. A PGE do Rio de Janeiro diz que a certidão de pessoa jurídica vale para a matriz e as filiais, e o Paraná consulta todos os estabelecimentos do CNPJ. Filiais em outros estados, porém, exigem a certidão de cada um desses estados.
Débito parcelado impede a emissão da certidão?
Não, se as parcelas estiverem em dia. O parcelamento suspende a exigibilidade do débito, e a certidão sai como positiva com efeitos de negativa, que o art. 206 do CTN equipara à negativa. No Paraná, essa versão é emitida automaticamente quando todos os débitos estão parcelados, depositados ou em recurso. Atrasar uma parcela pode bloquear a emissão de novo.
Como conferir se uma certidão estadual é verdadeira?
Use o número ou código impresso e a ferramenta de validação do órgão que emitiu o documento. No Rio de Janeiro, a resolução da PGE diz que a certidão só produz efeitos depois de confirmada a autenticidade no site indicado. No Paraná, a norma também prevê a confirmação no portal da Secretaria. Desconfie de arquivo recebido por mensagem sem conferência.
Qual certidão estadual vai no inventário?
O art. 192 do CTN proíbe a sentença de partilha sem prova de quitação dos tributos sobre os bens do espólio, o que inclui o ITCMD. No Rio Grande do Sul, a Sefaz orienta fazer a declaração do imposto e obter a Certidão de Quitação de ITCD junto com a Certidão de Situação Fiscal. Em outros estados, o nome e o rito da prova de quitação do ITCMD mudam.
Certidão estadual e Sintegra são a mesma coisa?
Não. O Sintegra mostra o cadastro do contribuinte de ICMS, com situação da inscrição, endereço e regime. A certidão estadual trata de débitos. Uma empresa pode aparecer como ativa no cadastro e, ao mesmo tempo, ter pendências que bloqueiam a negativa. Na análise de um fornecedor, os dois se completam: o cadastro mostra se a empresa está apta a operar, e a certidão mostra se ela deve ao estado.
A certidão de São Paulo emitida antes de 14/10/2026 ainda vale?
A página oficial da certidão única não trata das certidões emitidas pelo eCND antes da mudança. Por isso, vale o que estiver impresso no próprio documento e a aceitação de quem o recebe. Se o destinatário pedir emissão recente ou o modelo novo, emita a Certidão Única de Débitos pelo SIDEB, sem taxa, com a conta gov.br.
Fontes consultadas
- Sefaz-SP — Certidão Única de Débitos Sefaz/PGE (vigência a partir de 14/10/26) (consultado em 27/10/2026)
- Sefaz-SP — Sobre as Certidões (consultado em 27/10/2026)
- PGE-SP — Emitir certidão negativa de débitos inscritos em dívida ativa (consultado em 27/10/2026)
- PGE-RJ — Resolução PGE nº 5.002/2023 (certidão de situação fiscal perante a dívida ativa) (consultado em 27/10/2026)
- Receita Estadual do Paraná — Norma de Procedimento Fiscal nº 47/2022 (consultado em 27/10/2026)
- Receita do DF — Emitir ou validar certidão de débitos (consultado em 27/10/2026)
- Secretaria da Economia de Goiás — Instrução Normativa nº 405/1999-GSF (consultado em 27/10/2026)
- Governo de Minas Gerais — Emitir Certidão de Débitos Tributários (CDT) (consultado em 27/10/2026)
- Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais — Perguntas frequentes (certidão de regularidade fiscal) (consultado em 27/10/2026)
- Sefaz-RS — Solicitação de Certidão de Situação Fiscal (consultado em 27/10/2026)
- SEF-SC — Portaria SEF nº 261/2005 (modelos de certidões negativas) (consultado em 27/10/2026)
- Código Tributário Nacional — Lei nº 5.172/1966 (arts. 192, 201, 205 e 206) (consultado em 27/10/2026)
- Constituição Federal (art. 155) (consultado em 27/10/2026)