Certidões Negativas e Regularidade

CND estadual: como funciona a certidão de regularidade fiscal

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Comerciante lê uma nota ao lado do notebook em um estoque com caixas, rotina sujeita a tributos estaduais
Fontes oficiais · revisado em

A CND estadual é a certidão que mostra se um CPF ou CNPJ tem débitos com o estado, como ICMS, IPVA e ITCMD. Quem emite é a Secretaria da Fazenda (Sefaz). A dívida ativa pode estar na mesma certidão ou em outra, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), e isso muda de um estado para outro.

Em resumo

  • Em São Paulo, desde 14/10/2026, a Certidão Única de Débitos Sefaz/PGE reúne débitos e dívida ativa em um só documento, sem taxa.
  • No Rio de Janeiro, a certidão da PGE sobre dívida ativa não dispensa a da Sefaz: são dois documentos.
  • Paraná, Distrito Federal e Goiás emitem certidão que alcança a dívida ativa estadual, segundo as normas e páginas oficiais.
  • Débito parcelado ou com cobrança suspensa dá direito à certidão positiva com efeitos de negativa (CTN, art. 206).
  • Validade e taxa são fixadas por cada estado: 120 dias para a negativa no Paraná, 60 dias em Goiás.

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O que a CND estadual comprova e o que ela não mostra?

A CND estadual comprova que, na data e hora da emissão, o sistema do estado não encontrou pendência exigível em nome do CPF ou CNPJ consultado. O alcance vem dos tributos que o estado pode cobrar: pelo art. 155 da Constituição Federal, cabem aos estados e ao Distrito Federal o imposto sobre herança e doação (ITCMD), o ICMS e o IPVA. Algumas certidões também cobrem dívidas não tributárias inscritas, como multas aplicadas por órgãos estaduais.

Ela não mostra débitos com a União nem com o município, que têm certidões próprias: a CND federal da Receita e da PGFN e a certidão negativa municipal. Também não prova que nunca haverá cobrança: o modelo de Santa Catarina, por exemplo, ressalva o direito da Fazenda de inscrever e cobrar dívidas que vierem a ser apuradas. A lógica comum a todas essas certidões está no guia sobre o que significa uma certidão negativa de débitos.

Ela costuma ser pedida em licitações, contratos públicos, inventários e cadastros de fornecedor; veja a lista de documentos para licitação e a lista de documentos para inventário.

A certidão da Sefaz inclui a dívida ativa do estado?

Depende do estado. Quando um débito vence e não é pago, ele pode ser inscrito em dívida ativa, que o art. 201 do Código Tributário Nacional (CTN) define como o crédito inscrito depois de esgotado o prazo de pagamento. Em parte dos estados, a Procuradoria controla essa dívida e a certidão da Sefaz pode não alcançá-la; em outros, um só documento cobre tudo. Quando a Procuradoria emite à parte, o pedido segue o guia da certidão da PGE de dívida ativa estadual.

A tabela reúne apenas o que foi possível conferir em fonte oficial. Estados fora dela não foram apurados nesta revisão: isso não significa que tenham ou não tenham certidão unificada.

Certidão estadual por UF: nome, emissor e dívida ativa (fontes oficiais consultadas em 27/10/2026)
UF Documento Quem emite Inclui dívida ativa? Fonte conferida
SP Certidão Única de Débitos Sefaz/PGE Secretaria da Fazenda e Planejamento e PGE, em conjunto Sim, desde 14/10/2026 Página da Sefaz-SP
RJ Certidão da Sefaz e, à parte, certidão de regularidade fiscal da dívida ativa Sefaz-RJ e PGE-RJ A dívida ativa é certificada pela PGE, cuja certidão não dispensa a da Sefaz Resolução PGE nº 5.002/2023
PR Certidão de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual Receita Estadual do Paraná Sim, inscritos ou não NPF nº 47/2022
DF Certidão Negativa de Débitos Receita do DF (Secretaria de Economia) Sim Carta de serviços da Receita do DF
GO Certidão de Débito Inscrito em Dívida Ativa Secretaria da Economia Sim IN nº 405/1999-GSF
MG Certidão de Débitos Tributários (CDT) Secretaria de Estado de Fazenda A verificar Páginas da CDT e da AGE-MG
SC Certidão Negativa de Débitos Estaduais Secretaria de Estado da Fazenda A verificar Portaria SEF nº 261/2005
RS Certidão de Situação Fiscal Receita Estadual (Sefaz-RS) A verificar Página da Sefaz-RS

As bases de cada linha estão nas páginas oficiais: no Paraná, a Norma de Procedimento Fiscal nº 47/2022 diz que a certidão cobre pendências tributárias “inscritas ou não em dívida ativa”; no Distrito Federal, a carta de serviços da Receita exige ausência de pendência na dívida ativa para a negativa; em Goiás, a Instrução Normativa nº 405/1999-GSF trata da certidão de débito inscrito em dívida ativa.

Como descobrir se o seu estado usa certidão única ou separada?

Comece pela página oficial da Sefaz e procure a frase que diz o que a certidão abrange. Nos casos marcados “a verificar”, a fonte oficial não deixa claro esse alcance. Em Santa Catarina, o modelo fala em “tributos e demais débitos administrados” pela Secretaria, sem citar a dívida ativa.

Em Minas, a página de perguntas da Advocacia-Geral do Estado descreve uma certidão de regularidade da dívida ativa, gratuita e emitida na hora, e leva o pedido ao sistema da CDT. No Rio Grande do Sul, o pedido da Certidão de Situação Fiscal aceita CPF ou CNPJ, mas não diz se a dívida ativa entra.

Como saber se o seu estado usa certidão única ou separada
  1. Qual estado cobra o débito?Empresa: o estado de cada estabelecimento. Pessoa física: o estado do domicílio ou dos bens envolvidos.
  2. A página oficial diz que a certidão inclui a dívida ativa?
    • Sim: uma certidão basta, como em SP, PR e DF.
    • Não diz: siga para a próxima etapa.
  3. A Procuradoria do estado tem serviço próprio de certidão?
    • Sim: veja se a norma exige as duas, como no RJ.
    • Não: confirme no atendimento da Sefaz.
  4. Leia a frase de abrangência no documentoEla diz se a dívida ativa entrou.

Como funciona a Certidão Única de Débitos de São Paulo?

Desde 14/10/2026, São Paulo emite uma só certidão para provar a regularidade com o estado. Segundo a página oficial da Certidão Única de Débitos Sefaz/PGE, ela é emitida em conjunto pela Secretaria da Fazenda e Planejamento e pela PGE e reúne todos os créditos tributários estaduais e os créditos não tributários inscritos em dívida ativa. Não há taxa, e o acesso ao sistema SIDEB exige conta gov.br nível prata ou superior.

A página Sobre as Certidões informa que a emissão pelo eCND e o pedido de certidão de débitos não inscritos pelo SIPET saíram de uso nessa data, e a página antiga remete à Resolução SFP/PGE nº 01/26. A carta de serviços da PGE-SP sobre a certidão da dívida ativa também passou a apontar para o SIDEB.

Para empresas, a certidão sai pelo CNPJ base e abrange matriz e filiais. Se houver pendência, o Relatório de Pendências Fiscais mostra o débito impeditivo; depois de regularizá-lo, a página indica que a certidão pode ser emitida em até dois dias. Se a pendência for indevida, há a opção de pedir correção no próprio sistema.

Quem pode pedir a CND estadual, inclusive sem inscrição estadual?

Pessoa física e pessoa jurídica podem pedir, e a falta de inscrição estadual não impede a emissão nos estados conferidos. A inscrição estadual é o cadastro de quem recolhe ICMS; quem não a tem ainda pode dever IPVA, ITCMD ou multa estadual.

Em Santa Catarina, a Portaria SEF nº 261/2005 aprova um modelo próprio de certidão para quem não está no cadastro de contribuintes do ICMS. Em Minas Gerais, o serviço oficial da CDT aceita CPF, CNPJ ou inscrição estadual e manda quem tem inscrição baixada, suspensa ou cancelada pedir pelo CNPJ. Em Goiás e no Paraná, basta CPF ou CNPJ.

Ter acesso à certidão não é o mesmo que ver os débitos. Em Minas, a negativa pode ser emitida por qualquer usuário autenticado, mas a positiva e o detalhamento ficam restritos a quem está vinculado ao contribuinte. Em São Paulo, o relatório de pendências é só do interessado ou do sócio cadastrado, e terceiros precisam de procuração eletrônica.

Como emitir a certidão estadual passo a passo?

O roteiro vale para qualquer estado, com ajustes locais.

  1. Confirme o estado e o titular. Anote o CPF ou o CNPJ completo e veja se o destinatário quer a matriz ou um estabelecimento.
  2. Descubra o modelo local. Leia a página oficial da Sefaz e veja se a certidão inclui a dívida ativa ou se a Procuradoria emite outra.
  3. Prepare o acesso. Alguns estados pedem conta gov.br de nível prata ou ouro; outros aceitam a consulta pública só com o número do documento.
  4. Emita e salve o PDF. Sem pendência, a emissão costuma ser automática; guarde o arquivo com número, data e hora.
  5. Trate a pendência, se houver. Pague, parcele ou peça correção pelo canal indicado e emita de novo após o processamento.
  6. Valide e confira a validade. Use a ferramenta de autenticidade do órgão e compare a validade com a exigência do destinatário.

Quem prefere não emitir sozinho pode conferir a disponibilidade e os requisitos da CND estadual na Documento no Brasil, atendimento privado e pago; a certidão continua sendo da Sefaz ou da PGE.

Quanto custa, quanto demora e quanto tempo vale a certidão?

Na emissão eletrônica, a certidão costuma ser gratuita nos estados conferidos: São Paulo informa “não há” taxa, o Paraná declara a emissão gratuita, Goiás também não cobra e Minas não cobra pela internet. Há exceções. No Rio de Janeiro, a Resolução PGE nº 5.002/2023 dispensa a taxa estadual para a negativa e a positiva emitidas pelo site, mas cobra na positiva com efeitos de negativa.

Prazo de emissão, validade e exigência de certidão recente são coisas diferentes. O art. 205 do CTN dá 10 dias para a repartição entregar a certidão requerida. A validade é fixada pelo estado: 120 dias para a negativa e 90 dias para a positiva com efeitos de negativa no Paraná; 60 dias em Goiás. Já o edital ou o contrato pode exigir certidão emitida há poucos dias, mesmo que a sua ainda esteja válida.

Quando há serviço privado, o valor remunera o atendimento, e não a certidão; a taxa pública, se existir, é a do estado.

Como ler o resultado: negativa, positiva ou com efeitos de negativa?

A certidão negativa diz que não constam pendências. A positiva diz que há débito exigível. A positiva com efeitos de negativa (em São Paulo, chamada de CPEN) aparece quando o débito existe, mas está parcelado, garantido por penhora, ainda não venceu ou teve a cobrança suspensa, e vale como negativa pelo art. 206 do CTN.

Campos de uma certidão negativa estadual, com base no modelo da Portaria SEF nº 261/2005, de Santa Catarina (campos e textos mudam em cada estado)

Exemplo didático sem validade

Certidão negativa de débitos estaduais · modelo esquemático

1 Nome (razão social)
EMPRESA EXEMPLO FICTÍCIO LTDA
2 CNPJ/CPF
00.000.000/0000-00
3 Número da certidão
000000000
4 Texto certificatório
Não constam, na presente data, pendências relativas aos tributos e demais débitos administrados pela Secretaria da Fazenda, ressalvado o direito de cobrar dívidas apuradas depois.
5 Data de emissão
00/00/0000
6 Validade
00/00/0000
  1. 1Confira o nome com o documento do titular, sobretudo de quem não tem inscrição estadual.
  2. 2Veja se é o CNPJ completo ou o CNPJ base, que pode abranger as filiais.
  3. 3Serve para validar a certidão no site do órgão.
  4. 4A frase mais importante: diz quais débitos entraram e se a dívida ativa foi consultada.
  5. 5Mostra o momento da consulta; pagamentos posteriores não aparecem.
  6. 6Prazo fixado pelo estado; o destinatário pode exigir emissão mais recente.

Se a certidão sair positiva, o relatório de pendências do sistema costuma mostrar a origem: ICMS declarado e não pago, IPVA antigo, multa ou obrigação acessória em atraso. Pagar, parcelar ou discutir com suspensão da cobrança leva à negativa ou à positiva com efeitos de negativa.

Como os modelos de certidão estadual mudaram ao longo do tempo?

A regra geral é federal; a forma de emitir é estadual e muda com frequência. Os marcos abaixo vêm do CTN, da IN goiana nº 405/1999, da NPF paranaense nº 47/2022 (Diário Oficial de 28/9/2022), da Resolução PGE-RJ nº 5.002/2023 e do aviso da Sefaz-SP. São exemplos documentados, não uma cronologia nacional.

Marcos da certidão estadual citados nesta página
  1. 1966O CTN prevê a certidão negativa (art. 205) e a positiva com efeitos de negativa (art. 206).
  2. 1999Goiás regula a certidão de débito inscrito em dívida ativa pela IN nº 405/1999-GSF.
  3. 2022O Paraná publica a NPF nº 47/2022, com certidão de débitos tributários e de dívida ativa.
  4. 2023A PGE do Rio de Janeiro edita a Resolução nº 5.002, que não dispensa a certidão da Sefaz.
  5. 2026Em 14 de outubro, São Paulo passa a emitir a Certidão Única de Débitos Sefaz/PGE.

Quais erros fazem a certidão estadual ser recusada?

O erro mais comum é entregar um documento só quando o estado exige dois. No Rio de Janeiro, a resolução da PGE diz que a certidão de dívida ativa não dispensa a da Sefaz. O segundo é confundir a certidão de débitos com a de situação cadastral: São Paulo emite, à parte, a Certidão de Situação Cadastral ou de Inexistência de Inscrição no Estado, que não trata de dívidas. Pelo mesmo motivo, a consulta ao Sintegra estadual não substitui a CND estadual, e nenhuma das duas mostra sócios ou contrato social, que constam da certidão da Junta Comercial.

Outros tropeços frequentes: emitir pelo CNPJ de uma filial quando o destinatário pediu o da empresa; apresentar certidão vencida ou mais antiga do que o edital aceita; e pagar o débito na véspera. Em São Paulo, a liberação pode levar até dois dias depois da regularização, e ICMS pago com guia preenchida errado exige retificação do recolhimento, que o SIDEB não faz. Para quem acompanha várias empresas, a rotina de acompanhar a regularidade fiscal do CNPJ evita surpresas.

Perguntas frequentes

A CND estadual é exigida em licitação?

Sim. O art. 68, III, da Lei nº 14.133/2021 exige regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou sede do licitante. A certidão do estado da sede costuma ser a pedida, mas o edital define o detalhe. No Paraná, a NPF nº 47/2022 diz expressamente que a certidão negativa serve como prova de regularidade fiscal para habilitação em licitação.

A certidão estadual mostra IPVA atrasado?

Em geral, sim, porque o IPVA é tributo do estado. Em São Paulo, a certidão única reúne todos os créditos tributários estaduais, o que inclui o imposto do veículo. Em estados com certidões separadas, o IPVA já inscrito em dívida ativa pode aparecer só na certidão da Procuradoria. Confira a frase de abrangência impressa antes de concluir que não há débito.

A certidão da matriz vale para as filiais?

Depende do estado. São Paulo emite pelo CNPJ base e abrange matriz e filiais. A PGE do Rio de Janeiro diz que a certidão de pessoa jurídica vale para a matriz e as filiais, e o Paraná consulta todos os estabelecimentos do CNPJ. Filiais em outros estados, porém, exigem a certidão de cada um desses estados.

Débito parcelado impede a emissão da certidão?

Não, se as parcelas estiverem em dia. O parcelamento suspende a exigibilidade do débito, e a certidão sai como positiva com efeitos de negativa, que o art. 206 do CTN equipara à negativa. No Paraná, essa versão é emitida automaticamente quando todos os débitos estão parcelados, depositados ou em recurso. Atrasar uma parcela pode bloquear a emissão de novo.

Como conferir se uma certidão estadual é verdadeira?

Use o número ou código impresso e a ferramenta de validação do órgão que emitiu o documento. No Rio de Janeiro, a resolução da PGE diz que a certidão só produz efeitos depois de confirmada a autenticidade no site indicado. No Paraná, a norma também prevê a confirmação no portal da Secretaria. Desconfie de arquivo recebido por mensagem sem conferência.

Qual certidão estadual vai no inventário?

O art. 192 do CTN proíbe a sentença de partilha sem prova de quitação dos tributos sobre os bens do espólio, o que inclui o ITCMD. No Rio Grande do Sul, a Sefaz orienta fazer a declaração do imposto e obter a Certidão de Quitação de ITCD junto com a Certidão de Situação Fiscal. Em outros estados, o nome e o rito da prova de quitação do ITCMD mudam.

Certidão estadual e Sintegra são a mesma coisa?

Não. O Sintegra mostra o cadastro do contribuinte de ICMS, com situação da inscrição, endereço e regime. A certidão estadual trata de débitos. Uma empresa pode aparecer como ativa no cadastro e, ao mesmo tempo, ter pendências que bloqueiam a negativa. Na análise de um fornecedor, os dois se completam: o cadastro mostra se a empresa está apta a operar, e a certidão mostra se ela deve ao estado.

A certidão de São Paulo emitida antes de 14/10/2026 ainda vale?

A página oficial da certidão única não trata das certidões emitidas pelo eCND antes da mudança. Por isso, vale o que estiver impresso no próprio documento e a aceitação de quem o recebe. Se o destinatário pedir emissão recente ou o modelo novo, emita a Certidão Única de Débitos pelo SIDEB, sem taxa, com a conta gov.br.

Fontes consultadas

Redação e apuração · Documento no Brasil

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