Tribunais superiores
Com sede em Brasília e jurisdição em todo o país.
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Supremo Tribunal Federal
Sede em Brasília · todo o país
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Superior Tribunal de Justiça
Sede em Brasília · todo o país
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Superior Tribunal Militar
Sede em Brasília · todo o país
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Tribunal Superior Eleitoral
Sede em Brasília · todo o país
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Tribunal Superior do Trabalho
Sede em Brasília · todo o país
Justiça Estadual: tribunais de justiça
Um em cada estado e no Distrito Federal.
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Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Sede em Rio Branco · AC
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Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Sede em Maceió · AL
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Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Sede em Manaus · AM
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Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Sede em Macapá · AP
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Sede em Salvador · BA
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Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
CE
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Sede em Brasília · DF
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Sede em Vitória · ES
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Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
GO
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Tribunal de Justiça do Maranhão
Sede em São Luís · MA
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Sede em Belo Horizonte · MG
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Sede em Campo Grande · MS
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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Sede em Cuiabá · MT
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Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Sede em Belém · PA
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Tribunal de Justiça da Paraíba
PB
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Tribunal de Justiça de Pernambuco
Sede em Recife · PE
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Tribunal de Justiça do Piauí
Sede em Teresina · PI
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Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Sede em Curitiba · PR
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Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Sede em Rio de Janeiro · RJ
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
RN
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Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Sede em Porto Velho · RO
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Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
RR
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Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Sede em Porto Alegre · RS
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Sede em Florianópolis · SC
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Tribunal de Justiça de Sergipe
Sede em Aracaju · SE
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Sede em São Paulo · SP
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Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Sede em Palmas · TO
Justiça Federal: tribunais regionais federais
Seis regiões, cada uma com vários estados.
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Sede em Brasília · AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MT, PA, PI, RO, RR, TO
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Sede em Rio de Janeiro · ES, RJ
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Sede em São Paulo · MS, SP
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Sede em Porto Alegre · PR, RS, SC
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Sede em Recife · AL, CE, PB, PE, RN, SE
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Sede em Belo Horizonte · MG
Justiça do Trabalho: tribunais regionais do trabalho
24 regiões.
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Sede em Rio de Janeiro · RJ
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Sede em São Paulo · SP
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
MG
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Sede em Porto Alegre · RS
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Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
BA
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Sede em Recife · PE
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Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Sede em Fortaleza · CE
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Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
Sede em Belém · AP, PA
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Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Sede em Curitiba · PR
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
DF, TO
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Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Sede em Manaus · AM, RR
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Sede em Florianópolis · SC
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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Sede em João Pessoa · PB
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Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
Sede em Porto Velho · AC, RO
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Sede em Campinas · SP
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Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
Sede em São Luís · MA
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Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
ES
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Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Sede em Goiânia · GO
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Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Sede em Maceió · AL
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Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Sede em Aracaju · SE
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Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
Sede em Natal · RN
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Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
Sede em Teresina · PI
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Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Sede em Cuiabá · MT
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Sede em Campo Grande · MS
Justiça Eleitoral: tribunais regionais eleitorais
Um na capital de cada estado e no Distrito Federal.
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Tribunal Regional Eleitoral do Acre
Sede em Rio Branco · AC
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Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas
Sede em Maceió · AL
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Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas
Sede em Manaus · AM
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Tribunal Regional Eleitoral do Amapá
Sede em Macapá · AP
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Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
Sede em Salvador · BA
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Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
Sede em Fortaleza · CE
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Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal
Sede em Brasília · DF
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Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo
Sede em Vitória · ES
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Tribunal Regional Eleitoral de Goiás
Sede em Goiânia · GO
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Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão
Sede em São Luís · MA
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Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
Sede em Belo Horizonte · MG
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Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul
Sede em Campo Grande · MS
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Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso
Sede em Cuiabá · MT
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Tribunal Regional Eleitoral do Pará
Sede em Belém · PA
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Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba
Sede em João Pessoa · PB
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Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Sede em Recife · PE
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Tribunal Regional Eleitoral do Piauí
Sede em Teresina · PI
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Tribunal Regional Eleitoral do Paraná
Sede em Curitiba · PR
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Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro
Sede em Rio de Janeiro · RJ
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Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte
Sede em Natal · RN
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Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia
Sede em Porto Velho · RO
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Tribunal Regional Eleitoral de Roraima
Sede em Boa Vista · RR
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Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
Sede em Porto Alegre · RS
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Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
Sede em Florianópolis · SC
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Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe
Sede em Aracaju · SE
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Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
Sede em São Paulo · SP
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Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins
Sede em Palmas · TO
Justiça Militar estadual
Tribunais de justiça militar de Minas Gerais, Rio Grande do Sul e São Paulo.
| Tribunal | Estados | Certidão Unificada (CJF) |
|---|---|---|
| STF | AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP, TO | Não habilitada |
| STJ | AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP, TO | Não habilitada |
| STM | AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP, TO | Não habilitada |
| TJAC | AC | Não habilitada |
| TJAL | AL | Não habilitada |
| TJAM | AM | Não habilitada |
| TJAP | AP | Não habilitada |
| TJBA | BA | Não habilitada |
| TJCE | CE | Não habilitada |
| TJDFT | DF | Não habilitada |
| TJES | ES | Não habilitada |
| TJGO | GO | Não habilitada |
| TJMA | MA | Não habilitada |
| TJMG | MG | Não habilitada |
| TJMMG | MG | Não habilitada |
| TJMRS | RS | Não habilitada |
| TJMS | MS | Não habilitada |
| TJMSP | SP | Não habilitada |
| TJMT | MT | Não habilitada |
| TJPA | PA | Não habilitada |
| TJPB | PB | Não habilitada |
| TJPE | PE | Não habilitada |
| TJPI | PI | Não habilitada |
| TJPR | PR | Não habilitada |
| TJRJ | RJ | Não habilitada |
| TJRN | RN | Não habilitada |
| TJRO | RO | Não habilitada |
| TJRR | RR | Não habilitada |
| TJRS | RS | Não habilitada |
| TJSC | SC | Não habilitada |
| TJSE | SE | Não habilitada |
| TJSP | SP | Não habilitada |
| TJTO | TO | Não habilitada |
| TRE-AC | AC | Não habilitada |
| TRE-AL | AL | Não habilitada |
| TRE-AM | AM | Não habilitada |
| TRE-AP | AP | Não habilitada |
| TRE-BA | BA | Não habilitada |
| TRE-CE | CE | Não habilitada |
| TRE-DF | DF | Não habilitada |
| TRE-ES | ES | Não habilitada |
| TRE-GO | GO | Não habilitada |
| TRE-MA | MA | Não habilitada |
| TRE-MG | MG | Não habilitada |
| TRE-MS | MS | Não habilitada |
| TRE-MT | MT | Não habilitada |
| TRE-PA | PA | Não habilitada |
| TRE-PB | PB | Não habilitada |
| TRE-PE | PE | Não habilitada |
| TRE-PI | PI | Não habilitada |
| TRE-PR | PR | Não habilitada |
| TRE-RJ | RJ | Não habilitada |
| TRE-RN | RN | Não habilitada |
| TRE-RO | RO | Não habilitada |
| TRE-RR | RR | Não habilitada |
| TRE-RS | RS | Não habilitada |
| TRE-SC | SC | Não habilitada |
| TRE-SE | SE | Não habilitada |
| TRE-SP | SP | Não habilitada |
| TRE-TO | TO | Não habilitada |
| TRF1 | AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MT, PA, PI, RO, RR, TO | Habilitada |
| TRF2 | ES, RJ | Habilitada |
| TRF3 | MS, SP | Habilitada |
| TRF4 | PR, RS, SC | Habilitada |
| TRF5 | AL, CE, PB, PE, RN, SE | Habilitada |
| TRF6 | MG | Não habilitada |
| TRT1 | RJ | Não habilitada |
| TRT10 | DF, TO | Não habilitada |
| TRT11 | AM, RR | Não habilitada |
| TRT12 | SC | Não habilitada |
| TRT13 | PB | Não habilitada |
| TRT14 | AC, RO | Não habilitada |
| TRT15 | SP | Não habilitada |
| TRT16 | MA | Não habilitada |
| TRT17 | ES | Não habilitada |
| TRT18 | GO | Não habilitada |
| TRT19 | AL | Não habilitada |
| TRT2 | SP | Não habilitada |
| TRT20 | SE | Não habilitada |
| TRT21 | RN | Não habilitada |
| TRT22 | PI | Não habilitada |
| TRT23 | MT | Não habilitada |
| TRT24 | MS | Não habilitada |
| TRT3 | MG | Não habilitada |
| TRT4 | RS | Não habilitada |
| TRT5 | BA | Não habilitada |
| TRT6 | PE | Não habilitada |
| TRT7 | CE | Não habilitada |
| TRT8 | AP, PA | Não habilitada |
| TRT9 | PR | Não habilitada |
| TSE | AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP, TO | Não habilitada |
| TST | AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP, TO | Não habilitada |
Situação conforme a lista de órgãos da Certidão Unificada do Conselho da Justiça Federal em 18/10/2026.
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