Lista de documentos para abrir empresa: MEI, LTDA e sociedade unipessoal

Quais documentos são necessários para abrir uma empresa?

A lista de documentos para abrir empresa depende do tipo jurídico. Para sociedades empresárias, o art. 37 da Lei nº 8.934/1994 diz o que instrui o pedido de arquivamento na Junta Comercial: o instrumento de constituição assinado, a declaração do titular ou administrador de que não está impedido por condenação criminal, a ficha cadastral padronizada, o comprovante de pagamento dos serviços e a prova de identidade dos titulares e administradores.

O parágrafo único do mesmo artigo proíbe exigir outros documentos das empresas individuais e sociedades mais comuns. Depois do registro vêm as etapas fiscais e municipais, que têm exigências próprias.

Esta lista faz parte da série cujo guia principal é a lista de documentos para casamento civil; o estado civil e o regime de bens de cada sócio aparecem na qualificação do contrato social.

Qual a diferença entre abrir MEI e abrir uma LTDA?

O MEI é um regime para o empresário individual com receita bruta de até R$ 81.000 no ano anterior, optante pelo Simples Nacional, conforme o art. 18-A da Lei Complementar nº 123/2006. Pelo art. 18-C, ele pode ter um único empregado, que receba um salário mínimo ou o piso da categoria. A mesma lei zera taxas, emolumentos e demais custos de abertura, alvará, licença e baixa do MEI.

A página o que saber antes de se tornar MEI, do gov.br, lembra que só atividades da lista de ocupações permitidas se enquadram e que o MEI não pode ser titular, sócio ou administrador de outra empresa. Segundo a página de documentos necessários para ser MEI, a formalização é digital e pede RG, contato, endereço residencial, ocupação, forma de atuação e endereço comercial. Quem não se enquadra abre sociedade limitada, com registro na Junta Comercial.

A sociedade limitada pode ter um único sócio?

Pode. O art. 1.052, § 1º, do Código Civil diz que a sociedade limitada pode ser constituída por uma ou mais pessoas. É a chamada sociedade limitada unipessoal, ou SLU, e a responsabilidade do sócio fica restrita ao valor das quotas.

A antiga EIRELI não existe mais. O art. 41 da Lei nº 14.195/2021 transformou as empresas individuais de responsabilidade limitada existentes em sociedades limitadas unipessoais, independentemente de alteração no ato constitutivo, e o art. 980-A do Código Civil, que tratava da EIRELI, foi revogado em 2022. Com isso, deixou de valer a exigência de capital mínimo de cem salários mínimos que a Lei nº 12.441/2011 impunha àquele tipo.

O que precisa constar no contrato social?

O contrato social é o documento central do registro. Pelo art. 997 do Código Civil, ele menciona, entre outros itens, nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios; denominação, objeto, sede e prazo da sociedade; e o capital social. O art. 1.054 manda o contrato da limitada trazer essas indicações, no que couber.

O art. 35 da Lei nº 8.934/1994 impede o arquivamento de atos constitutivos que não designem o capital e a declaração precisa do objeto. Pelo art. 36, o contrato apresentado em até 30 dias da assinatura tem efeitos retroativos a essa data; fora do prazo, só vale a partir do despacho que concede o registro. Para acompanhar certidões e alterações depois, leia sobre certidões da Junta Comercial.

Como funcionam a viabilidade e o CNPJ na Redesim?

A consulta prévia de viabilidade vem primeiro: ela confirma se o nome empresarial está livre e se a atividade pode funcionar no endereço. A Lei nº 11.598/2007, que criou a Redesim, manda os órgãos de registro manter essas informações à disposição do público, de forma gratuita, presencial e pela internet.

O portal da Redesim no gov.br concentra a abertura do CNPJ, o acompanhamento do protocolo de viabilidade e a emissão do comprovante de inscrição. O pedido de CNPJ é feito pelo Coletor Nacional, detalhado na página do CNPJ da Receita Federal. Depois de aberto, o cadastro pode ser conferido pelo comprovante de inscrição do CNPJ.

A empresa precisa de alvará e licenças para funcionar?

Depende do risco da atividade. O art. 3º, I, da Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica) garante o direito de exercer atividade de baixo risco, em imóvel próprio ou de terceiro com consentimento, sem atos públicos de liberação, como alvará e licenças prévias.

A Lei nº 11.598/2007 prevê que um ato do Poder Executivo federal classifica as atividades de baixo risco para toda a Redesim, e a autodeclaração de enquadramento basta até prova em contrário. Confira a classificação adotada no seu município. Atividades de risco maior, como alimentação, saúde ou indústria, continuam sujeitas a vigilância sanitária, bombeiros e licença ambiental conforme o caso. Consulte a prefeitura antes de assinar a locação.

Que inscrições e regularidades vêm depois do CNPJ?

Com o CNPJ, a empresa faz as inscrições conforme a atividade: inscrição estadual para quem vende mercadorias e inscrição municipal para quem presta serviços, com regras de cada estado e município. A opção pelo Simples Nacional, se couber, segue o art. 16 da Lei Complementar nº 123/2006: é irretratável para todo o ano-calendário, no prazo definido pelo Comitê Gestor.

A partir daí, a regularidade da empresa passa a ser cobrada em contratos, bancos e licitações. Entenda por que acompanhar em regularidade fiscal de CNPJ e organize os documentos por finalidade com o guia de documentos para empresas. Quem pretende vender ao governo deve ver também a lista de documentos para licitação.

Qual é o passo a passo para abrir uma empresa?

1. Definir o tipo jurídico Verifique se a atividade e o faturamento permitem ser MEI; se não, escolha entre LTDA com sócios ou SLU.
2. Escolher as atividades (CNAE) Consulte a classificação na Receita Federal e confira se elas são de baixo risco.
3. Fazer a consulta de viabilidade Pela Redesim ou pelo portal da Junta, confirme nome e endereço.
4. Redigir e assinar o contrato social Inclua qualificação dos sócios, objeto, sede, prazo e capital.
5. Protocolar o registro na Junta Comercial Envie contrato, declaração de desimpedimento, ficha cadastral, taxas e identidades em até 30 dias da assinatura.
6. Obter o CNPJ Preencha o DBE no Coletor Nacional, integrado à Redesim.
7. Fazer as inscrições fiscais Solicite inscrição estadual ou municipal conforme a atividade.
8. Tirar licenças, se exigidas Para atividades que não são de baixo risco, peça alvará e licenças setoriais.

Se precisar de certidões pessoais dos sócios ou de certidões da Junta Comercial, o Documento no Brasil faz o pedido online.

Perguntas frequentes

Quanto custa abrir um MEI?

Nada. A Lei Complementar nº 123/2006 reduz a zero taxas, emolumentos e demais custos de abertura, inscrição, registro, alvará, licença, cadastro e baixa do microempreendedor individual. A formalização é feita no portal do Empreendedor, com conta gov.br. Depois de aberto, o MEI paga mensalmente um valor fixo que reúne os tributos, recolhido pelo documento de arrecadação do regime.

Qual o limite de faturamento do MEI?

O limite é de R$ 81.000 de receita bruta no ano-calendário, segundo a Lei Complementar nº 123/2006. Para quem abre o MEI depois de janeiro, o limite é proporcional aos meses de atividade no primeiro ano. O gov.br informa um limite maior, de R$ 251.600, para o transportador autônomo de cargas que tem esse transporte como ocupação exclusiva.

Preciso de capital social mínimo para abrir uma LTDA?

A lei geral não fixa capital mínimo para a sociedade limitada, mas o contrato precisa declarar o valor do capital, sob pena de o arquivamento ser negado pela Junta Comercial. A exigência de capital de cem salários mínimos valia para a EIRELI, extinta. Em atividades reguladas, confira se o órgão do setor faz exigências próprias.

Posso abrir empresa no endereço da minha casa?

Muitas vezes sim, mas quem decide é a prefeitura, pelas regras de zoneamento e uso do solo. A consulta de viabilidade responde se a atividade pode funcionar no endereço informado. Atividades de baixo risco em imóvel próprio ou de terceiro com consentimento dispensam alvará prévio pela Lei da Liberdade Econômica, mas regras de condomínio e vizinhança continuam valendo.

Servidor público pode ser MEI?

O gov.br informa que servidor público federal não pode ser MEI, com base na Lei nº 8.112/1990. Servidores estaduais e municipais devem seguir os critérios do respectivo estatuto. A página também alerta que a formalização como MEI pode afetar benefícios como seguro-desemprego e BPC. Verifique a sua situação antes de fazer o cadastro no portal do Empreendedor.

A Junta Comercial pode pedir certidão criminal dos sócios?

Não como regra. A redação atual da Lei nº 8.934/1994 substituiu a certidão criminal por uma declaração do titular ou administrador, firmada sob as penas da lei, de que não está impedido de exercer atividade empresarial por condenação criminal. O parágrafo único do art. 37 proíbe exigir outros documentos das sociedades empresárias mais comuns.

O que acontece se eu atrasar o registro do contrato social?

Pelo art. 36 da Lei nº 8.934/1994, o contrato apresentado à Junta Comercial em até 30 dias da assinatura tem efeitos retroativos à data em que foi assinado. Se o prazo passar, o arquivamento só produz efeitos a partir do despacho que o conceder. Na prática, a empresa só existe formalmente a partir dessa data, o que afeta contratos já firmados.

Quem já tem MEI pode ser sócio de outra empresa?

Não enquanto for MEI. As condições publicadas no gov.br, alinhadas à Lei Complementar nº 123/2006, impedem que o microempreendedor individual seja titular, sócio ou administrador de outra empresa. Quem quer entrar numa sociedade precisa desenquadrar o MEI antes, e o negócio passa a ser tributado como microempresa ou por outro regime.